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Catálogo de Monografias 2012

 

imagem XVII PRÊMIO TESOURO NACIONAL – 2012

 

Tema 1  POLÍTICA FISCAL E DÍVIDA PÚBLICA

 

AMARAL, Leandro Gomes. A Política Fiscal Brasileira no Período de 1995 a 2010, com Ênfase no Comportamento da Despesa Governamental. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Santos (SP).

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar a política fiscal brasileira, no período de 1995 a 2010, em especial a despesa governamental, a fim de que se possa opinar quanto ao caráter pró-cíclico ou anticíclico daquela. Pode-se dizer que as medidas adotadas pelo governo brasileiro foram pró-cíclicas durante quase todos os anos pertencentes ao período 1995-2010, exceto em 2001 e 2009. Nestes anos, a política fiscal foi anticíclica, haja vista as desonerações tributárias, em 2009, e o aumento da formação bruta de capital fixo das administrações públicas, em ambos. Contudo, não se identificou evidência de que a expansão do investimento ocorrida em 2001 tenha sido deliberada, ao contrário de 2009, quando o Governo Federal visou à atenuação da fase recessiva do ciclo econômico, conforme proposto por Keynes. Considera-se, com isso, que os estímulos fiscais à demanda agregada foram possíveis porque a economia estava em condição de absorver, num contexto de crise, eventuais efeitos colaterais das desonerações tributárias, da elevação do investimento público e da redução do superávit primário.

 

BELLI, Luigi Ferreira. A Importância de se ter um Banco Oficial Forte para a Economia Nacional. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. João Monlevade (MG).

Resumo

Este trabalho se desenvolve posterior à crise econômica de 2008, à luz da teoria keynesiana da participação estatal em momentos de crise. Analisando a importância de se ter um banco oficial forte para a economia nacional no que tange ao interesse em fomentar a economia em época de crise por parte dos bancos oficiais e privados. No primeiro capítulo descreveremos a estrutura do Sistema Financeiro Nacional e os atributos de cada membro para subsidiar a ciência do papel a ser desempenhado pelos diversos agentes em períodos de grande oscilação. No segundo capítulo apresentaremos e analisaremos pela ótica quantitativa os dados referentes à disponibilidade de crédito ofertado pelos maiores bancos públicos e privados com alcance nacional entre os períodos pré e pós crise. O objetivo da análise é justificar a hipótese da redução das carteiras de crédito pelos bancos privados mesmo durante a política econômica expansionista realizada pelo Estado. Ao final concluiremos que há grande diferenciação entre o alinhamento dos bancos oficiais à Política Econômica Nacional e o ânimo dos banqueiros privados em ambiente de crise, validada pela exposição da redução das carteiras e Marketing Share dos bancos privados em relação aos bancos públicos durante a crise de 2008.

 

CASA, Carlos Alberto Lanzarini. Teoria da Realocação da Poupança Interna: a execução das finanças públicas por meio da moeda autônoma do estado. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Porto Alegre (RS).

Resumo

A Teoria da Realocação da Poupança Interna tem como objeto a criação de um novo elemento teórico e operacional, para as Finanças Públicas, o qual não representa senhoriagem, e nem criação de dívida pública, e tem na "quase extinção" da tributação uma das suas bases para a geração e difusão de ganhos de produtividade. Retirar da tributação o papel-chave da formação das Finanças Públicas é uma das metas essências do regime de Finanças Públicas baseado na moeda autônoma do Estado. O princípio que rege o sistema econômico, a partir deste regime de Finanças Públicas, se baseia na lógica de que cada unidade de política fiscal expansionista é acompanhada de uma unidade de política monetária contracionista. A taxa de juros de mercado não resulta desta interação exógena entre a política fiscal e a política monetária, mas das transformações endógenas, que significam a expansão do lado real da economia, o qual sancionará um nível de oferta de moeda concernente ao ritmo de crescimento econômico. Isto posto, fica demonstrado que a Autoridade Monetária desempenha o papel de regular os níveis de liquidez, de forma concomitante ao fato da política monetária se instituir como um elemento integrado ao processo de formação da política fiscal. Os objetivos deste artigo se referem à construção de uma teoria de Finanças Públicas e de desenvolvimento, por meio de uma ponte metodológica entre Abba Lerner, Haavelmo, e Kaldor. A Teoria da Realocação da Poupança Interna representa um processo de sistematização de criação de recursos para o Estado, os quais se apresentam como autônomos à tributação e à renda. Este mecanismo é determinado pela integração direta entre o Tesouro Nacional e o Banco Central, através de uma estrutura de crescimento econômico baseada no princípio do "orçamento equilibrado", conjugado à difusão de "ganhos de produtividade" para toda a cadeia produtiva. O primeiro objetivo teórico consiste no princípio da eficácia máxima da não-neutralidade da moeda. A moeda pela Teoria da Realocação da Poupança Interna é não-neutra no curto, e também no longo prazo, mas seu papel ativo não se reduz de forma indireta quanto à influência das variáveis nominais, monetárias, sobre as variáveis reais. A eficácia máxima da não-neutralidade é expressa através do fato de ser a política monetária a responsável pela promoção da política fiscal, e também pela manutenção da estabilidade macroeconômica, ao exercer o gerenciamento tradicional de liquidez, pela regulação sobre a alavancagem do sistema financeiro. O principal objetivo teórico corresponde à construção de uma relação causal única, ou seja, a particularidade de se instituir um regime de moeda autônoma do Estado só pode ser explicada pela também particularidade de construção dos instrumentos operacionais desta teoria. Estes instrumentos operacionais transferem, para a esfera da política monetária, a execução da política econômica, isto é, a política monetária assume a função de política fiscal, em conjunto à sua própria função de política monetária. A relação de causalidade específica é a explicação para a forma pela qual o Estado cria e destrói a sua própria moeda, de forma automática, e que por isto mesmo dispensa a tributação da função de principal meio de geração de recursos públicos. A construção dos instrumentos operacionais próprios se faz como pré-requisito do atendimento dos objetivos teóricos aqui apresentados. A especificidade das inovações operacionais faz parte da especificidade do próprio desafio proposto. Este objetivo teórico corresponde ao fato do Estado deixar de depender da moeda advinda do setor privado, para o mesmo possuir o acesso à sua própria moeda, isto é, o acesso à moeda que o próprio Estado criou.

 

CHAGAS, Leonardo Lima. Considerações sobre a Utilização de Contratos com Termos Flexíveis em PPPs e Concessões de Infraestrutura de Transportes. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

Os investimentos em infra-estrutura são fundamentais para aumentar a competitividade da economia brasileira e o crescimento potencial do PIB. Embora as concessões em geral e as PPPs em particular sejam uma alternativa importante para o financiamento de infraestruturas, sua utilização no Brasil ainda esta muito aquém do potencial. Duas causas principais contribuem para essa realidade: o medo de descontrole fiscal decorrente de uma possível utilização desmedida do instrumento (no caso de PPPs) e as incertezas relacionadas à demanda e a necessidade de eventuais aportes públicos. O primeiro ponto decorre do fato de as PPPs poderem ser utilizadas para postergar desembolsos públicos, o que intrinsecamente gera incentivos a um possível excesso de contratação e gastos maiores. Já o segundo ponto – o risco de demanda – traz consigo um risco fiscal associado ao desempenho da concessão ou PPP. Dois exemplos seriam: a) o Poder concedente pode ser chamado a complementar tarifas, seja devido a uma garantia de demanda prevista em contrato ou devido a um rearranjo do equilíbrio econômico-financeiro e; b) na eventualidade de uma renegociação ou mesmo da encampação de uma concessão o Governo pode ter que arcar com elevados custos de indenização. Dado que o custo dos contratos está diretamente relacionado ao risco incorrido pelas Partes é importante reduzir o risco do projeto, para evitar cobrança de prêmio de risco e comportamentos oportunistas. O VPR é então uma opção a ser estudada durante a modelagem de concessões, podendo contribuir para a redução do risco fiscal decorrente de frustrações de demanda ou renegociações. Em uma licitação que adote tal critério de seleção será o vencedor o licitante que oferecer o menor valor presente das receitas, ou seja, o menor valor de um fluxo futuro das receitas descontado no tempo, a valor presente. Sob este tipo de contrato o que varia é o tempo da concessão: teríamos uma duração menor para uma concessão com grande demanda de usuários e uma duração maior para uma concessão com menor demanda. Isso reduziria o risco do projeto. Conforme visto ao longo deste trabalho o uso do VPR como critério licitatório está indicado para concessões ou PPPs onde não haja necessidade de promoção da demanda pela infraestrutura. No caso brasileiro identificamos as concessões e PPPs rodoviárias e as de infraestrutura portuária como passíveis de utilização do VPR.

 

ESTEVES, Diogo Martins e ALMEIDA, José Laurindo de. Política Fiscal e Investimento Privado: o papel da dívida pública e dos impostos no Brasil. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Rio de Janeiro (RJ).

Resumo

Esta monografia tem como objetivo estudar de que forma a atuação da autoridade fiscal brasileira, na busca de um ambiente econômico estável e propício ao crescimento, estimula o investimento produtivo privado. O foco da análise são a dívida pública federal e a tributação sobre fatores produtivos. Assim, descreve-se as principais características da dívida pública brasileira no que diz respeito ao comportamento de seu tamanho e composição (ênfase na relação títulos pré e pós-fixados), relacionando estes fatores a melhora da percepção dos agentes. Ainda com foco no investimento, faz-se um panorama também do quadro tributário brasileiro, destacando a tributação sobre o capital, trabalho e lucro. A análise é realizada para o período entre 2000 e 2012. A realização de estimações empíricas completa a análise. Na busca por robustez dos resultados, utiliza-se três modelos econométricos, o de Mínimos Quadrados Ordinários (OLS), o Método dos Momentos Generalizados (GMM) e vetores auto-regressivos (VAR). Os resultados encontrados sugerem que as alterações na composição da dívida pública têm afetado o investimento privado por meio da visão de mercado por parte dos agentes. Em outras palavras, a redução da participação de títulos atrelados a Selic e o aumento da participação dos títulos prefixados geram um ambiente mais estável para a decisão de investir. Além disso, o investimento também se mostrou sensível à tributação. Ambos os resultados sugerem que o comportamento recente da autoridade fiscal é favorável ao equilíbrio macroeconômico e ao aumento da competitividade da economia brasileira.

 

FERRAZ, Mauricio Munhoz e ALMEIDA, Rosimara Nunes de. Distribuição do ICMS aos Municípios: uma nova abordagem. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Cuiabá (MT).

Resumo

Quando um governo elabora políticas públicas priorizando o aspecto econômico em detrimento do social, quase sempre estimula a produção e a reprodução das desigualdades regionais e sociais em seu território. Este conceito está presente no cerne da lei que disciplina a distribuição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios brasileiros. Através de um estudo comparativo, que usou fontes do estado de Mato Grosso, este trabalho demonstra que os municípios com maiores PIB per capita são os que mais recebem ICMS per capita, ampliando a lacuna existente entre os mais ricos e os mais carentes. Dessa forma, para os municípios mais pobres, não restam alternativas para melhorar suas receitas a não ser ficar em busca de outras fontes de recursos, geralmente através de emendas parlamentares. Essa dependência financeira penaliza o município na condição de ente federado e restringe a sua capacidade de atender as constantes demandas da população, muitas vezes enquadrada em níveis de extrema pobreza. A partilha da carga tributária nacional também é uma demonstração de que a esfera municipal não é contemplada com recursos suficientes para potencializar a sua capacidade de investimento. Enquanto União e estados concentram aproximadamente 85% dos recursos, os municípios recebem apenas cerca de 15%, para investir em saúde, educação, obras, assistência social, saneamento básico, entre outros setores. O ICMS, que é um imposto que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir, cobrar, arrecadar e fiscalizar, poderia ser uma fonte de receita para diminuir essa disparidade. Porém, a distribuição dos 25% do imposto a que os municípios têm direito, privilegia aqueles que são considerados de economia dinâmica, deixando os mais pobres cada vez com menos capacidade de produzir receitas, portanto com menos autonomia federativa. A razão dessa discrepância está em um artigo da Lei Federal 63/90, que ao dar aos Estados competência para criar as regras para a distribuição do imposto aos municípios, exige que, no mínimo, 3/4 dos critérios sejam apurados pelo Valor Adicionado de cada município, em relação aos demais no Estado. Como o Valor Adicionado é um indicador econômico, que assume o papel mais importante no cálculo do Índice de Participação dos Municípios sobre o ICMS, tem-se a explicação do porque os municípios mais ricos são os que mais recebem o repasse do ICMS. Considerando que uma política fiscal eficiente é essencial para regular a atividade econômica e garantir melhores condições de vida para a população, o objetivo deste trabalho é propor uma modificação na lei federal, que diminua o peso sobre o Valor Adicionado e crie um mecanismo que aproxime as profundas diferenças entre o que os municípios ricos e os municípios pobres recebem de ICMS per capita. A partir de simulações realizadas com os números relativos a Mato Grosso, conclui-se que a proposta aumentaria em pelo menos 50% o repasse do ICMS aos municípios mais carentes, que não possuem economia dinâmica, baseada em atividade econômica definida.

 

trofu GODOY, Daniel Voigt. Análise de Sustentabilidade das Dívidas Estaduais: uma abordagem estocástica. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada com o primeiro lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Porto Alegre (RS).

Resumo

A presente monografia analisa a sustentabilidade da dívida dos entes subnacionais no âmbito da Lei 9.496/97, buscando determinar as causas que explicam a situação do nível atual de endividamento e realizando projeções para o futuro. Na primeira parte desse trabalho, a mecânica peculiar do refinanciamento, através de uma Tabela PRICE com limite de pagamento atrelado à Receita Líquida Real (RLR) e considerando dívidas anteriores como intralimite – cujos pagamentos devem ser deduzidos do limite – é modelada de forma detalhada. Encontram-se evidências de dependência da trajetória de crescimento da receita e do impacto que as demais dívidas intralimite possuem sobre a trajetória dívida/receita aqui estudada – tópicos frequentemente subestimados em outros trabalhos. Observa-se que um modelo determinístico não estima adequadamente as situações críticas, de forma que a abordagem utilizadapara a geração de cenários para o crescimento real da RLR – variável explicativa chave para o estudo realizado – é a estocástica, baseada na simulação de Monte Carlo.Na segunda parte, procura-se verificar se, dados certos parâmetros e premissas, a relação dívida/receita no âmbito da Lei 9.496/97 observada nos dias de hoje poderia ter sido prevista em 2001. Os resultados indicam que, para alguns Estados, não era razoável supor êxito na diminuição da relação em questão. Finalmente, são realizadas projeções para o futuro, indicando que o risco de refinanciamento para três Estados, que respondem pela maior parte do estoque dos haveres financeiros da União relativos aos contratos da Lei 9.496/97, não pode ser subestimado.

 

GOUVÊA, Raphael Rocha e ARAGÃO, Maria Carolina Mota Pereira. Política Fiscal e Ciclos Políticos Eleitorais: uma análise integrada dos investimentos e resultados primários das administrações públicas brasileiras. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

É possível identificar nos últimos anos profícua discussão sobre a necessidade e possíveis alternativas de aperfeiçoamento da política fiscal no Brasil. Diversos estudos têm apontado que os agregados fiscais convencionais (como o resultado nominal ou primário) não permitem distinguir os movimentos cíclicos ou transitórios das mudanças mais permanentes derivadas de intervenções da autoridade fiscal. Assim, a necessidade de se eliminar os efeitos do ciclo econômico sobre as receitas e despesas públicas seria fundamental para melhorar a condução da política fiscal. Procura-se neste texto lançar luz sobre o debate mostrando que outros fatores que não o ciclo econômico são cruciais para o entendimento e aperfeiçoamento da política fiscal no país. Mais especificamente, abordaremos a relação entre o atual regime fiscal, os investimentos públicos e fatores políticos. Ou seja, se trará para o primeiro plano de análise o papel do ciclo político na execução da política fiscal. Assim, este trabalho provê novas evidências para a literatura empírica que explora a presença de ciclos políticos eleitorais nas variáveis fiscais brasileiras. Para isto foi discutida a presença de ciclos nas séries de investimento e resultado primário das administrações públicas. A abordagem se diferencia da maior parte dos trabalhos existentes por aplicar a modelagem de espaço de estados, sendo que sua maior vantagem é estimar o componente cíclico com maior precisão e de maneira endógena. Outra distinção é por considerar a presença de ciclos nos três entes federados, além das transferências do governo federal, permitindo-se uma visão mais abrangente da administração pública e das inter-relações federativas. As contribuições mais relevantes derivam da identificação de diferenças qualitativas nos ciclos eleitorais de cada ente federado – indicando-se um menor grau de influência direta das eleições municipais na medida em que se caminha da esfera local para as esferas de governo estadual e federal – e da estreita relação entre os ciclos bienais das transferências do governo federal e dos investimentos dos demais entes federados. Além disso, ressaltam-se as evidências apresentadas de que investimentos e resultados primários dos governos estadual e federal são afetados conjuntamente pelo ciclo eleitoral.

 

JUCÁ, Bernardo Ferreira. Uma Investigação sobre a Natureza e as Causas da Dívida Pública. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Rio de Janeiro (RJ).

Resumo

O trabalho ataca diretamente o problema do endividamento público, problema este que é a principal causa da atual crise econômica europeia e mundial. Investiga sobre o assunto utilizando-se da teoria sobre a natureza humana frente à possibilidade de tomar empréstimos públicos de Adam Smith, que resumidamente conclui que uma vez o governante tendo a possibilidade de contrair empréstimo ele o fará de forma descontrolada, na medida em que ele se preocupa com o presente, em realizar obras faraônicas e quanto ao futuro deixa-o para os próximos governos. Adam Smith prevê desde o século XVIII que esta prática levará as nações à ruína. Através de estudos aprofundados e baseando-se na obra de Adam Smith, o trabalho propõe soluções para o alto endividamento público.

 

LEISTER, Mauricio Dias e MEDEIROS, Otávio Ladeira de. Relacionamento entre Autoridade Fiscal e Autoridade Monetária: a experiência internacional e o caso brasileiro. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

Esta monografia trata de aspectos que envolvem o desenho institucional do relacionamento entre a autoridade fiscal, o Ministério das Finanças - MF1 e a autoridade monetária, o Banco Central (BC). Um arranjo institucional adequado contribui, entre outros aspectos, para a minimização do desperdício de recursos públicos, para o reforço da autonomia operacional da autoridade monetária, para o equilíbrio da liquidez do mercado monetário, para redução dos custos de financiamento da dívida pública e para melhor accountability na administração pública. Tais benefícios serão verificados a partir da investigação do tratamento, entre MF e BC, do resultado contábil do BC, dos custos de financiamento das reservas internacionais, dos depósitos das disponibilidades financeiras da União e da utilização de títulos públicos para fins de política monetária. O desiderato da monografia passa por não só compreender esses aspectos do ponto de vista da literatura acadêmica internacional, mas também revelar como é o desenho institucional brasileiro. Diante dessa formatação, a monografia permite, ao final, averiguar que o arranjo brasileiro está aderente às melhores práticas, bem como indicar possíveis melhorias para maximizar os ganhos de um relacionamento robusto entre MF e BC.

 

medalha LIMA, Severino Cesário de. Capacidade de Endividamento dos Grandes Municípios Brasileiros. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada com menção honrosa no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Natal (RN).

Resumo

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram instituídas as regras de disciplina fiscal com o objetivo de reduzir o déficit público e estabilizar o montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Dentre essas regras destaca-se o limite legal do endividamento. Todavia, os gestores dos grandes Municípios brasileiros alegam que esse limite fixado pelo Senado Federal em 1,2 da Receita Corrente Líquida (RCL) é inadequado, pois é único para todos os governos locais sem apresentar tratamento diferenciado aos grandes Municípios que possuem profundas diferenças em termos de população, renda e receita. Nesse contexto, é extremamente importante avaliar a capacidade de endividamento dos grandes Municípios brasileiros, tendo como foco o nível de endividamento segundo seus recursos potenciais. Assim, esta monografia tem como objetivo medir a capacidade de endividamento dos grandes Municípios brasileiros em função dos recursos potenciais para servir à dívida. Para tanto, foram considerados, no estudo, todos os grandes Municípios acima de 500.000 habitantes. Os resultados não rejeitaram a hipótese de que o limite legal instituído pelo Senado Federal é inadequado, pois as evidências mostram que o limite de endividamento é bastante elevado para esses Municípios, exceto para São Paulo e Rio de Janeiro, cuja capacidade de endividamento, segundo seus recursos potenciais, conduz a um limite médio de 0,35 da RCL. Contudo, para os Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro o limite legal deveria ser bem maior que o instituído pelo Senado Federal, respectivamente, 1,84 e 1,64 da RCL, haja vista o considerável tamanho populacional desses Municípios, o significativo fluxo de riqueza expresso pelo PIB e a expressiva riqueza da comunidade representada pelo valor das propriedades. Acredita-se que esse estudo tenha contribuído para uma reflexão da dívida pública, apresentando uma metodologia que auxilie no avanço de estudos nessa área.

 

LOBARINHAS, Roberto Beier. Modelos Black-Litterman e GARCH Ortogonal para uma Carteira de Títulos do Tesouro Nacional. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

Uma grande dificuldade da gestão financeira é conseguir associar métodos quantitativos às formas tradicionais de gestão, em um único arranjo. Um modelo que se propõe a diminuir a distância entre essas visões é o modelo Black-Litterman. Mais especificamente, propõe-se a diminuir os problemas enfrentados na aplicação da teoria moderna de carteiras e, em particular, os decorrentes da aplicação do modelo de Markowitz. O modelo de Markowitz constitui a base da teoria de carteiras há mais de meio século, entretanto, apesar do papel de destaque da abordagem média-variância para o meio acadêmico, várias dificuldades aparecem quando tenta-se utilizá-lo na prática, e talvez, por esta razão, seu impacto no mundo dos investimentos tem sido bastante limitado. Apesar das desvantagens na utilização do modelo de média-variância de Markowitz, a ideia de maximizar o retorno, para um dado nível de risco é tão atraente para investidores, que a busca por modelos com melhor comportamento continuou e é neste contexto que o modelo Black-Litterman surgiu. Um ponto de destaque do modelo Black-Litterman reside em sua capacidade de fornecer uma maneira clara para que investidores possam expressar suas visões de curto prazo e, mais importante, fornece uma estrutura para combinar de forma consistente a informação do equilíbrio de longo prazo (priori) com a visão do investidor (curto prazo), gerando um conjunto de retornos esperados, a partir do qual os pesos em cada ativo são fornecidos. Para a escolha do método de estimação dos parâmetros, levou-se em consideração que seria desejável utilizar um modelo flexível ao aumento do número de ativos. Um modelo capaz de cumprir este papel é o GARCH ortogonal, pois este pode gerar matrizes de covariâncias do modelo original a partir de algumas poucas volatilidades univariadas, sendo, portanto, um método computacionalmente bastante simples. A estimação GARCH foi escolhida pois esta é capaz de captar os principais fatos estilizados que caracterizam séries temporais financeiras. Por fim, mostraremos que a associação do modelo Black-Litterman e da estimação GARCH ortogonal pode gerar resultados bastante satisfatórios e, ao mesmo tempo, manter o modelo simples e gerar resultados coerentes com a intuição. Este estudo se dará sobre retornos de títulos de renda fixa, mais especificamente, títulos emitidos pelo Tesouro Nacional no mercado brasileiro. Tanto a escolha do modelo Black-Litterman, quanto a escolha por utilizar uma carteira de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional tiveram como motivação o objetivo de aproximar ferramentas estatísticas de aplicações em finanças, em particular, títulos públicos federais emitidos em mercado, que têm se tornado cada vez mais familiares aos investidores pessoas físicas, sobretudo através do programa Tesouro Direto. Ao fazê-lo, espera-se que este estudo traga informações úteis tanto para investidores, quanto para gestores de dívida, uma vez que o modelo média-variância presta-se tanto àqueles que adquirem títulos, buscando, portanto, maximizar retorno para um dado nível de risco, quanto àqueles que emitem títulos, e que, portanto, buscam reduzir seus custos de emissão a níveis prudenciais de risco. Espera-se, sobretudo, trazer contribuições para a gestão da dívida pública federal, no desenvolvimento de sua carteira benchmark de longo prazo.

 

LOBO, Breno Santana e OREIRO, José Luis da Costa. Gestão da Dívida Pública e Política Econômica: uma análise a partir de um modelo Pós-Keynesiano Macrodinâmico de Simulação com Consistência entre Estoques e Fluxos. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

A existência de títulos pós-fixados, cuja remuneração é dada pela mesma taxa de juros que é utilizada como meta operacional de política monetária num arcabouço de metas para inflação, na composição da dívida pública está associada a alguns fatores que tendem a afetar negativamente a trajetória da economia. Em primeiro lugar, pode haver uma sobreposição de objetivos entre a gestão da dívida e a execução da política monetária. Em segundo lugar, pode haver um entupimento de importantes canais de transmissão da política monetária, como o canal da taxa de juros e o canal do preço dos ativos. A interferência dos títulos pós-fixados nesse último se daria em razão de eles não exibirem efeito-riqueza. O principal objetivo do presente trabalho é analisar as modificações causadas por uma mudança na política de gestão da dívida pública sobre a dinâmica de uma determinada economia. Para tanto, constrói-se um modelo pós-keynesiano macrodinâmico de simulação com consistência entre estoques e fluxos, no qual o mercado de títulos públicos é modelado de forma a refletir as principais características do mercado brasileiro. Os parâmetros e as condições iniciais do modelo são calibrados a fim de se formar um cenário base que reflita de forma satisfatória os principais fatos estilizados das economias modernas. Os resultados das simulações indicam que o fim dos títulos pós-fixados na composição da dívida não tem efeitos negativos sobre a economia no curto prazo. No longo prazo, porém, o descontrole dos gastos públicos decorrente de um aumento do serviço da dívida leva a economia a uma trajetória de instabilidade. Para reestabilizar a economia, o governo deve ajustar sua política econômica à sua política de gestão da dívida. A política fiscal, a política monetária e a política de rendas podem ser utilizadas pelo governo. A política fiscal mais restritiva consegue reestabilizar a economia. Contudo, essa reestabilização é acompanhada de menores taxas de crescimento econômico. O uso de uma política fiscal ativa, atrelada a algum objetivo específico, controla esse custo, sugerindo que a utilização dessa política pode contribuir para o controle inflacionário. A política monetária mais restritiva também consegue reestabilizar a economia. Todavia, ela não é a mais eficaz para controlar a inflação. Caso se admita que o processo inflacionário da economia seja causado principalmente pelo conflito distributivo entre trabalhadores e capitalistas, a política de rendas apresenta os melhores resultados. Isso se deve ao fato de essa política ser capaz de atuar sobre as causas da inflação, e não apenas reagir a elas. As simulações indicaram, ainda, que o efeito-riqueza tende a ser irrelevante para a dinâmica da economia.

 

LOPES, Ronise Pereira. Federalismo Cooperativo e o Refinanciamento de Dívidas dos Estados e Municípios. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

A partir da década de 60 houve uma aceleração no endividamento dos estados e municípios. Na década de 1990, os desequilíbrios fiscais e patrimoniais destes entes já eram impossíveis de serem superados somente via tributação. A manutenção destes desequilíbrios orçamentários e o crescimento do endividamento colocavam em risco a federação brasileira, haja vista que os entes federativos estavam prestes a perder autonomia. Em 1997, a situação tornou-se particularmente crítica em decorrência da impossibilidade de rolagem dos títulos públicos estaduais, mesmo que a taxas de juros expressivas e da persistência da geração de desequilíbrios orçamentários e financeiros, já agora não passíveis de serem financiados pelo mecanismo inflacionário. Nessas circunstâncias, os estados propuseram estabelecer, em conjunto com o Governo Federal, um Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, com a finalidade de permitir o reescalonamento de suas dívidas, para que fossem eliminadas as fontes de desequilíbrio fiscal e financeiro. Assim, foi promulgada a Lei nº 9496/1997, que estabeleceu critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Em 1999, sob o argumento de que os municípios não se encontravam em condições de resgatar as suas dívidas no prazo, editou-se a Medida Provisória nº 1.811/1999 (Atual MP 2.185/2001) que, seguindo o modelo adotado nas negociações com os estados, tornaria possível a garantia do fluxo de pagamentos futuros. Porém, posteriormente, administrações que herdaram as dívidas reescalonadas ingressaram administrativamente ou judicialmente intentando rever as cláusulas dos contratos de refinanciamento e, assim, reduzir ou inadimplir as prestações devidas à União. Este trabalho, oriundo de pesquisa biográfica e documental, objetiva demonstrar até que ponto o programa de refinanciamento de dívidas concedido aos estados e municípios, pela União, atendeu aos fundamentos do Federalismo Cooperativo. Adicionalmente, pretende demonstrar os benefícios auferidos pelos entes federativos advindos do reescalonamento de suas dívidas. Inicialmente, analisa o Federalismo e sua evolução histórica, investiga o Federalismo no Brasil e a existência da cooperação na Constituição de 1988. Depois, apresenta o histórico e a legislação do refinanciamento de dívidas oferecido pela União aos entes federativos, e discorre sobre os benefícios auferidos pelos entes advindos do refinanciamento de suas dívidas. Em seguida, demonstra que os fatores predominantes no federalismo cooperativo foram atendidos no novo reescalonamento de dívidas proposto pela União aos Estados e Municípios. Para contrabalancear os argumentos da autora, apresenta posições de autores que discordam da posição defendida. Culmina por abordar um tema atual - o pleito da mudança de indexador e a questão federativa envolvida. A apresentação de argumentos que comprovem que o programa de refinanciamento de dívidas dos entes federativos foi necessário para preservar a federação brasileira, e que atendeu os fundamentos do cooperativismo entre as três esferas de governo é relevante, pois tem o condão de reafirmar a posição da União na tentativa de manter o seu fluxo de recebimento, advindo dos referidos refinanciamentos.

 

MAIA, Caio Cezar Vieira. A Evolução da Necessidade de Financiamento da Previdência Rural Brasileira na Última Década. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Belo Horizonte (MG).

Resumo

O trabalho apresenta a evolução histórica da previdência rural no Brasil, desde as primeiras iniciativas até a universalização efetiva alcançada com as mudanças introduzidas pela Constituição de 1988 e implementadas ao longo dos anos seguintes, para em seguida tratar do papel dos benefícios da previdência rural na redução dos níveis de pobreza na área rural, na garantia de um fluxo de renda regular no campo e na melhoria das condições sócio-econômicas tanto daqueles que recebem os benefícios quanto de seus familiares. Também é levantado um panorama internacional que mostra características comuns à previdência rural em diversos países, como sua incapacidade de se financiar através de contribuições dos próprios beneficiários e a sua importância para garantir uma renda mínima no campo. Em seguida se procura tratar da evolução da necessidade de financiamento da previdência rural brasileira, que mostra uma trajetória de crescimento persistente, mas ao mesmo tempo moderada, que pode ser atribuída a todo o período entre 1994 e 2010, em que esta necessidade de financiamento varia entre 0,96% a 1,34% do PIB. Também é feita uma decomposição do crescimento do valor total dos benefícios pagos à clientela rural que revela que, entre 2001 e 2010, 80% deste crescimento se deveu a um aumento no valor do benefício médio, que, por sua vez, é fortemente correlacionado ao valor do salário mínimo, e, assim, reflete a política de aumentos reais do salário mínimo empreendida no período. O crescimento no número de beneficiários, que reflete fatores demográficos, é responsável pelos outros 20%. Sendo assim, a linha de raciocínio que o trabalho procura construir é que a previdência rural se apresenta, em primeiro lugar, estruturalmente deficitária, de forma que não se mostra adequado utilizar uma lógica estritamente contributiva e que busque equilíbrio entre contribuições e benefícios, e, em segundo lugar, que rendas previdenciárias têm importância considerável tanto para seus beneficiários, quanto para suas famílias, e, também, para a economia de muitos municípios pequenos e de população predominantemente rural. Diante destas observações, e diante da trajetória da necessidade de financiamento da previdência rural, parece totalmente válida, em uma relação de custos fiscais e benefícios sociais, a política de aumentos reais do salário mínimo empreendida na última década, pelo menos no que diz respeito aos custos e benefícios da previdência rural. E, uma vez que esta foi responsável por 80% do aumento dos gastos com a previdência rural no período, é possível dizer que ainda há espaço para a ampliação desta política de grande importância no combate à pobreza rural.

 

MELLER, André Just. A Extrafiscalidade como Mecanismo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Santa Catarina. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Florianópolis (SC).

Resumo

O presente estudo aborda como temática o instituto da extrafiscalidade e sua aplicação nas políticas tributárias como forma de intervenção do Estado no desenvolvimento econômico. O trabalho tem por objetivo identificar a aplicação de programas de caráter extrafiscal implementados pelo governo de Santa Catarina com vistas ao desenvolvimento econômico, em especial relacionado com o ICMS. Para tanto são abordadas questões como a função do estado, função dos tributos, poder de tributar e competência tributária. O método empregado é a pesquisa exploratória e qualitativa, bem como o levantamento bibliográfico e documental. O estudo aponta a validade dos programas de incentivos fiscais como forma de modificar a situação social e econômica, sendo instrumento para alcance do bem comum, objetivo maior do estado.

 

MENDONÇA, Helder Ferreira de e MACHADO, Marcelo Rangel. Estrutura de Indexação da Dívida Pública e a Credibilidade Fiscal. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Miguel Pereira (RJ).

Resumo

No final de 1999 o Tesouro Nacional brasileiro anunciou uma estratégia de gerenciamento da dívida púbica que tem como principal característica o alongamento do prazo médio e melhora na composição da dívida pública. O presente trabalho tem como objetivo não apenas a avaliar o efeito da indexação sobre a razão dívida/PIB, mas também avaliar as principais variáveis que afetam a estrutura de indexação da dívida pública brasileira. Além disso, é elaborado um índice de credibilidade fiscal que leva em consideração o sucesso do governo em garantir a sustentabilidade da dívida pública. A análise empírica é realizada por meio de diversos modelos empíricos (estimações MQO, GMM, e sistema GMM). Os resultados indicam que o compromisso com a sustentabilidade da dívida pública aumenta a credibilidade fiscal e que a mesma é crucial para colocar em prática a estratégia perseguida de aumentar a participação de títulos indexados ao IPCA e prefixados, e diminuir os títulos indexados à taxa Selic e à taxa de câmbio. Contudo, para uma economia em que a credibilidade está em fase de construção, a estratégia de aumentar o prazo médio e alterar a estrutura de indexação da dívida pública implica custos que não são desprezíveis.

 

MEREB, Julio de Alencastro Graça. Time-to-Build, Investimento Público e Efeitos de Curto e Longo Prazo do PAC. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Rio de Janeiro (RJ).

Resumo

O investimento público é tipicamente entendido como instrumento de política anticíclica. No curto prazo, atuaria no sentido de elevar a demanda agregada, ao passo que, em um horizonte de tempo mais longo, promoveria o aumento da capacidade produtiva da economia, devido ao incremento do estoque de infraestrutura. Por outro lado, observa-se de modo geral uma defasagem de tempo considerável na implementação do investimento do governo. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um exemplo de como estas defasagens podem ser relevantes na realidade, tendo em vista a preocupação do Governo Federal com o atraso das obras. Quando se incorpora o lento processo de execução dos projetos de investimento associados ao PAC no modelo de crescimento neoclássico, os efeitos expansionistas dos gastos públicos são drasticamente reduzidos, podendo ser recessivos no curto prazo. Neste trabalho, procura-se isolar quantitativamente o efeito do aumento do investimento em infraestrutura observado no programa entre 2007 e 2010, analisando-se o comportamento das variáveis macroeconômicas em resposta ao choque nos gastos do governo. Os resultados apresentados neste trabalho revelam que os impactos expansionistas de curto prazo do PAC dependem crucialmente do processo de implementação dos projetos de infraestrutura ao longo do tempo. Defasagens elevadas de gastos do governo podem comprometer a eficácia da política fiscal, como instrumento de política anticíclica. Ademais, o financiamento dos gastos públicos por taxação distorcionária, de modo a ajustar a trajetória da dívida do governo, também exerce um papel significativo sobre o crescimento do produto no médio e longo prazo. Finalmente, o efeito de bem-estar associado ao programa é pequeno, e se reduz conforme as defasagens de implementação dos gastos do governo aumentam.

 

MOREIRA, Clara Gomes. Faces Complementares do Estado Fiscal da Equidade à Eficiência da Tributação. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Niterói (RJ).

Resumo

Este trabalho de final de curso analisa, criticamente, o conceito de Estado Fiscal – o Estado financiado por um Sistema Tributário, sobretudo pelos impostos, e que destina as respectivas receitas financeiras à promoção e garantia dos direitos fundamentais. Isto porque é necessário concebê-lo sob a ótica da multidisciplinaridade de fontes de regência; caso contrário, a fixação de um conceito jurídico e formal, neste caso, seria utópica e ilusória, ao cobrir os olhos do pesquisador com a percepção de um único espectro dissociado da imagem final formada. A noção de face complementar assume, portanto, especial importância; sendo três as faces consideradas para o estudo do Estado Fiscal, a saber: o Direito, a Moral e a Economia. Pela face do Direito compreenda-se o princípio da igualdade, realizado na capacidade contributiva; pela face da Moral, o comportamento justo, em consonância com a Teoria da Justiça; e pela face da Economia, os critérios de eficiência que otimizam os recursos públicos limitados faces às necessidades públicas infinitas – essa última face guarda íntima relação com o movimento Análise Econômica do Direito. Juntas, as três faces complementares buscam a tributação ideal, que se revela por um duplo sentido: a suportabilidade da carga fiscal imposta aos cidadãos, observado o princípio do não confisco; e a sustentabilidade do Estado Fiscal para a realização dos direitos fundamentais que o legitimam.

 

PINHEIRO, Marjorie Camila Madoz. Relações entre a Política Econômica e a Distribuição de Renda no Brasil: evidências empíricas no período 1994-2010. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

A retomada do crescimento econômico nos últimos 15 anos e o esforço para a estabilização monetária a partir do Plano Real trouxe expectativas quanto ao início de uma nova fase brasileira: os temas de distribuição de renda e desigualdade regional se tornaram amplamente discutidos. Ao contrário do que se pensava, a distribuição de renda ganhou relevância pela piora de seu desempenho, decorrente, principalmente, da política econômica que visava o controle da inflação e do déficit público sem preocupar-se com o bem social. O objetivo deste trabalho é discutir os possíveis conflitos entre as políticas econômicas e distribuição de renda para o período entre 1994 e 2010. É abordada uma trajetória das políticas econômicas e distribuição de renda no Brasil para o período em análise. Com o intuito de verificar as relações entre as políticas econômicas adotadas e a evolução da distribuição de renda, foram analisados dados referentes aos principais indicadores de desigualdade. Verificou-se que, apesar das mudanças governamentais (1º Mandato FHC, 2º Mandato FHC, 1º Mandato Lula e 2º Mandato Lula), as políticas econômicas pouco se modificaram sendo insuficientes para colocar o país em uma trajetória de mudança que revertesse o quadro de desigualdades sociais.

 

RIBEIRO, Márcio Bruno. Despesas com Transferências de Assistência e Previdência no Brasil: aspectos institucionais de seus componentes e uma análise sobre seus determinantes no período pós-Real. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

O trabalho procura identificar os principais determinantes das despesas com as transferências de assistência e previdência e subsídios (TAPS) no Brasil no período posterior ao Plano Real, quando estes gastos passaram de 12,2 para 15,2% do Produto Interno Bruto. Para tal, propõe a especificação de modelos de séries temporais que têm como base as principais características institucionais dos gastos que compõem as TAPS. Os resultados das estimativas dos modelos, com dados trimestrais entre os anos de 1997 a 2011, evidenciaram o valor do salário mínimo como principal condicionante daquelas despesas. Também foram encontradas evidências quanto às influências positivas das quantidades de benefícios do RGPS, Abono Salarial e LOAS no período anterior a 1999 e, ao menos a partir de 1999, do valor médio das aposentadorias e pensões da União. Assim, os resultados obtidos, além de permitirem o aprimoramento de projeções para o crescimento das TAPS nos anos futuros, sugerem que a atual composição das mesmas, com a predominância de despesas vinculadas ao valor do salário mínimo e uma parcela pequena de gastos com o Programa Bolsa Família, ainda teria um impacto relativamente limitado sobre o rendimento das famílias extremamente pobres, sendo mais favorável a elevações relativamente maiores no poder aquisitivo dos grupos que estão mais ao centro da distribuição da renda.

 

ROCHA, Érico Rial Pinto da. Análise do Gasto Público em Gestão Ambiental no Período 2003-2010: interfaces entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Rio de Janeiro (RJ).

Resumo

O estudo tem por objetivo sistematizar a evolução do gasto público em gestão ambiental no período 2003-2010 nas esferas estadual e federal, bem como analisar as principais tendências recentes e realizar um comparativo entre as mesmas no que tange à responsabilidade de execução das políticas ambientais no país. Com esse intuito, foram realizadas consultas à base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à Secretaria do Orçamento Federal (SOF). Adicionalmente, dado que no Brasil ainda persistem mitos que relacionam de forma equivocada conservação ambiental e desenvolvimento econômico, o trabalho busca testar se tais mitos têm sustentação empírica. Foram realizadas análises estatísticas a partir de dados de gasto público na função Gestão Ambiental (média do período 2003-2010), de desenvolvimento econômico (IFDM 2010, da Firjan) e desmatamento (período 2002-2008), em nível estadual e municipal. Após a análise do Orçamento da União, verificou-se que na esfera federal, a despeito do crescimento exponencial das verbas para a área de infraestrutura, a verba destinada para o Ministério do Meio Ambiente se manteve praticamente estagnada ao longo do período. Ainda em nível federal, a análise das despesas executadas por função corrobora a hipótese de que o orçamento da área ambiental se manteve praticamente estagnado entre 2003 e 2010. Em nível estadual, por sua vez, a análise das despesas executadas por função revela que apesar de apresentarem patamares distintos de participação relativa nas despesas orçamentárias, não houve aumento exponencial de nenhuma das funções analisadas (Transportes, Urbanismo, Habitação, Saneamento e Gestão Ambiental). Dessa forma, o comparativo entre as esferas revela que, desde 2007, houve uma inversão na dinâmica do gasto público ambiental no Brasil: as unidades da Federação somadas passaram a gastar mais que a União na área – conclui-se que os estados estão assumindo a gestão da política ambiental no Brasil. Adicionalmente, os testes estatísticos realizados mostraram que os mitos supracitados não têm sustentação empírica. O primeiro mito testado foi o que postula que o gasto em conservação ambiental é um entrave ao crescimento econômico – caso a hipótese fosse verdadeira, a correlação entre gasto em gestão ambiental e desenvolvimento econômico deveria ser negativa. Os dados mostram o contrário: a correlação é positiva, com coeficientes de correlação de 0,423, estatisticamente significativo no nível de 5%, para a amostra estadual, e de 0,129, estatisticamente significativo no nível de 1%, para os municípios. O segundo mito testado foi o que postula que o desmatamento é condição necessária e suficiente para o desenvolvimento econômico - assim, a correlação entre tais variáveis deveria ser positiva. Os dados analisados, dessa vez somente em nível estadual, evidenciam o contrário: a correlação é negativa, com coeficiente de -0,418, estatisticamente significativo no nível de 5%. Embora não tenham sustentação empírica, tais mitos ainda não foram superados no momento do planejamento do Orçamento público, especialmente na esfera federal. A ideia que deve ser interiorizada pelos formuladores de políticas públicas é que conservação ambiental e desenvolvimento econômico não são objetivos antagônicos - conciliar desenvolvimento econômico e conservação ambiental garante não apenas mais crescimento, mas, essencialmente, melhor crescimento.

 

SARAIVA, Marcos Antonio Silva. Haveres Financeiros dos Estados Brasileiros: evidências de ciclos políticos no período Pós LRF. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Fortaleza (CE).

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a existência de ciclos políticos nas finanças públicas dos estados brasileiros no período de 2002 a 2010. Para isso procede-se análise do comportamento dos haveres financeiros dos estados no período, de modo a identificar queda de liquidez nos períodos eleitorais. Além disso, utiliza-se no modelo econométrico variáveis que representam a dívida e as despesas de pessoal a fim de analisar, também, sua influência sobre a liquidez dos estados. Os resultados indicam que há efeitos dos períodos eleitorais nas três variáveis, observando-se queda de liquidez, aumento de despesas de pessoal e do endividamento.

 

medalha SCHETTINI, Bernardo Patta. Política Fiscal, Dívida Pública e Inflação no Período do Plano Real. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada com menção honrosa no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Brasília (DF).

Resumo

Durante boa parte dos anos 1980 e 1990, antes do Plano Real, o impacto da política fiscal na inflação, assim como a influência da inflação sobre as finanças públicas, era evidente. De um lado, havia a monetização dos déficits, o que caracterizava uma situação de dominância fiscal, gerando inflação. E, de outro, a inflação impactava o valor real do déficit público de maneira direta, em decorrência do efeito Tanzi ou Bacha. Depois do Plano Real, o impacto da política fiscal sobre os preços e a influência da inflação nas contas públicas tornaram-se menos perceptíveis. A política fiscal passou a afetar a inflação de forma relevante apenas pelo mecanismo da curva de Phillips. Com relação à influência da inflação nas finanças públicas, o fato de não afetar diretamente o valor real do déficit não significa que ela seja irrelevante na esfera fiscal.

 

SILVA, Priscilla Alves de Souza. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município de UNAÍ-MG. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Unaí (MG).

Resumo

A Lei Complementar nº. 101 foi publicada e entrou em vigor em 04 de maio de 2000, e é popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A LRF veio para dividir com os poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público a responsabilidade pelo ajuste das despesas com pessoal, responsabilidade essa que anteriormente à Lei era somente do Poder Executivo. A norma constante na LRF que limita os gastos com pessoal é o maior foco da população e dos gestores públicos, por representar um maior montante dos gastos realizados em praticamente todos os entes públicos. A pesquisa teve como finalidade principal verificar os efeitos ocorridos após a aplicação da LRF e se está havendo o controle e atendimento ao limite legal imposto referente às despesas com pessoal no Poder Executivo do Município de Unaí-MG. A análise foi realizada utilizando-se os dados contidos nos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Unaí-MG, disponibilizados pelo setor de controle interno no site da Prefeitura Municipal de Unaí-MG. De acordo com a LRF, o RGF deve ser divulgado e enviado ao Poder Legislativo e Tribunal de Contas para acompanhamento, fiscalização e transparência da gestão fiscal. Os métodos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e análise documental. Os resultados foram apresentados em gráficos e tabelas, com o objetivo de proporcionar uma melhor visualização e entendimento dos mesmos. De acordo com os resultados obtidos, considera-se que há no Poder Executivo do Município o controle e atendimento ao limite legal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos gastos com pessoal e que o percentual de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida do período entre 2001 e 2010, com exceção do ano 2009, ficou abaixo do limite legal de 54% estabelecido para os Poderes Executivos, conseguindo o Poder Executivo do Município de Unaí atingir o objetivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

SILVA NETO, Paulo Penteado de Faria e. Normas de Comércio Internacional e Subsídios Fiscais e Financeiros à Exportação: de limitações à soberania fiscal a mecanismos indutores de desenvolvimento. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. São Paulo (SP).

Resumo

Este trabalho, intitulado "Normas de comércio internacional e subsídios fiscais e financeiros à exportação: de limitações à soberania fiscal a mecanismos indutores de desenvolvimento", propõe uma investigação acerca das inter-relações entre as normas de comércio internacional atinentes a subsídios e o uso de incentivos fiscais e financeiros à exportação por países em desenvolvimento. Sua tese central é a de que países em desenvolvimento devem ser autorizados a adotar tais incentivos sem violar aquelas regras, com base em seu direito ao desenvolvimento. A lógica que sustenta o conjunto de normas regentes do comércio internacional, no âmbito da OMC, tem sido aquela do livre comércio e da liberalização, sem a preocupação necessária com as demandas de desenvolvimento dos países emergentes. Com exceção de algumas regras esparsas de "tratamento especial e diferenciado", de duvidosa efetividade, as profundas diferenças entre países desenvolvidos e em desenvolvimento são geralmente ignoradas. Isso contribui para a manutenção e o agravamento do fosso existente entre eles. Em especial, regras de comércio internacional concernentes a subsídios impedem que países emergentes adotem políticas de desenvolvimento mais agressivas, baseadas na concessão de incentivos de natureza fiscal ou financeira. Tais políticas podem levar ao progresso, levando a um ganho nacional de bem-estar ou prosperidade (welfare), caso seu retorno total exceda seus custos, e os países em desenvolvimento sejam capazes de melhorar sua posição competitiva. No entanto, o sucesso dessas políticas de comércio internacional muitas vezes depende da adoção de incentivos fiscais específicos, vinculados a certos setores-chave e condicionados a certas metas de desempenho, como claramente demonstra a experiência do Sudeste Asiático. Dessa forma, as atuais regras da OMC a respeito de subsídios são incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento dos países emergentes, afetando seu direito ao desenvolvimento – um tipo de direito humano universalmente reconhecido no âmbito do direito internacional. Apesar de o direito do comércio internacional prevalecer sobre o ordenamento jurídico doméstico, a questão de quanto aquele pode interferir na soberania fiscal dos países ainda não tem uma solução clara. Mas é evidente que ditas regras não podem interferir na soberania de desenvolvimento de um país. Na medida em que políticas fiscais e financeiras constituem instrumentos para que países emergentes persigam seus objetivos de desenvolvimento, elas devem ser imunizadas do alcance do conceito de subsídio, por meio da introdução de uma exceção para países em desenvolvimento embutida no próprio texto do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC).

 

trofu SILVEIRA, Fernando Gaiger. Equidade Fiscal: impactos distributivos da tributação e do gasto social. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada com o terceiro lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Austin, Texas (EUA).

Resumo

Esta monografia tem por escopo avaliar os efeitos distributivos das políticas previdenciária, de assistência social, tributária e de educação e saúde, tendo por base as Pesquisas de Orçamentos Familiares (POF) de 2002-2003 e 2008-2009do IBGE. O estudo apresenta as tendências recentes do papel redistributivo do Estado brasileiro, com o sistema tributário brasileiro exercendo peso excessivo sobre as camadas pobres e intermediárias de renda, especialmente pela alta representatividade dos impostos indiretos, que tem sido, no entanto, contrabalançada pela progressividade nos gastos sociais, que têm esses mesmos extratos como os principais receptores dos recursos públicos. E esse redirecionamento do gasto social aos extratos de renda mais baixos se aprofundou nos últimos anos, o que se refletiu em uma queda expressiva da desigualdade de renda, sem que, para isso, tenha ocorrido uma expansão da carga tributária. Os dados apontam que se destacam no que concerne a progressividade, a previdência social do regime geral – INSS, a educação e a saúde públicas e a assistência social. Duas "parcelas' da renda, no entanto, apresentam perfis regressivos: de um lado, os tributos indiretos, com grande peso na renda e, de outro, as aposentadorias e pensões do funcionalismo público. Para a realização dessa avaliação emprega-se de um esquema de estágios da renda, com a primeira, denominada original, sendo composta dos rendimentos de caráter privado. Com o recebimento das transferências monetárias governamentais tem-se a renda inicial, que é, em verdade, a renda apurada pela pesquisa, Seguem-se as rendas disponível e pós-tributação resultantes da incidência dos impostos diretos e indiretos, respectivamente. Por fim, ao se somar os benefícios em espécie – saúde e educação públicas – chega-se a renda final. Para comprovar a dinâmica distributiva de cada uma das políticas, avalia-se o comportamento do índice de Gini em cada um dos estágios de renda. Observa-se uma redução da desigualdade da renda original até a renda disponível, indicando progressividade distributiva (i) na distribuição dos benefícios previdenciários e (ii) na tributação direta da renda. Essa equalização é revertida parcialmente quando se calcula o Gini para a renda após os impostos indiretos, mostrando o caráter regressivo desse tipo de tributação, mas que novamente retoma sua trajetória inicial com a distribuição dos gastos sociais em saúde e educação. O gasto social e os tributos incidentes sobre as famílias apresentam, em seu conjunto, um efeito progressivo. Há, todavia, que observar a regressividade da tributação, devido ao predomínio dos tributos indiretos sobre a base de arrecadação. Ademais, o efeito progressivo do gasto aprofundou-se entre os anos 2003 e 2009. Quando se comparado o Gini da renda original entre esses anos, se observa uma mudança de patamar tanto do valor da renda monetária familiar per capita como da desigualdade de sua distribuição. Essa mudança de patamar, no caso da desigualdade, é mais pronunciada na renda inicial, que não tem continuidade com a tributação direta e indireta, se aprofundamento com a educação e saúde pública. Assim, pode-se dizer que os avanços registrados em 2009, frente a 2003, se devem às políticas sociais e não ao seu financiamento.

 

trofu TERRA, Fábio Henrique Bittes; SILVA, Cleomar Gomes da e PIRES, Manoel Carlos de Castro. Efeitos da Gestão da Dívida Pública sobre a Política Monetária, as Finanças Públicas e o Equilíbrio Macroeconômico: uma análise do caso brasileiro. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada com o segundo lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Uberlândia (MG).

Resumo

O objetivo desta monografia é estudar os efeitos da administração da dívida pública sobre a política monetária. Com a retomada do processo de desindexação da dívida ao final de 2011 essa questão ganhou contornos de relevância. A hipótese a ser examinada é se a gestão da dívida pública gera impactos reais na condução da política monetária, ao alterar os spreads nos vários trechos da estrutura a termo da curva de juros do Brasil e, por conseguinte, impactos sobre a atividade econômica. Caso isso aconteça, abre-se espaço para que a gestão da dívida contribua, de alguma forma, para alterar os custos da política monetária sobre as finanças públicas. O método de pesquisa utiliza a ferramenta econométrica conhecida como Filtro de Kalman e o período de análise situa-se entre junho de 2002 e fevereiro de 2012. Os resultados dos testes indicam que aumentos da emissão de títulos prefixados podem elevar o spread e que esse efeito é maior nos vencimentos mais longos. Tal resultado indica ser possível utilizar papeis mais longos para produzir alterações significativas sobre a estrutura a termo das taxas de juros. Esse tipo de efeito tende a ser contracionista na medida em que o aumento da inclinação da estrutura a termo tende a desincentivar decisões de investimento. Efeito contrário (redução do spread) ocorre a partir do lançamento de papeis indexados. Embora permitam a redução do custo financeiro do setor público, por conta dos menores spread e juros e possa produzir algum efeito expansionista sobre a atividade econômica, os títulos indexados trazem maior volatilidade e, portanto, menor previsibilidade às finanças públicas, não contribuindo para uma política fiscal saudável. De modo geral, as conclusões do trabalho apontam que uma mudança na estrutura de financiamento da dívida pública não é neutra sobre a curva de juros, podendo impactar a condução da política monetária, as finanças públicas e o equilíbrio macroeconômico.

 

TIBERTO, Bruno Pires e MONTES, Gabriel Caldas. Influência da Gestão da Dívida Pública sobre a Reputação Fiscal e o Risco País: evidências empíricas após a adoção do regime de metas para inflação no Brasil. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Niterói (RJ).

Resumo

Este trabalho analisa se as políticas fiscais adotadas, após adoção do regime de metas para inflação, têm sido importantes para a construção da reputação da autoridade fiscal e para o comportamento do risco-país (medido pelos spreads de taxas de juros – EMBI). O trabalho investiga se a nova estratégia de administração da dívida pública brasileira adotada pelo Tesouro Nacional a partir de 2002, no sentido de aumentar a parcela da dívida pública pré-fixada e indexada aos índices de preços em detrimento da parcela da dívida pública indexada às taxas de juros e de câmbio, contribuiu para aumentar a reputação da autoridade fiscal brasileira, e se isto, por sua vez, contribuiu para uma maior estabilidade do ambiente econômico e para a redução do risco-país (EMBI). É elaborado um indicador de reputação fiscal, e analisada a influência exercida pelas ações da autoridade fiscal sobre esse indicador, como também a influência da reputação fiscal sobre o comportamento do risco-país. A análise empírica utiliza estimações por mínimos quadrados ordinários (OLS), método dos momentos generalizado (GMM) e sistemas de equações simultâneas por GMM. As evidências sugerem que as políticas seguidas pela autoridade fiscal foram importantes para construir sua reputação e, assim, para reduzir o risco-país. Por sua vez, os resultados também indicam que as reputações das autoridades fiscal e monetária desempenham importante papel para reduzir o risco-país do Brasil. Em especial, a nova estratégia de administração da dívida pública brasileira adotada pelo Tesouro Nacional a partir de 2002 contribuiu para a elevação da reputação da autoridade fiscal brasileira e, por conseguinte, para a redução do risco-país e aumento da estabilidade econômica do país. Portanto, as mudanças na forma de administrar a dívida pública brasileira, realizadas pelo Tesouro Nacional, no sentido de alterar o perfil da dívida, contribuíram para aumentar a reputação da autoridade fiscal brasileira e, por conseguinte, esta maior reputação fiscal influenciou o comportamento do risco-país Brasil.

 

VIDIGAL, Vinícius Gonçalves; LIMA, João Eustáquio de e VIDIGAL, Claúdia Bueno Rocha. Desigualdade de Renda, Políticas Sociais e Crescimento Econômico: evidências de dados em painel para os estados brasileiros. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Política Fiscal e Dívida Pública. Maringá (PR).

Resumo

A literatura econômica não apresenta um consenso sobre a relação entre crescimento e desigualdade de renda. Estudos têm sido desenvolvidos em nível de países, mas as várias diferenças existentes dificultam as análises e tornam relevante a investigação em nível regional. Muitos desses estudos e, também, a recente queda da desigualdade no Brasil em anos de crescimento econômico apontam para uma relação negativa entre desigualdade e crescimento. Portanto, justifica-se conhecer a associação existente entre desigualdade de renda e crescimento econômico, de modo a confirmar a validez de políticas de redução de desigualdades e de promoção do crescimento. Destarte, o presente estudo teve por objetivo analisar os efeitos da desigualdade de renda e das políticas sociais sobre o crescimento econômico dos estados brasileiros no período de 1996 a 2006. Especificamente, buscou-se: verificar qual a relação existente entre desigualdade de renda e crescimento econômico no Brasil; avaliar os impactos exercidos pelas políticas públicas de assistência social sobre o crescimento; e examinar a influência das mudanças de governo nas respostas do crescimento em relação a variações nas políticas sociais. O referencial teórico consistiu no modelo de Solow na sua versão aumentada, formulada por Mankiw et al. (1992), a qual inclui o nível de capital humano como fator explicativo do produto. Utilizou-se como instrumental metodológico a econometria de dados em painel, incluindo testes de raiz unitária, heterogeneidade, autocorrelação e dependência seccional, de modo a se obter estimativas da influência da desigualdade e das políticas sociais sobre o crescimento. Os principais resultados demonstraram que, no referido período, a desigualdade na distribuição de renda, medida pelo índice de Gini e pela participação dos 40% mais pobres da população na renda, influenciou negativamente o crescimento econômico dos estados brasileiros, ou seja, maiores níveis de desigualdade produziram menor crescimento. Em adição, observou-se que os gastos públicos com assistência social exerceram efeitos positivos sobre o crescimento no segundo governo FHC (1999-2002) e no primeiro governo Lula (2003-2006). Verifica-se, a partir disso, a importância de políticas sociais que visem à redução da desigualdade como meio de proporcionar maior crescimento econômico e, principalmente, melhores condições de vida à população brasileira.

 

Tema 2  ECONOMIA E CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO

 

BACCARIN, Nicholas Andrews. Controle de Custos Públicos Baseado na Estrutura da Despesa Orçamentária. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Cosmópolis (SP).

Resumo

O presente estudo tem como objetivo determinar o custo unitário do serviço de alimentação escolar no município de Paulínia, SP entre os meses de janeiro a setembro de 2011. Essa evidenciação foi baseada no conhecimento das classificações da estrutura do orçamento público e no estágio de liquidação da despesa orçamentária, com análise concomitante ao método de custeio direto/variável, que teve seus termos e técnicas adaptadas à natureza complexa dos serviços governamentais. A implementação de um sistema de controle de custos no setor público encontra respaldo ainda na legislação brasileira sobre finanças públicas, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como caso prático, o programa de alimentação escolar da rede municipal de ensino de Paulínia foi objeto da pesquisa, partindo de uma análise documental dos relatórios financeiros e quantitativos físicos de refeições fornecidas no período. Após separação dos custos diretos/variáveis dos indiretos/fixos, foi apurado o custo unitário com simples divisão do custo total direto pelo número de refeições fornecidas no mesmo período. O resultado foi um custo unitário de R$ 1,57 para cada refeição servida na rede escolar.

 

BARRETO, Rafael Siqueira. O Emprego do Monitoramento Analítico na Otimização do Gasto Público em Assistência Social: uma tipologia para mensuração da capacidade de gestão. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

O presente trabalho, a partir do pressuposto de que a execução descentralizada de serviços depende da capacidade instalada em âmbito municipal, formula uma tipologia da capacidade de gestão em assistência social (TACGAS). No campo teórico, este artigo demonstra as potencialidades do emprego do monitoramento analítico na otimização do gasto público, através da elaboração de eixos analíticos que contribuam para o efetivo logro da ação governamental. A metodologia de análise utilizada foi a Grade of Membershipou grau de pertencimento, para delimitação da quantidade e caracterização dos perfis relevantes de municípios, conforme variáveis concernentes a sua capacidade de gestão em assistência social, estruturadas em dimensões que refletissem as orientações legais aplicáveis. Como fonte de informações fez-se uso dos Suplementos 2005 e 2009 da Assistência Social da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Os resultados denotam a influência potencial da capacidade de gestão não somente na gama e escala de serviços socioassistenciais ofertados, mas também em aspectos qualitativos na disponibilização dos mesmos. Destarte, investimentos destinados especificamente à melhoria da gestão pública, bem como sua consideração explícita no desenho e implantação de políticas, podem elevar consideravelmente a eficácia e efetividade dessas últimas.

 

BIAVA JUNIOR, Roberto. Receita Corrente Líquida: regime legal e contábil sob a ótica orçamentária e sua importância no regime jurídico de Direito Financeiro. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. São Paulo (SP).

Resumo

O presente artigo teve por objetivo analisar a Receita Corrente Líquida (RCL), importante denominador fiscal, analisando sua classificação do ponto de vista legal e contábil sob a ótica orçamentária, bem como sua composição, com o objetivo de averiguar sua importância no regime jurídico do Direito Financeiro. O método utilizado pelo trabalho foi qualitativo, através da revisão das principais normas de legislação brasileira referente ao assunto (da utilidade do denominador "Receita Corrente Líquida - RCL" no Direito Financeiro), acompanhado de revisão bibliográfica nas áreas de Contabilidade Pública e de Direito Financeiro. Legalmente, a Receita Corrente Líquida (RCL) tem sua composição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu inciso IV do artigo 2º que determina basicamente que a receita corrente líquida seja composta pelos somatórios das mais importantes receitas correntes, tais como: receitas tributárias; receitas de contribuições; das receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços; transferências correntes e outras receitas correntes; dentre outras inclusões e exclusões; sendo que quanto à abrangência, a RCL corresponde a um conjunto de 12 meses de receitas públicas efetivamente executadas. Pela análise da legislação e bibliográfica, verificamos que a Receita Corrente Líquida (RCL) apresenta importantíssimo papel no Direito Financeiro na medida em que serve como parâmetro para limites traçados na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em Resoluções do Senado. Dentre as conclusões e resultados, cumpre destacar que no que tange especificamente à Lei de Responsabilidade Fiscal a Receita Corrente Líquida (RCL) serve como parâmetro para o cálculo da reserva de contingência (inciso III do artigo 5º da LRF), que consiste numa reserva criada com a finalidade de atendimento de riscos fiscais imprevistos, bem como de passivos contingentes; também se apresenta como importantíssimo limite às Despesas com Pessoal (os chamados limites global, por poder estatal, prudencial, e de alerta). Por solicitação da LRF e por meio de duas resoluções do Senado (Resolução do Senado 40 e 43 de 2001) a RCL é também utilizada para cálculos dos limites das dívidas consolidadas de longo prazo. Já por meio da Resolução do Senado 43/2001 são estabelecidos importantes diversos outros limites fiscais para os Estados e Municípios. Ademais, a RCL também norteia uma das formas de pagamento dos Precatórios Judiciais, o regime especial previsto no artigo 97 do ADCT da CF/88, caso os Estados e Municípios que estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, optem por esta sistemática. Concluímos que a Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador muito importante, especialmente porque mede a efetiva capacidade de arrecadação do ente governamental, sendo que são afastadas todas as receitas de capital (tais como empréstimos, financiamentos, alienação de bens públicos, dentre outras), as quais tem comparecimento irregular no orçamento público, procurando captar as receitas mais relevantes, habituais e frequentes, e é calculada de modo consolidado, afastando as duplicidades na consolidação de toda a entidade pública (mesmo nível de governo). Como ficou demonstrado conclusivamente neste trabalho, que a Receita Corrente Líquida (RCL) é um denominador fiscal importantíssimo, por ser utilizado no cálculo de importantes pisos e limites para o Direito Financeiro, para que os Entes Federativos possam calcular os limites de gastos com pessoal, limites para a assunção de dívidas, para a constituição de reservas de contingências fiscais e até mesmo para o pagamento de precatórios judiciais.

 

CARNEIRO, Bruno Caetano Pincegher. O Atual Modelo Nacional de Arrecadação e Distribuição Tributária e a Conseguente Criação de Municípios Economicamente Insustentáveis. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Curitibanos (SC).

Resumo

O Código Tributário Nacional vigente é uma lei do ano de 1.966 e, portanto, completa 46 anos no ano de 2.012. A população brasileira da época era de aproximados 83 milhões de habitantes sendo que, atualmente, o Brasil possui quase 194 milhões de habitantes; o PIB da época corrigido equivale a um décimo do PIB atual. Portanto, a situação social e econômica do país é bem diferente daquela da época, sendo necessária a revisão de toda a legislação tributária. Este trabalho limita-se a dois aspectos. Primeiro: dar sugestões para alterar as competências tributárias de arrecadação de impostos, onde o ICMS e o ISS passariam a ser de competência da União. Como resultado, haveria uma economia nos gastos de fiscalização dos Estados e municípios sem aumentar significativamente os gastos de fiscalização da União. O objetivo com a mudança da competência de arrecadação tributária é criar um meio de ser realizada economia nos cofres públicos através da maior eficácia no processo de fiscalização. O segundo aspecto diz respeito ao atual modelo de transferências intergovernamentais da União para os municípios. O modelo atual beneficia municípios pequenos e sem uma boa estrutura econômica em detrimento a municípios que, mesmo pequenos, possuem uma economia forte. Procurou-se com o trabalho idealizar um modelo em que o Fundo de Participação dos Municípios seja dividido de acordo com as faixas populacionais atualizadas e também conforme o PIB per capita de cada município. Atualmente, para a grande maioria dos municípios, só é considerada para o cálculo a faixa populacional com base na tabela de 1.966. O objetivo principal com a mudança nas transferências intergovernamentais é disponibilizar recursos maiores para municípios economicamente fortes, visando um maior desenvolvimento desses e consequentemente uma riqueza maior para a Nação. Em contrapartida, municípios pequenos e economicamente insustentáveis teriam perda de parte de seus recursos oriundos de transferências e passariam a ter a oportunidade de aumentar esses recursos caso incentivem a iniciativa privada a gerar emprego e renda para o município e, consequentemente, aumentar a média do PIB per capita por munícipe. Com isto ganharia o município que se desenvolveria mais e ganharia toda a nação porque teria do município uma maior participação econômica. Este trabalho é apenas o começo de uma ideia para um projeto mais amplo, em que seriam envolvidos profissionais de outras áreas técnicas para adequá-lo e implantá-lo.

 

CARVALHO, Adriano Lima. Reconhecimento da Receita Pública. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

O objetivo do trabalho é o reconhecimento e contabilização da Receita Pública de acordo com o princípio da competência em todas às unidades gestoras federais, pois é necessário adequar os procedimentos contábeis da Receita Federal do Brasil - RFB e de toda a Administração Pública aos padrões a serem observados pelo Órgão Central de Contabilidade – STN, bem como, com observância das disposições do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, relativas aos Princípios de Contabilidade e à necessidade de contabilização de créditos tributários da Receita Federal do Brasil de acordo com o princípio da competência. A Administração Pública não vinha reconhecendo a sua receita pelo princípio da competência, nem tão pouco contabilizando os direitos a receber no patrimônio oriundo desta receita e neste sentido foi urgente e necessária a contabilização de créditos tributários da Receita Federal do Brasil de acordo com o princípio da competência. A contabilização da receita é regulamentada pelo CFC, por meio da Resolução CFC nº 750/1993, que consagra os Princípios de Contabilidade. A metodologia utilizada na elaboração do trabalho foi pesquisa explicativa, utilizando-se bibliografia recente sobre finanças públicas, legislação brasileira e informações oficiais obtidas nos sites de organismos estatais e em loco. O trabalho propõe-se a identificar os fatores que determinam a forma, a razão de como o governo federal contabiliza seus direitos a receber. Para isso, inicia-se apresentando o reconhecimento da Receita pública, suas alterações e evidenciação patrimonial. Em seguida, comenta-se sobre os Princípios de Contabilidade e sua utilização. Como resultado, o trabalho obteve uma descrição do histórico da contabilização de direitos a receber e créditos tributários a receber no Ativo Não Financeiro do Balanço da União nos exercícios de 2007 a 2011. È importante observar que atualmente, é escassa a bibliografia de autores consagrados da área contábil sobre o tema Reconhecimento da Receita Pública sobre o Princípio da Competência, sendo este trabalho desenvolvido na fonte das Legislações existentes, Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional e observação e análise dos demonstrativos contábeis da União dos Exercícios 2007 a 2011 de forma original. A contribuição do trabalho são as reflexões que contribuem para dar sequência à análise e observação do regime de competência na Receita Pública Nacional nos exercícios subsequentes e os possíveis problemas que virão e verificar se a contabilização de créditos tributários a receber corresponde ao que foi proposto pela legislação, e especialmente, com reflexões para melhoria dos procedimentos contábeis. Nesse sentido, a conclusão primordial é considerar que a convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público e a melhoria das informações que integram as Demonstrações contábeis e os relatórios necessários à consolidação das contas nacionais, evidenciem de melhor forma e autenticidade às contas públicas para investidores externos e para a sociedade brasileira como um todo.

 

CAVALCANTE, Pedro Luiz Costa. O Que Torna um Prefeito Responsável? Uma Análise Comparada dos Condicionantes da Gestão Fiscal nos Municípios Brasileiros. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal investigar os determinantes do comportamento fiscal dos governos locais no Brasil. Para tanto, A pesquisa testa como fatores estruturais e, sobretudo, relativos à dinâmica política influencia a prefeitura no desempenho responsável da política fiscal. A análise do impacto do sistema político sobre a gestão fiscal se apresenta como um fértil objeto de estudo comparado, principalmente, devido ao amplo processo de descentralização fiscal pós Constituição de 1988, no qual, os municípios passaram a desempenhar papel de destaque, com aumento sensível das suas responsabilidades, seja no âmbito das receitas quanto das despesas. No sentido de avançar nesta abordagem, a pesquisa utiliza como variáveis dependentes o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF) que mede a disciplina e qualidade da gestão orçamentária e financeira dos municípios brasileiros a partir de cinco medidas: receita própria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida. O pressuposto conceitual desta abordagem é que a compreensão das políticas públicas advém da intencionalidade das escolhas, isto é, seus resultados são frutos de um processo de tomada de decisões por atores políticos que, em contextos democráticos, são afetados não apenas por fatores estruturais, como também por incentivos e constrangimentos de caráter político. A investigação emprega regressão com dados longitudinais (2006 a 2010) de quase a totalidade dos municípios para testar a influência de fatores políticos e de caráter estrutural sobre a determinação do desempenho fiscal das prefeituras.Os resultados empíricos trazem constatações interessantes. As variáveis políticas embora menos significativas do que esperado exercem influência sobre a determinação do desempenho fiscal das prefeituras, como destaque para a ausência de impacto da competição eleitoral, efeitos das variáveis partidárias e da reeleição em algumas dimensões, bem como efeitos expressivos do processo eleitoral. Na dimensão estrutural/ambiental, cabe destacar a inexistência de efeitos significativos da riqueza municipalidades, ao passo que o papel dos royalties sobre os resultados governamentais se mostrou relevante. Obviamente, as evidências empíricas dos modelos podem ser interpretadas como preliminares, haja vista que a série temporal é relativamente curta e o fenômeno abordado é bastante complexo e dinâmico. Entretanto, isso não diminui a contribuição desta monografia para a compreensão dos determinantes dos resultados da ação governamental, sobretudo, porque a investigação utiliza uma estratégia inovadora e abrangente para retratar o desempenho fiscal dos municípios em um recorte temporal que captura a atual configuração do federalismo fiscal brasileiro.

 

DEOCLECIANO, Patricia Elizabete Malveira. A Demonstração de Fluxo de Caixa como Ferramenta de  Controle na Gestão Pública. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Fortaleza (CE).

Resumo

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) no setor público vigora desde 20 de junho de 2011, para ser publicada a partir de 2012, pela União, Distrito Federal e Estados e em 2013 para os Municípios. Torna-se mais um importante relatório para a tomada de decisões gerenciais e governança corporativa que exige transparência nas demonstrações. O objetivo deste estudo é analisar se as Demonstrações de Fluxo de Caixa (DFC) aplicada ao setor público tem a eficiência e a eficácia de demonstrar, de forma resumida, a origem de todo o ingresso e desembolsos de recursos em determinado período. Por meio de um planejamento financeiro, o administrador público poderá aperfeiçoar os saldos contábeis confrontando a DFC com outras demonstrações, propiciando transparência em todas as transações efetuadas e facilitando a tomada de decisão para evitar um alto endividamento no futuro. Com isso, saberá o momento certo para contrair empréstimos que visem cobrir possíveis insuficiências de fundos, e saber quando aplicar no mercado financeiro o excesso de dinheiro, evitando o desgaste inflacionário, o que proporciona maior rendimento à entidade. Esses conhecimentos permitem a realização de uma boa projeção de fluxo de caixa para o futuro. Assim a DFC mostra ser uma demonstração eficaz, que elaborada a partir do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício evidência a movimentação financeira de caixa e equivalente de caixa no período. Nesse trabalho será exemplificado o fluxo de caixa direto gerado pelo setor público, relativo há dois anos consecutivo.

 

FARIA, Adriana Moreira Bastos de. Gestão de Custos e Orçamento na Administração Pública Federal: um estudo das metodologias baseadas em atividades. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Belo Horizonte (MG).

Resumo

Nos últimos anos, verifica-se um forte movimento de transferência de conceitos e práticas típicos da esfera privada para a pública, tais como: eficiência, eficácia, resultados e transparência. Para operacionalizar a aplicação desses conceitos, a administração pública utiliza-se de algumas ferramentas, como o controle de custos e o orçamento gerencial. Este trabalho enfoca a utilização de sistemas de custeio pelas instituições públicas brasileiras, bem como sugere a implementação de um modelo de orçamento baseado em atividades. O estudo teve por objetivos definir as características desejáveis para um sistema de custos e informações gerenciais e propor medidas para que as informações de custos possam subsidiar o processo orçamentário. Para atingi-los, o trabalho analisa o papel da gestão de custos e do orçamento no âmbito da administração pública e estuda o sistema de custos ABC implementado numa instituição da administração pública indireta, o Banco Central do Brasil. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa, contemplando a realização de entrevistas com representantes da instituição. As evidências sugerem que devem ser tomadas medidas para aumentar a utilização gerencial do sistema, sob pena de se tornar uma simples rotina burocrática a ser cumprida. Ademais, a pesquisa evidencia uma economia significativa de recursos na proposta orçamentária quando se utilizam o custeio baseado em atividades e o orçamento baseado em atividades.

 

GUARDA, Graziela Ferreira. Análise de Contratos de Terceirização de TI na Administração Pública Federal sob a Ótica da Instrução Normativa N° 04. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

A identificação de problemas nas contratações públicas de serviços de TI como: a ausência de planejamento estratégico institucional, a deficiência na estrutura de pessoal, o tratamento inadequado à confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, aliado ao montante significativo de recursos públicos despendidos para essas contratações, motivou a publicação de um novo marco legal nas contratações de serviços de TI, representado pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 04 (IN 04), publicada com o intuito de disciplinar as contratações de soluções de TI pela Administração Pública. Considerando-se que a IN 04 é recente e que a discussão da sua eficiência é interessante se levado em conta o desafio dos problemas enfrentados pela Administração Pública no que tange a terceirização de TI, esta dissertação analisa exaustivamente os contratos de prestação de serviços terceirizados de TI mantidos pelos órgãos TCU e TSE nos últimos 10 anos com o objetivo de propor recomendações que auxiliem no processo de contratação de serviços de TI na Administração Pública utilizando como instrumento comparativo a IN 04. Na análise, os contratos foram divididos em duas fases: contratos vigentes (2009 a 2010) e contratos finalizados (2001 a 2008). Foram identificadas as situações dos itens licitatórios encontrados em relação à IN 04, os gastos que os órgãos tiveram com os contratos e a possível economia do uso do pregão eletrônico como modalidade de licitação. Ao final, verificou-se características significativas nos editais e contratos em relação à legislação pertinente, a proporção dos gastos, bem como, a discrepância entre os gastos previstos e os gastos efetivos ao longo desses anos. Desta maneira, a terceirização de TI não se mostrou, necessariamente, a melhor solução para os problemas que o setor público enfrenta com a falta de pessoal qualificado, levando-se a uma reflexão sobre o custo-benefício de se manter esses contratos dentro da gestão governamental.

 

LEÃO, Felipe Jadjiski de e SILVA, Daniely Cristina da Silva e. Análise das Demonstrações Contábeis da União, Adaptadas aos Padrões Internacionais, à Luz da IPSAS 1 - Presentation of Financial Statements. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Belém (PA).

Resumo

A Contabilidade do Setor Público brasileiro, considerando as transformações ocorridas nos últimos anos no cenário econômico mundial, vem sofrendo intensas alterações objetivando a convergência aos padrões internacionais. Por esse motivo, em 2011, o Governo brasileiro, no intuito de revelar a sua futura realidade contábil, passou a divulgar, através do Balanço do Setor Público Nacional, Demonstrações Contábeis adaptadas aos Padrões Internacionais. Contudo, em razão das diversas restrições da Administração Pública e da dificuldade de adequação dos sistemas de informação para registro da Contabilidade Pública, a adesão às novas práticas para elaboração e apresentação (estrutura e conteúdos) dos relatórios contábeis acontece de forma gradual. Nesse contexto, este estudo verifica o nível de aderência das demonstrações contábeis, adaptadas aos padrões internacionais, referentes à União, divulgadas em 2012, aos critérios estabelecidos pela Norma Internacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (IPSAS) 1 – Presentation of Financial Statements, com a finalidade de evidenciar quão avançado o Brasil se encontra, no processo de convergência, em relação a esse quesito. Essa análise baseia-se em uma comparação das estruturas e conteúdos que as Demonstrações Financeiras devem apresentar para atingir sua finalidade, segundo a IPSAS 1, e as estruturas e conteúdos constantes nos relatórios contábeis divulgados no Balanço do Setor Público Nacional. Os resultados mostram que, apesar da considerável aderência à Norma Internacional, alguns pontos importantes não foram atendidos e acabaram por ser suficientes para originar situações que conflitaram diretamente com as estruturas, conteúdos e objetivos regulamentados pela IPSAS 1. Assim, conclui-se que esse processo foi prejudicado devido ao fato da Administração Pública omitir algumas informações necessárias e ainda privilegiar procedimentos orçamentários, em detrimento da importância do patrimônio público, para a elaboração de seus relatórios contábeis, não atendendo, assim, às metodologias julgadas como essenciais pela IPSAS 1.

 

MAIA, Ricardo Ramos da Silva. Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB): implicações de uma análise de custos e benefícios. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Goiânia (GO).

Resumo

Esta pesquisa buscou, utilizando como linha de raciocínio a técnica de análise custo-benefício, testar a hipótese, formulada com base na referência consultada, de que os custos do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) superam os seus benefícios. Buscou-se ainda, através da operacionalização dessa análise, implicações do programa nos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Quanto ao alcance dos objetivos originais do programa, foram constatadas enormes controvérsias a respeito, citadas na literatura consultada e corroboradas pela presente análise. A hipótese testada na pesquisa, de que os custos do PNPB superam os seus benefícios, foi refutada pelos resultados encontrados, embora os dados tenham se mostrado sensíveis em alguns aspectos. Tal situação evidencia que a política tem potencial de tornar-se cada vez mais benéfica à sociedade, seja na promoção do desenvolvimento econômico, seja na busca por melhores condições sócio-ambientais da população como um todo. Isso mediante pontuais adequações, que visem, entre outros aspectos, a diminuição da influência da cultura da soja na política; maiores investimentos em pesquisa, inovação e desenvolvimento; estímulo ao auto-consumo de biodiesel, visando a autonomia energética comunitária; e o estabelecimento de padrões ambientais de sustentabilidade na produção do biodiesel.

 

MATION, Lucas Ferreira; MIRANDA, Rogério Boueri e MONASTERIO, Leonardo Monteiro. Multiplicai-vos e Crescei? FPM, Emancipação e Crescimento Econômico Municipal. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

Desde a Constituição Federal de 1988, foram criados mais de 1400 municípios no Brasil. No entanto, os impactos econômicos dessas divisões ainda não foram devidamente avaliados. Esta falta de avaliações é motivo de preocupação, especialmente quando se sabe que existem mais de 800 propostas para criação de novos municípios no Brasil.Este trabalho visa estabelecer a relação entre a secessão e crescimento municipal no Brasil em duas décadas consecutivas (1991 -2000 e 2000-2010). Para isso, utiliza dados populacionais e de renda de três censos demográficos, bem como dados sobre as transferências referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Através da análise econométrica de dados de painel espacial, estimaram-se os efeitos da emancipação municipal na taxa de crescimento da população e da renda das áreas afetadas. Os resultados indicam maior crescimento populacional e de renda per capita nas áreas emancipadas. Entretanto, a inclusão de controles para o crescimento das transferências de FPM per capita indica que as emancipações reduziram o ritmo de crescimento da renda per capita municipal. Essas evidências indicam que o relativo progresso das áreas emancipadas decorreu mais das regras do FPM, que favorecem os micromunicípios, do que de méritos intrínsecos da criação municipal.

 

MEDEIROS, Kátia Rejane de. Os Gastos em Saúde, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Autonomia Local: uma análise dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Recife (PE).

Resumo

A descentralização ampliou a participação dos municípios na oferta de serviços de saúde induzindo os gastos sociais e os tornando os principais empregadores do setor público. Caracterizado pelo uso intensivo de mão-de-obra, esse setor tem enfrentado restrições de despesas com pessoal, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, por essa razão, é apontada pelos gestores municipais como indutora de vínculos precários e responsável pela crise de governança do setor saúde. Com o objetivo de analisar os impactos da Lei Responsabilidade Fiscal nas despesas com pessoal da saúde dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009, neste estudo explicativo com abordagem quantitativa de corte seccional, recorreu-se aos sistemas Finanças do Brasil (FINBRA) e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) investigando-se os 4356 municípios brasileiros com informações disponíveis nesses sistemas. Constatou-se que o conjunto de municipalidades do país, goza de margem para contratação de pessoal, apesar da tendência de crescimento de 1,3% nas médias anuais nessas despesas. A capacidade de arrecadação e a proporção de recurso de transferência reforçam a baixa autonomia da maioria dos municípios sugerindo dificuldades para o desenvolvimento das responsabilidades nas políticas sociais. Nas despesas com pessoal da saúde mais de 50% dos recursos do setor são comprometidos nesse tipo de despesa reforçando que a descentralização tem se fortalecido no âmbito local. Porém, a aplicação do teste de correlação não revelou entre os indicadores estudados quaisquer correlações, o que refuta os argumentos dos gestores que atribuem a LRF os problemas de governança da saúde. A demanda de conhecimento sobre o assunto e o conjunto de indicadores como o de despesas com pessoal do FINBRA e SIOPS tornam viáveis novos estudos. Pela complexidade de questões envolvidas no problema nessas iniciativas é pertinente ampliar o debate para além dos efeitos da lei, avaliando a situação e autonomia municipal.

 

trofu MEDEIROS, Marcelo e SOUZA, Pedro H. G. F.. Gasto Público, Tributos e Desigualdade de Renda no Brasil. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada em terceiro lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

Por meio de uma decomposição de fatores do coeficiente de Gini, medimos a contribuição para a desigualdade das transferências monetárias diretas do e para o Estado brasileiro. Entre as transferências do Estado estão salários dos trabalhadores do setor público, previdência pública em geral e assistência social; as transferências para o Estado são os tributos diretos. Os dados são provenientes da POF 2008-9. Os resultados indicam que o Estado contribui diretamente para uma grande fração da desigualdade. Fatores associados ao trabalho no setor público – salários e previdência – são muito concentrados e regressivos. Fatores relacionados ao setor privado também são concentradores, porém progressivos. Mecanismos redistributivos que poderiam reverter essa desigualdade, tais como tributos diretos e assistência social, são muito progressivos, mas seu volume é proporcionalmente pequeno; consequentemente, seu efeito positivo é completamente anulado pelas transferências regressivas do Estado. Ao contrário do que ocorre em outros países, o gasto público com trabalho e políticas sociais é concentrado em uma pequena oligarquia e, em seu conjunto, tende a aumentar a desigualdade.

 

MIRANDA, Raimundo Augusto Cardoso de. Cooperação Federativa entre Administrações Tributárias Brasileiras: o sistema público de escrituração digital como embrião do fisco federativo. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Belém (PA).

Resumo

Este trabalho analisa a cooperação federativa entre as administrações tributárias brasileiras através do exame da implementação do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Demonstra que a cooperação em torno do SPED é resultado do processo extremado de competição no âmbito do federalismo fiscal brasileiro. Um traço singular deste federalismo fiscal é o fato de ser o Brasil o único país do mundo onde o imposto sobre consumo (ICMS) é de competência de um ente subnacional (Estados e Distrito Federal). Esta singularidade gera: I) a dificuldade de harmonização de um tributo com repercussões além das fronteiras estaduais e distrital; II) favorece a competição tributária entre os entes federados, que os têm utilizado como política de atração de investimentos privados, a chamada guerra fiscal; III) dificulta os controles por parte dos fiscos responsáveis pela administração do tributo. O processo histórico do federalismo brasileiro tem inviabilizado a reforma tributária ao longo das últimas décadas. A ausência de uma reforma tributária que, entre outros aspectos regulamentasse a concessão de benefícios fiscais do ICMS, resultou no aumento da competição entre os entes federados, no aumento da complexidade do imposto instituído por vinte e sete diferentes legislações, e ineficiência econômica para as empresas, diante dos elevados custos para observância destas legislações. O sistema tendeu ao limite da complexidade e ineficiência, tanto do ponto de vista dos fiscos, como por parte das empresas brasileiras, redundando no processo de cooperação entre as administrações tributárias. A cooperação entre os fiscos estaduais, municipais e federal tem sua culminância na implementação do SPED, a despeito da guerra fiscal que continuou a ser travada.

 

MIRANDA, Ricardo Nunes de. Zona Franca de Manaus: quem paga a conta? Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

O objetivo desta monografia é discutir a viabilidade da Zona Franca de Manaus. Dividimos o trabalho em três seções, além desta Introdução e das Considerações Finais. Na Seção I avaliamos a ZFM nas seguintes dimensões: custos fiscais; geração de emprego e massa salarial; impacto sobre o desenvolvimento; e sustentabilidade dos gastos. Pudemos observar que a renúncia fiscal da ZFM é muito elevada. Adicionalmente, verificou-se que a qualidade dos empregos gerados é inferior ao que seria de se esperar; que o impacto sobre o desenvolvimento regional é modesto; e que a manutenção do modelo atual irá requerer gastos contínuos (na forma de isenções fiscais) do setor público. Na Seção II comparamos a ZFM com as Zonas Econômicas Especiais (ZEE) estabelecidas na China a partir da década de 1980. Percebe-se que as ZEE, ainda que tivessem algum objetivo de desenvolvimento regional, tinham como prioridade aumentar a produtividade e incorporar novas tecnologias, aumentando a competitividade do país. Já a Seção III avalia a vulnerabilidade da ZFM. Mais especificamente, mostramos que a baixa incorporação de tecnologia faz com que a ZFM só se mantém viável enquanto houver incentivos fiscais. Isso torna a região vulnerável às decisões de controle de gastos públicos tomadas em Brasília. Sugerimos uma alteração do atual modelo, na direção do que foi aplicado para a indústria automobilística no Nordeste a partir da década de 1990. Nesse último caso, vimos que estão sendo oferecidos os incentivos corretos, no sentido de tornar a indústria menos dependente de benesses federais no longo prazo. Nas considerações finais apresentamos as principais conclusões do trabalho. Por fim, cabe esclarecer que esta análise não abrange o tema dos benefícios indiretos da ZFM no restante do Estado do Amazonas, além da Capital e de sua área de influência direta. Isto decorre do fato de não terem sido identificadas evidências de que o modelo da ZFM teria impacto positivo na manutenção de amplas áreas de floresta preservadas no Estado do Amazonas e promovido o desenvolvimento sócio-econômico da população residente do Interior.

 

MIRANDA, Rodrigo Fontenelle de Araújo. Indicadores Sociais, Irregularidades e o Programa Bolsa Família. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

O presente artigo objetiva verificar a relação entre os indicadores sociais e geoeconômicos dos municípios brasileiros fiscalizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) em seu Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos e o número de irregularidades encontradas em cada um deles na gestão do Programa Bolsa Família (PBF). A partir de 780 relatórios emitidos pelos analistas dessa Controladoria, em auditorias realizadas entre os anos de 2006 a 2010, as inconformidades encontradas foram qualificadas como falhas graves ou falhas médias. Como resultado foi verificado que há uma forte correlação positiva entre o número de falhas (tanto graves, quanto médias) detectadas e o Índice de Gini, o que demonstra que aqueles municípios com maiores desigualdades sociais tendem a apresentar mais inconformidades. Observou-se também que as cidades maiores, em geral, possuem menos falhas do que as menores. Ressalta-se que não foi verificada relação entre o número de irregularidades encontradas nos municípios na gestão do PBF e seu Produto Interno Bruto. Esse trabalho é o primeiro a utilizar-se dessa metodologia para buscar relacionar os indicadores sociais com as irregularidades encontradas nos municípios brasileiros e seus resultados permitem a focalização, tanto da execução das políticas públicas quanto do controle nelas exercido, naquelas localidades que apresentam maior probabilidade de serem verificadas falhas, devido a seus indicadores sociais. Por fim, deve-se ter cautela na extrapolação das conclusões obtidas, uma vez que há limitações na metodologia desenvolvida, dada a subjetividade da classificação realizada a partir das inconformidades encontradas no PBF.

 

MOREIRA, Tito Belchior Silva e LIMA, Gabrielle Pagliusi Paes de. Eficiência dos Gastos Públicos no Brasil: análise dos determinantes da pobreza. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

Este trabalho objetiva responder duas perguntas com base em modelos empíricos de dados em painel para as unidades da federação relativo ao período de 2004 a 2009: i) quais são os fatores que contribuem para a redução da pobreza no país, e ii) gastos públicos nas áreas de educação e cultura, saúde e saneamento, previdência e assistência, segurança pública e transporte são eficientes no combate à pobreza?. Para responder tais perguntas utiliza-se um modelo de painel com efeito fixo e uma modelagem via fronteira estocástica com a estrutura de erros normal/meio-normal com variâncias dependentes de variáveis exógenas ou variáveis contextuais. Os resultados empíricos mostram que o desempenho do nível de atividade econômica é fundamental para redução da pobreza, isto é, maior geração de emprego e maior renda per capita contribuem significativamente para a redução da taxa de pobreza do país. Mas o crescimento deve vir acompanhado de um forte combate à desigualdade e por medidas complementares de transferência de renda para a população mais pobre. A análise de eficiência dos gastos públicos no contexto do combate à pobreza no Brasil é a principal contribuição deste trabalho. A análise mostra que os gastos com bolsa família são ineficientes no combate à pobreza. Por outro lado, as despesas com gastos per capita de assistência e previdência são eficientes no combate à pobreza. Os demais gastos não são estatisticamente diferentes de zero. Vale destacar que DF, ES, MS e RS operam na fronteira de eficiência. No outro extremo, situa-se um grupo de estados (AL, AM, MA e RR) que apresentam escores de eficiência técnica, em alguns anos, abaixo de 0,80, mas que mostram tendência positiva na evolução dos índices de eficiência.

 

MOURÃO, Paulo Jorge Reis. Descentralização e Desigualdade na Distribuição dos Fundos Constitucionais Brasileiros - uma análise de cointegração de séries entre 1997 e 2011. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Braga (Portugal).

Resumo

Este trabalho discute o modo como a distribuição de transferências pelos Estados Brasileiros afecta a evolução do montante global transferido a título constitucional pelo Governo Federal. Após uma revisão da literatura, vai ser discutido um modelo baseado numa função de Bergson-Samuelson. Fora usados dados oficiais (retirados do "Tesouro Nacional") desde Janeiro de 1997 para estudar as transferências descentralizadas. Regredimos também os montantes transferidos noutras séries para controlar o efeito da série relativa ao padrão de desigualdade da distribuição. Aplicando técnicas de cointegração e após ser testada a direcção de causalidade, concluímos que existe uma validação estatística que mostra que quando a distribuição se torna mais desigual, o conjunto de transferências constitucionais brasileiras tende a aumentar.

 

OLIVEIRA, André Browne Ribeiro e. Necessidades Informacionais de uma Política de Custos Públicos: um estudo no centro de pesquisas Gonçalo Moniz da Fundação Oswaldo Cruz. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Salvador (BA).

Resumo

Esta pesquisa investigou quais as necessidades informacionais associadas a uma política de custo para o Centro de Pesquisas Gonçalo Moniz da Fundação Oswaldo Cruz, CPqGM/Fiocruz, de acordo com as diretrizes da Política de Custos do Governo Federal, o qual tem adotado ideias e pressupostos gerencialistas como base de suas práticas de gestão desde a reforma do Estado de 1995. Ao longo destes anos, foram implementados diversos programas para o aperfeiçoamento da gestão e consequente melhora na prestação de serviço para o cidadão. Dentre os pressupostos do gerencialismo, tem-se a profissionalização da gestão, a avaliação de desempenho e controle dos resultados. Porém, o governo brasileiro não possuía uma ferramenta capaz de avaliar e controlar os resultados, visto que o sistema contábil existente havia sido criado para atender a execução orçamentária, com um enfoque financeiro. Assim, o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) vem suprir essa deficiência na gestão pública. O CPqGM/Fiocruz, como instituição participante do Governo Federal, também tem a necessidade de criar uma política de custos para subsidiar suas tomadas de decisões a partir de informações sobre eficiência, eficácia e efetividade de suas atividades. Os procedimentos metodológicos envolveram estudo de caso exploratório, com uma abordagem qualitativa, por meio da utilização da técnica Delphi. Como resultados, foram identificadas as principais práticas de gestão da instituição, como as decisões são tomadas e são realizadas as avaliações de desempenho. Com relação às informações de custos, foi verificado que a instituição não registra seus custos, porém, os gestores identificam sua importância tanto para dar suporte à tomada de decisão como para a avaliação de desempenho.

 

trofu ORAIR, Rodrigo Octávio. Carga Tributária Brasileira – 2002/2012: estimação e análise dos determinantes da evolução recente. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada em primeiro lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

A monografia apresenta um arcabouço metodológico para estimação da carga tributária, que se diferencia das demais apurações por fornecer um indicador com menor defasagem (atualizado até junho de 2012), em frequência mensal e elevada precisão dos componentes dos governos regionais. Os esforços foram consideráveis e exigiram um conjunto de procedimentos computacionais não triviais para estruturação de um banco de dados com séries mensais da arrecadação do governo federal, governos estaduais e 2.374 prefeituras, além de procedimentos estatísticos para estimação das séries relevantes. Também são realizados inúmeros esforços para corrigir as inconsistências dos dados primárias e incorporar algumas das mais recentes recomendações para compilação das estatísticas fiscais. Trata-se de um instrumental útil para subsidiar o acompanhamento conjuntural e pesquisas mais aprofundadas das finanças públicas. Na segunda parte do trabalho, as séries mensais inéditas da carga tributária no período 2002-20012 são utilizadas para subsidiar um estudo sobre os determinantes da sua evolução recente, incluindo uma análise descritiva e uma modelagem econométrica por modelos de parâmetros variáveis. Dedica-se a um aparente paradoxo: Por que a carga tributária tem crescido em meio a significativas desonerações? Os resultados indicam que os determinantes fundamentais da dinâmica carga tributária nos últimos anos estão relacionados às características do padrão de crescimento econômico - expansão simultânea da massa salarial e do grau de formalização do mercado de trabalho - e, durante os anos 2005-2008, a um possível boom financeiro sobre os lucros das empresas. Segundo este diagnóstico, a elevação da carga tributária vem ocorrendo mesmo diante do predomínio das desonerações.

 

PEDERIVA, João Henrique. Responsividade Democrática e Qualidade do Gasto Público. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

A responsividade democrática, além de medida ampla da qualidade da democracia vigente no sistema político, também contextualiza e indica a qualidade do gasto público. Tal argumento perpassa a busca de transparência das gestões e escolhas públicas realizadas em todas as esferas públicas brasileiras. Dessa forma, o trabalho visa à inclusão da responsividade democrática nos domínios normativos e formais do direito positivo. Tal responsividade envolve relações de circularidade, entre agendas dos públicos representados (principais) e dos agentes públicos representantes. Assim, os indicadores da qualidade democrática dos gastos públicos articulam as preferências populares com as escolhas orçamentárias e são compatíveis com outros indicadores da qualidade dos gastos públicos. Os vários conjuntos de dados – os registros legislativos das Atas de Plenário do Senado Federal, as pesquisas de opinião pública do Latinobarômetro, sobre o principal problema nacional, e os gastos públicos federais – exigiram uma categoria analítica composta por sete Macrotemas: sem correspondência, trabalho, segurança, saúde, educação, direitos e administração. Os dados abrangeram o período de 2003 a 2009. As preferências das elites apareceram nas agendas legislativas de proposições e discursos registrados nas Atas; as preferências populares foram inferidas do principal problema nacional; as agendas de políticas públicas de gastos federais transpareceram na lei, no executado e no pago. Além das frações de participação relativa anual do macrotema de cada agenda, as regressões empregaram uma variável de controle, associado ao ciclo eleitoral. A significância estatística ficou em dez por cento e a consistência intertemporal dos vínculos de correspondência foi testada com diferenças temporais de até dois anos entre as respectivas agendas. Nos resultados, ficou evidente a falta de correspondência semântica plena, entre os principais problemas nacionais e as categorias de funções do governo relacionadas ao endividamento público e aos acordos intergeracionais. Mais de oitenta por cento da lei orçamentária não tiveram correspondência na opinião pública. Os valores absolutos dos gastos orçamentários executados em valores históricos foram menores do que os da lei, indicando que nem todas as promessas foram encaminhadas para solução futura. A redução dos valores pagos, isto é, dos fluxos financeiros de desembolso do erário, em relação aos montantes executados, também diferenciou as agendas dos gastos públicos, conforme a sua etapa. Na responsividade das políticas públicas orçamentárias, os parâmetros de controle foram relevantes, indicando que houve uma mudança substantiva nas políticas orçamentárias e financeiras federais após 2005. Os parâmetros da população foram irrelevantes ou negativos, isto é, não seguiram o padrão esperado de responsividade democrática. A substituição das proposições pelos discursos apresentou resultados gerais semelhantes. A responsividade democrática indicou a qualidade do gasto público, pela evidenciação das correspondências entre as agendas orçamentárias, legislativas (elites) e populares. Nesse sentido, a inclusão dessa responsividade no ordenamento jurídico positivo permitiria estender a aferição da qualidade democrática do gasto público a outras esferas de deliberação e decisão das escolhas públicas brasileiras, assim como melhor avaliar a efetividade das práticas e das instituições voltadas para a participação e inclusão sociais.

 

PUCCIONI, Felipe Galvão. Importância dos Indicadores de Resultado para a Avaliação das Políticas Públicas. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Rio de Janeiro (RJ).

Resumo

O presente estudo considera a importância das ações de governo no desenvolvimento do Brasil. Portanto, são importantes a construção e a ampla utilização de medidas de resultado de ações governamentais que expressem o grau de atingimento das metas e objetivos estabelecidos. Atualmente a exigência de avaliação de ações públicas frente a recursos escassos e relevantes volumes populacionais exige maior probidade no gasto e maior distributividade nos ganhos sociais e econômicos. O monitoramento das ações é uma diretriz importante para assegurar avaliações consistentes no sentido de qualificar decisões, processos, resultados e impactos e não apenas medir quantitativamente os benefícios ou malefícios de uma política ou programa. Além disso, princípios importantes sustentados pelos teóricos da Governança Corporativa como transparência e accountability, somente viabilizados materialmente pelas medidas de desempenho, são essenciais para a consolidação de um Estado moderno, pois proporcionam elementos que embasam as decisões e podem alavancar uma profunda reforma no governo na direção de uma maior efetividade das suas ações. Considerando que o Estado é responsável por um grande número de operações e projetos, é necessário quantificar e até mesmo qualificar os parâmetros que permitam às equipes gerenciais, dirigentes, políticos e cidadãos conhecer, opinar e decidir acerca dos múltiplos e complexos arranjos governamentais, o que faz dos indicadores de desempenho instrumentos fundamentais para a gestão pública voltada para resultados (SPI, 2010).

 

RIBEIRO, Clarice Pereira de Paiva e ABRANTES, Luis Antonio. Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Controle Fiscal e a Transparência na Gestão Pública Municipal em Minas Gerais. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Viçosa (MG).

Resumo

> Os gestores no desafio de conciliar rigor fiscal com desenvolvimento social se amparam em diversas normatizações, dentre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Este fato leva a seguinte questão: A gestão fiscal pautada no cumprimento das exigências estabelecidas pela LRF implica na melhoria dos indicadores sociais e impacta positivamente a qualidade de vida da população? Especificamente, pretendeu-se: avaliar o controle fiscal dos municípios considerando os indicadores de desempenho fiscal dos municípios no período de 1989 a 2009; avaliar o nível de transparência fiscal no período de 1996 a 2008; analisar a eficiência relativa na alocação dos recursos destinados às áreas sociais no período de 2000 a 2007; e, analisar as possíveis influências dos indicadores fiscais sobre os indicadores sociais nos períodos de 2000 e 2007. Como espaço de análise adotou-se o estado de Minas Gerais, utilizando como procedimentos metodológicos: testes de Wilcoxon e t-Student, Data Envelopment Analysis com análise de janelas, Taxa média geométrica de crescimento e Modelo de regressão linear múltipla estimado pelo método dos Mínimos Quadrados Ordinários. Verificou-se o cumprimento das regras estabelecidas pela LRF na maioria dos municípios mineiros. Constatou-se como reflexos positivos da LRF na gestão municipal mineira a redução dos níveis de endividamento e tendência ao equilíbrio orçamentário. Como reflexo negativo, percebeu-se o aumento dos gastos com pessoal. Também, apurou-se que os municípios apresentaram menor nível de transparência fiscal externa após a edição da LRF, situação que parece contribuir para o aumento da assimetria informacional nestas localidades. O Índice de Eficiência do Gasto Social construído para os municípios mostrou que há limitações na ação do Poder Local, pois verificou-se ineficiência na alocação de recursos públicos na área social. Em relação ao impacto dos indicadores fiscais sobre os indicadores sociais dos municípios, observou-se que o desempenho fiscal influencia positivamente a renda, o esforço para melhorá-la e grau de urbanização dos municípios. Em relação à evolução socioeconômica e os serviços básicos de saúde e educação, o impacto foi negativo. Portanto, pode-se inferir que a LRF também é um dos fatores que influenciam a qualidade de vida da população nos municípios mineiros. Esta pesquisa fomenta o debate sobre aliar responsabilidade fiscal e social, construídas a partir de técnicas de planejamento considerando diagnósticos sobre o desenvolvimento socioeconômico do município.

 

trofu ROCHA, Vanderson Amadeu da. Análise do Programa Municipal de Descentralização de Gastos Públicos no Sistema de Ensino Fundamental de São Paulo. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada em segundo lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. São Paulo (SP).

Resumo

Este trabalho avalia o impacto do programa de descentralização de gasto público implantado pela Prefeitura do Município de São Paulo na qualidade da educação, analisando a variação do desempenho obtido pelas escolas públicas de ensino fundamental na Prova Brasil entre 2005 e 2007. Implantado no final de 2005, o Programa de Transferência de Renda Financeira (PTRF) possui múltiplos pontos de corte, conforme o número de matrículas, para efeito de determinação do valor dos repasses de recursos. Neste programa, a associação de pais e mestres da unidade de ensino, possui autonomia sobre a utilização dos recursos financeiros. Em uma primeira abordagem, são calculadas as médias da variação da nota das escolas em torno dos pontos de corte, e são observadas melhores variações de nota, de escolas em faixas superiores de tratamento principalmente para a 4ª série. Posteriormente, com a regressão descontínua Sharp paramétrica e não-paramétrica, são obtidos resultados positivos para as variações das notas da Prova Brasil da 4ª e 8ª série, caso as escolas estejam no início de uma faixa de tratamento superior do programa. Desta forma detectamos que a descentralização dos recursos financeiros, conjuntamente com a autonomia escolar e a maior participação dos pais no cotidiano das escolas, gera efeitos positivos sobre o desempenho dos alunos.

 

SALES, Paulo Sergio Teixeira. Avaliação da Distribuição das Cotas–Parte do ICMS Devidas aos Municípios: cenários alternativos. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Fortaleza (CE).

Resumo

Esse estudo tem como objetivo avaliar a mudança ocorrida em 2007 nos critérios de repasse das cotas-parte do ICMS aos municípios cearenses. Para tanto, será feita uma análise comparativa entre o critério anterior – baseado nos gastos – e o atual – que o qualifica através do desempenho nos setores educação, saúde e meio ambiente e quantifica pelo VAF. Com isso, a nova metodologia de cálculo dos índices que são atribuídos aos municípios trouxe um grande avanço em termos de responsabilidade fiscal e controle nos gastos públicos. No sentido de avaliar o efeito dessas mudanças sobre a redistribuição dos recursos, são analisados os impactos de curto prazo nos indicadores econômicos e sociais que ocasionaram mudanças nas contas dos municípios, determinando o perfil dos que foram beneficiados ou prejudicados. A análise quantitativa aponta que foi alcançado o objetivo da mudança metodológica, isto é, tornar a transferência com caráter mais distributivo e meritocrático. Não obstante, o sistema de ponderação dos índices, por ter sido criado em bases ad hoc, poderia ser reavaliado para permitir uma redução do peso do Valor Adicionado Fiscal nesses índices e evitar concentração dos repasses do ICMS. Para isso, são construídos três cenários: i) Concentrador – considera o critério atual baseado na ponderação legal ora existente; ii) Menos concentrador – é a simulação de um critério baseado numa ponderação menos concentradora; iii) Equitativo – é a simulação de um critério baseado em 50% no IVA, e o restante distribuído nas variáveis de desempenho. Conclui-se que, ao se desconcentrar a ponderação no IVA, atribuindo maior peso às demais componentes do índice, a característica metodológica do cálculo do repasse se torna mais meritocrática e menos distributiva, beneficiando um maior número de municípios de menor porte.

 

SALGUEIRO, Felipe Augusto Roes. Controle de Custos Pelo Método ABC Aplicável à Gestão Pública: estudo de caso na Secretaria de Esportes e Recreação de Ourinhos-SP. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. São Paulo (SP).

Resumo

A sociedade contemporânea brasileira tem-se modificado continuamente, modernizando-se e alterando as formas de ações, implementações e execuções de projetos e atividades, seja no campo de atuação de organizações públicas, privadas ou mesmo no âmbito particular. E a administração, ciência voltada para os estudos do comportamento humano e das organizações, tende a modernizar-se na mesma velocidade, alcançando o desenvolvimento almejado como objetivo. Com este panorama, uma nova abordagem sistêmica para o gerenciamento de custos na área pública é apresentada, para diferentes possibilidades de tomada de decisão pela diferenciação na forma de análise dos dados e fatos contábeis, visando a satisfação dos administrados e a melhor eficiência possível na aplicação dos recursos públicos. Este trabalho objetiva a análise da viabilidade de aplicação da Contabilidade de Custos, especificamente o método ABC, o Custeio Baseado em Atividades, na contabilidade pública, através de sua apresentação metodológica estudo de caso de aplicação na gestão da Secretaria Municipal de Esportes de Ourinhos. Propõe-se a modernização da Gestão Pública, através do uso de técnicas gerenciais de contabilidade. O desenvolvimento do trabalho foi limitado às informações financeiras divulgadas nas leis municipais, visto que o acompanhamento das atividades e da alocação dos recursos da Secretaria não fora realizado, por questões estruturais, temporais, organizacionais e legais. A pesquisa foi o método utilizado, através de procedimento reflexivo, sistemático, controlado e crítico, definindo soluções para problemas por meio de processos de métodos científicos. Documentações diretas e indiretas foram utilizadas, e seus dados foram tratados por uma pesquisa descritiva, após observação, registro, analise e correlação de fatos ou fenômenos (variáveis), sem manipulação por parte do pesquisador. Concluiu-se que Secretaria Municipal de Esportes não detinha, à época da realização da pesquisa, uma estrutura organizacional que propiciasse a aplicação do ABC em suas atividades. Não há controles internos delineados nem condições para a aplicabilidade imediata do custeio por atividades nas contas da Secretaria. Constatou-se que são necessárias melhoras organizacionais no tocante à administração de pessoal, sistemas de informações e gerenciamentos internos para uma aplicabilidade eficaz do ABC. Porém, devido às complexidades e necessidades do método, o ABC se demonstraria por demais oneroso para ser aplicado às atividades da Secretaria em específico em sua atual conjuntura. O controle de custos baseado em atividades é uma interessante ferramenta a ser utilizada também na área pública, desde que sua aplicação não demande uma grande reorganização departamental para sua aplicação. A aplicação do ABC nas contas da Secretaria seria viável e pioneira no âmbito da Administração Municipal ourinhense se existisse uma maior organização e controle das atividades atualmente desempenhadas.

 

SALVO, Mauro. Qualidade do Gasto Público e a Efetividade da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e do Combate ao Financiamento do Terrorismo no Brasil. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Porto Alegre (RS).

Resumo

O objetivo desta monografia é apresentar um modelo capaz de avaliar a eficiência dos gastos públicos na prevenção à lavagem dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo. O modelo está baseado na análise de custo-benefício e busca criar uma ferramenta que auxilie as políticas públicas na direção da otimização dos gastos. O Estado não tem apenas o compromisso de equacionar as demandas sociais, mas também de fazê-lo otimizando as despesas públicas, se possível adotar medidas que atinjam os melhores resultados e reduza a carga tributária. Eis o desafio. Este trabalho apresenta uma proposta de um indicador capaz de aferir o desempenho das autoridades fiscalizadoras na Prevenção à Lavagem de Dinheiro e no Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/CFT), levando em consideração a necessidade constante de melhoria da gestão orçamentária e formas de mensurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas. Trata-se de uma tentativa embrionária de elaborar um modelo formal cuja finalidade é obter um instrumento capaz de sinalizar diretrizes para a elaboração de políticas públicas de PLD/CFT. Neste trabalho chega-se a um modelo simplificado que contribui de forma inovadora para avaliação da gestão pública tanto no âmbito administrativo como financeiro e também normativo. Os resultados alcançados ajudam a preencher parte de uma lacuna fundamental na prevenção e combate à lavagem de dinheiro referente a fornecer aos órgãos reguladores e fiscalizadores segurança para saber se estão implementando boas políticas. Sendo assim, o modelo proposto mostra uma maneira simples de aferir a efetividade das políticas públicas e a eficiências dos gastos públicos. O objetivo do governo – no modelo - seria maximizar a "prudência", representada pela legislação, regulamentação, monitoramento, fiscalização e punição, que por sua vez será chamado de "índice de prudência". O rendimento seria representado pelas comunicações que resultam do nível de prudência e o custo de produção seria representado por gastos do governo na produção de prudência. A maximização do resultado final (lucro, na teoria microeconômica) viria quando o rendimento marginal se iguala com o custo marginal (RMg = CMg). Em outras palavras, para este artigo dir-se-ia que a maximização ocorreria quando o gasto adicional na produção de prudência fosse igual variação das comunicações. Finalmente, destaca-se a necessidade da coleta de dados estatísticos padronizados entre as instituições envolvidas a fim de constituir séries temporais e de cross section que possibilitem a construção e a utilização de modelos econométricos que alimentem e possibilitem aperfeiçoar o esboço de modelo proposto com o intuito de guiar a formulação de políticas públicas e até mesmo ajustar os diplomas legais para o combate a criminalidade em geral e à lavagem de dinheiro em específico, levando-se em conta seus custos e benefícios à sociedade.

 

SANTOS, Micheline Paitra Alves dos. Estado Democrático: enfoque diagnóstico da transparência deliberativa e informacional contábil na administração pública brasileira. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Curitiba (PR).

Resumo

O presente trabalho não se condiciona a dar vazão ao estudo aprofundado dos campos da ciência jurídica; este por sua vez se compraz em corroborar para o entendimento das premissas básicas desta ciência e trazer à tona o contexto que a envolve diante do estudo de natureza contábil do setor público. A muito fala-se em democracia no Brasil e à luz destes conhecimentos empíricos dissolve-se a ideia de que hajam precipitações e argumentações acerca do que envolve o direcionamento dos recursos fazendários e a forma participe popular que permeia este assunto. Mediante os possuidores da ordem social, composta por indivíduos que estreitam o relacionamento das diretrizes da administração pública e suas normas vinculatórias propulsoras da emanação do ditame democrático, a governança interativa têm-se dado de modo a administrar o direito popular, concorrendo de maneira a tornar translúcida a gestão dos recursos por meio da participatividade dos indivíduos singulares no processo informacional da política social. Enquanto propulsor do bem comum, o Estado em manifestação de suas premissas e diante de seu inteiro teor e circunstanciais medidas em promoção da efetividade de seus serviços torna-se o principal possuidor de aglutinamento informacional no certame direcional ao que diz respeito à captação dos recursos financeiros públicos. A gestão pública corrobora para a facilitação da vida em sociedade e como uma de suas ações, influi de modo a apresentar contas do efetivo acondicionamento dos recursos destinados à aplicação de medidas providenciais de retomada dos haveres, mediante a intervenção e alocamento precípuo de recursos. Sendo assim, diante da necessidade de uma efetiva promoção do princípio da publicidade, determinadas leis tem favorecido a demonstração transparente dos gastos pelo governo Federal, dando suporte a divulgação de informações provindas dos entes públicos. Desta forma, o estudo em questão buscou analisar e interligar determinadas normas que auxiliam no processo democrático de divulgação financeira tendo por resultado um indicativo de reciprocidade entre aquelas que foram estudadas. Também, procurou-se realizar um levantamento quantitativo de acessos aos principais portais governamentais em que são publicados os gastos do dinheiro público de modo a ter visão geral das visitas realizadas pelos principais usuários da informação nas homepages investigadas durante os períodos analisados. Além disto, procurou-se verificar quais os tipos de divulgações são feitas nestes sites elencando os tipos de demonstrativos publicados. Sendo assim, o estudo em questão utilizou-se das técnicas descritivas e bibliográficas, qualitativas e quantitativas no intuito de conseguir auxiliar no aprimoramento do conhecimento acerca da transparência pública, suas leis, os demonstrativos publicados, bem como levantar uma breve hipótese a respeito do entendimento da população com relação àquilo que tem sido divulgado.

 

SANTOS, Rosilene Arruda dos. Implantação e Sistematização dos Custos na Administração Pública. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Recife (PE).

Resumo

Com o país em crescimento e um mundo globalizado o governo precisa criar meios para continuar com uma moeda forte e estabilizada, e para isso é necessário adequar-se aos padrões internacionais, e uma forma transparente de prestar contas a Sociedade, dos recursos arrecadados, e onde estão sendo aplicados esses recursos. Para saber qual a melhor forma de aplicar esses recursos é necessário que se tenha um sistema que forneça informações relevantes aos gestores com a finalidade, de analisar a relação custo benefício dos programas e atividades governamentais. A contabilidade de custos é a ferramenta que irá fornecer essas informações através do sistema de custos. Para tanto, o objetivo principal desta pesquisa é mostrar como está sendo feita a implantação da contabilidade de custos na Administração Pública. Sendo a pesquisa fundamentada em informações da experiência da implantação do sistema de custos na Administração Pública Federal e a Gestão de Custos existente na Prefeitura da Cidade do Recife. Conclui-se que a gestão de custos está criando um ambiente gerencial, onde a informação é um elemento facilitador e eficaz nas ações dos gestores que vai ajudá-lo a melhorar a qualidade do gasto público.

 

SILVA, Ellen Ruth Ribeiro da Silva. Papel da Controladoria na Gestão Pública Municipal. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Timon (MA).

Resumo

Este estudo tem como foco a importância do papel da controladoria municipal, enquanto órgão administrativo no setor público. Investiga a atuação da Controladoria no auxílio à administração no processo de tomada de decisão, buscando identificar as dificuldades enfrentadas pela mesma no exercício de suas funções. Adotou-se como metodologia uma abordagem qualitativa, através de observação e aplicação de questionários ao Controlador e alguns funcionários da Controladoria Geral do Município de Timon. Desse modo, realizou-se a princípio uma pesquisa bibliográfica, buscando na literatura pertinente uma fundamentação teórica que ajudasse a responder os questionamentos levantados na problemática do tema em estudo. Na análise dos dados e discussão dos resultados fez-se um levantamento das respostas coletadas e discorreu sobre a mesma em forma de texto. O que se pode inferir com essa pesquisa, é que a controladoria enquanto unidade administrativa é de fundamental importância para a gestão pública municipal, tendo em vista que a mesma busca tornar a administração transparente, reduzir os gastos públicos e promover a eficiência e eficácia das atividades da prefeitura.

 

SOARES, Marcia Miranda e MELO, Bruno Guimarães de. Federalismo e Recursos Públicos no Brasil: transferências voluntárias da União para os estados e os municípios. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Belo Horizonte (MG).

Resumo

O trabalho analisa a distribuição de transferências voluntárias de recursos financeiros da União (TVU), via convênios, para os estados e municípios entre 1995 e 2010. O tema está inserido no debate sobre o federalismo fiscal brasileiro e será discutido no contexto da recentralização da política fiscal, a partir de 1994, que diminuiu a autonomia subnacional na definição e aumento dos gastos públicos. O objetivo principal da investigação é verificar quais fatores são relevantes para definir a distribuição de TVU para os estados e municípios. Três dimensões serão consideradas para explicar a maior ou menor participação dos entes estaduais ou locais na distribuição de TVU: a político-partidária, a redistributiva e a de eficiência. A primeira dimensão enfatiza o impacto da dinâmica política na distribuição dos recursos; um maior alinhamento partidário entre governo subnacional e nacional pode favorecer o recebimento das transferências. A segunda dimensão aponta um possível caráter redistributivo das TVU; entes subnacionais mais pobres podem ser mais bem agraciados com estes recursos. A terceira dimensão, de eficiência, tem direção oposta ao caráter redistributivo das TVU e sustenta que entes com maior disponibilidade de recursos financeiros próprios são mais bem estruturados para responder as exigências para captação de TVU e, por isto, são mais bem sucedidos nesta empreitada.Para analisar a distribuição de TVU foi construído um banco de dados com variáveis das dimensões explicativas e informações de convênios disponibilizadas no Portal Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU, 2012). A metodologia utilizada para analisar os dados é a técnica de regressão múltipla. Para explicar a TVU aos estados foi utilizada a técnica panel-corrected standard error (PCSE), que permite corrigir a correlação contemporânea dos erros, problema típico de séries temporais cross-section (TSCS). Para analisar os dados municipais foi utilizada a metodologia de dados de painel com efeitos fixos, em virtude da configuração da base de dados que apresenta dominância do número de séries em relação ao número de "ondas" temporais.Os resultados encontrados apontaram que receberam mais recursos de TVU os estados em que o governador era do mesmo partido do presidente, que tinham sobre-representação na câmara baixa, mais deputados da oposição e os com maior receita tributária própria. No caso dos municípios, foram preferidos no recebimento de TVU aqueles cujos prefeitos eram do mesmo partido que o presidente, que proporcionaram maior votação ao presidente em sua eleição e que tinham maior receita tributária própria. Estes achados mostram que há forte componente político na destinação de TVU aos entes subnacionais, que não há caráter redistributivo para estas transferências e que estados e municípios com mais recursos financeiros próprios captam mais TVU. Os achados contribuem para uma maior transparência e controle social em relação à destinação de recursos financeiros da União aos estados e municípios. A conclusão é que fatores políticos e econômicos influenciam a destinação das Transferências Voluntárias da União aos entes subnacionais.

 

VIEIRA, Laércio Mendes. Evidências da Falta de Disclosure em Políticas Públicas: uma análise a partir da aplicação de novos padrões normativos à Contabilidade Federal. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Economia e Contabilidade do Setor Público. Brasília (DF).

Resumo

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar que a aplicação dos novos padrões normativos (internacionais e nacionais) à contabilidade do setor público pode contribuir decisivamente para um incremento no nível de evidenciação (disclosure) sobre a gestão de políticas públicas, e, com isso, favorecer o exercício do controle social e contribuir para a melhoria do nível de accountability governamental. Para tanto, tendo por base o arcabouço teórico sobre a divulgação de relatórios financeiros e a análise de padrões e modelos, internacionais e nacionais, de divulgação desses relatórios no setor público, foi constatada lacuna relevante de evidenciação (disclosure) sobre como estão sendo geridos recursos aplicados em determinadas políticas públicas. Para suportar esta conclusão, foram analisados os casos das políticas públicas de reforma agrária, de prestação jurisdicional trabalhista e de meio ambiente. Foi observado, ainda, que a estrutura normativa e as práticas atualmente utilizadas no setor público brasileiro são responsáveis por conduzir à apresentação de relatórios com tal característica. De modo corolário, buscou-se também demonstrar que a aplicação de novos padrões normativos poderia melhorar o arcabouço orgânico de divulgação de relatórios financeiros no setor público brasileiro e aumentar o nível de evidenciação (disclosure) das informações.

 

Tema 3  TÓPICOS ESPECIAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS

 

ALMEIDA, Denizart do Rosário e NEGRÃO, Andréa Costa Amâncio. Reformas Econômicas, Formação de Capital e Crescimento da Economia no Longo Prazo: o que o histórico do desempenho do setor elétrico na economia brasileira pode ensinar. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Niterói (RJ).

Resumo

O presente estudo objetiva analisar o histórico do desempenho do setor de energia elétrico na economia brasileira em duas fases (1970-1994 e 1994-2011), para, a partir daí, buscar ensinamentos que possam ajudar na consecução de ações de política econômica que almejem alcançar o desafio de um crescimento econômico sustentado, no longo prazo, para a economia brasileira. Usando o texto de Bresser Pereira (1996) como marco de referência básico, o trabalho aborda primeiramente analisa o desempenho do setor elétrico e a evolução da economia brasileira no período 1970-1994. Em seguida, avalia a evolução das crises financeira e institucional que levaram às reformas no setor elétrico e na economia brasileira a partir da década de 1990 e, ainda, os impactos das reformas econômicas a partir da década de 1990. O trabalho conclui que a correspondência entre o desempenho do setor e o crescimento sustentado pela economia brasileira na década de 1970 e início da década de 1980 foi visível, e para isso, teriam sido fundamentais os arranjos tarifários e as atividades de planejamento e coordenação que o setor de energia elétrica promoveu sob a égide estatal. Adicionalmente, as crises financeira e institucional da década de 1980 obscureceram o quadro institucional e levaram às reformas econômicas da década de 1990. Observou-se, por fim, que mesmo com os investimentos no setor de energia elétrica mantendo-se relativamente deprimidos de 1995 a 2011, sua produtividade manteve-se ascendente, e a explicação mais simples para esse fato é que, a despeito do processo de privatização, o setor manteve as atividades de planejamento e coordenação, e, mais recentemente, implementou um marco regulatório que, como no período 1970-1994 preserva arranjos institucionais capazes de contribuir para uma trajetória virtuosa do nível de produtividade do capital empregado na atividade.

 

ASSIS, Natália Maria Freitas de. Normas Tributárias e o Princípio da Defesa do Meio Ambiente: uma análise sobre a Cide-Combustíveis. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Natal (RN).

Resumo

A Constituição Federal de 1988 é um marco para a proteção dos recursos naturais no país, na medida em que elevou o direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental do ser humano e tornou a sua defesa um dos princípios da ordem econômica. Assim, o meio ambiente, que antes era encarado como mero fornecedor de matérias-primas às atividades econômicas, tornou-se elemento da própria dignidade da pessoa humana. Atualmente, busca-se a conciliação da proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e social do país. Contudo, mesmo diante desses novos valores ambientais, verifica-se que as atividades econômicas, negando tais paradigmas, valorizam a parte que lhes parece ideológica e lucrativamente conveniente dos princípios constitucionais, apresentando uma visão mercantil de exploração ilimitada de recursos naturais, desconsiderando os efeitos nocivos destas ações para a sociedade e para si próprios, como, por exemplo, as externalidades ambientais negativas. Não se podendo permitir que as atividades econômicas provoquem esse descompasso ambiental, impõe-se a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, mediante o uso dos tributos ambientais, os quais, além de orientar os agentes econômicos a agirem de maneira ecologicamente adequada (extrafiscalidade), os chamarão a participar com os recursos necessários à concretização de deveres públicos estatais, relativos à preservação, conservação e restauração do meio ambiente (fiscalidade). Dentre os tributos ambientais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a CIDE-Combustíveis tem papel de destaque, face à vinculação do destino de suas receitas a fins ambientais e ao seu sistema de tributação graduada, com variação de alíquotas de acordo com o tipo de combustível e o grau de poluição por ele causado. Não obstante, apesar dos avanços advindos com a instituição desta exação, tem-se que os resultados poderiam ser significativamente superiores aos já alcançados, haja vista que os recursos da CIDE-Combustíveis não estão, em sua integralidade, sendo destinados em favor do setor econômico sobre o qual incide a exação. Assim, verifica-se que as alterações degradantes trazidas pela indústria do petróleo e gás natural se mantêm carentes de prevenção e/ou reparação. Como não há, portanto, a efetiva destinação de todos os recursos arrecadados em favor das atividades descritas na lei instituidora da CIDE-Combustíveis, chega-se à conclusão de que a contribuição não se presta completamente ao papel intervencionista proposto. Para que, então, a referida CIDE concretize a finalidade a que se presta, não só ambiental, como também econômica e social, é importante que haja a fiscalização da aplicação dos seus recursos, mediante a atuação do Ministério Público, como fiscal da lei, e também da própria sociedade civil. Outrossim, poder-se-ia cogitar a criação de um fundo ambiental com as receitas oriundas da CIDE para assegurar a defesa do meio ambiente. Esse olhar que devemos ter com os recursos da CIDE-Combustíveis é de suma importância, porquanto sua correta destinação é, indubitavelmente, um aspecto crucial na busca e concretização do princípio constitucional da defesa do meio ambiente, que visa a garantir a perpetuação dos recursos naturais.

 

trofu BUGARIN, Mauricio Soares e MENEGUIN, Fernando Boarato. O Papel das Instituições nos Incentivos para a Gestão Pública. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada em primeiro lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Brasília (DF).

Resumo

Quando, em março de 1985, os militares entregaram a faixa presidencial ao primeiro presidente civil em 20 anos, entregaram também um país envolto em caos econômico e social, com inflação galopante e escândalos de corrupção. Quase 30 anos depois, o país ocupa posição de destaque no cenário mundial, com condições macroeconômicas estáveis e instituições de controle atuantes. Naturalmente, a consolidação institucional ocorrida no país nas últimas décadas está associada ao grande esforço de criação de um marco legal capaz de proteger o cidadão e combater a corrupção no setor público. A reforma gerencial, as agências regulatórias, o novo Ministério Público, a Controladoria Geral da União, o Conselho Nacional de Justiça, a Lei da Ficha Limpa, são diferentes facetas dessa evolução institucional. Maior controle, no entanto, está associado a maior rigidez institucional, o que, se por um lado pode coibir o comportamento corrupto do gestor público, por outro lado pode também reduzir seu incentivo em adotar comportamento inovador por temer que a inovação seja considerada ilegal, comprometendo sua carreira. O presente estudo avalia como instituições, normas legais e órgãos de controle do setor público afetam o comportamento dos gestores públicos. O trabalho é baseado no fato de que a norma cria uma estrutura de incentivos, estimulando ou desestimulando determinadas condutas por parte dos gestores. Destarte, depois de brevemente discutir a literatura sobre corrupção, constrói-se um modelo de economia dos incentivos em que os gestores pertencem a duas categorias, os funcionários de carreira e aqueles temporários em funções comissionadas. Ademais, podem ser de dois tipos, aqueles que atribuem elevada importância ao retorno social de sua gestão e aqueles que estão mais preocupados com o benefício pessoal. Cada gestor, qualquer que seja sua categoria ou seu tipo, se defronta com três possíveis formas de atuação. Pode adotar atitude burocrática, visando reduzir a probabilidade de ser questionado quanto à legalidade de suas ações. Pode ainda adotar atitude inovadora, no sentido de gerar o melhor benefício social possível, embora corra o risco de ser questionado quanto à legalidade de suas ações. Finalmente, pode investir em atividades corruptas, visando obter maior benefício privado. A resolução do modelo sugere que, com rígidas regras de controle, os gestores de carreira têm incentivos a se acomodar em suas funções, não inovando na busca da melhoria do serviço público. Por outro lado, os gestores temporários estão mais dispostos a procurar soluções inovadoras; no entanto, essa maior disposição pode ser usada tanto para melhorar o setor público como para angariar recursos oriundos de corrupção, dependendo do tipo desses gestores. Essas conclusões são confirmadas por meio de modelos econométricos, utilizando tanto o método dos mínimos quadrados empilhados como o método de regressão em painéis. O artigo conclui com sugestões de políticas públicas que possam tornar o serviço público mais eficiente, chamando a atenção para o fato de que, se uma legislação detalhada e rígida é importante na luta contra a corrupção, mecanismos adicionais devem ser incluídos no quadro institucional de forma a induzir gestores honestos a inovarem em prol do bem-estar social.

 

CASTANHO, Bernardino Josafat da Silva. Modelos para Previsão de Receitas Tributários do ICMS – ES. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Vila Velha (ES).

Resumo

Este trabalho tem como objetivo a pesquisa de um modelo formal para a previsão de receitas tributárias do ICMS do Estado do Espírito Santo a partir da análise dos dados da série temporal da arrecadação no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2009 e da composição da base de incidência tributária do imposto. Foram identificadas as características estatísticas da série da arrecadação do ICMS e elaboradas previsões com utilização das metodologias de Box-Jenkins, análise de intervenção e de um modelo econométrico causal com estrutura dinâmica. A queda da arrecadação do ICMS observada a partir do mês de dez/2008 como reflexo da crise econômica mundial na economia brasileira e que se propagou ao longo de 2009, sugeriu a escolha de um modelo com intervenção para reproduzir o evento. Embora a mudança estrutural provocada pela crise na série da arrecadação do imposto tenha adicionado um complicador à análise, representou uma oportunidade para testar modelos alternativos adequados que incorporam a intervenção observada. Para a especificação do modelo econométrico foram identificados os setores relevantes da economia que compõem a base tributária do ICMS e influenciam diretamente a arrecadação. Foi escolhida a modelagem econométrica mista com regressão múltipla e uma só equação comportamental e o desempenho preditivo dos modelos foi comparado mediante o erro percentual absoluto médio, para a escolha daquele que apresentar a melhor estimativa para o ano de 2010, utilizado como base de avaliação da eficiência da previsão ex-post gerada. 2 As previsões resultantes dos modelos calculados apresentam resultados significativamente melhores que das projeções simples ou de linha de tendência e das estimativas qualitativas conservadoras baseadas no crescimento do PIB nacional utilizada pela SEFAZ-ES. A metodologia de Box-Jenkins é particularmente adequada para o desenvolvimento de modelos para séries com comportamento sazonal e pode apresentar alta precisão em previsões para o curto prazo, até três meses à frente. A introdução de função de transferência no modelo Box-Jenkins para reproduzir a quebra verificada no gráfico em dez/2008, resultou em uma redução de 46% do EPAM no período total de oito meses de previsão. Observa-se que para previsões de curto prazo, consideradas até três períodos à frente, os modelos apresentam excelente desempenho preditivo. O aumento dos erros pode ser atribuído a várias causas, desde as de natureza endógena, não captadas pelos modelos, até as resultantes de instabilidades econômicas, ações de administração fiscal ou políticas de regimes tributários especiais. Visando a obtenção de maior eficiência preditiva, para o modelo econométrico recomenda-se uma pesquisa mais cuidadosa das variáveis referentes ao setor de serviços para a inclusão no modelo dinâmico e o uso de combinações de diferentes modelos ou modelos mistos, aproveitando as vantagens de modelos de séries temporais e de modelos econométricos.

 

trofu LIMA, Diana Vaz de e PEREIRA, José Matias. A Dinâmica Demográfica e a Sustentabilidade do Modelo de Financiamento do Regime Geral de Previdência Social. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada em segundo lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Brasília (DF).

Resumo

Este estudo como objetivo estudar os efeitos da dinâmica demográfica na sustentabilidade do modelo de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir das mudanças observadas na estrutura etária da população brasileira e na estrutura etária dos contribuintes e beneficiários do RGPS no período de 1996 a 2010. O referencial teórico está apoiado na Teoria do Estado de Bem-Estar, na medida que considera que cabe ao Estado garantir ao indivíduo que não tenha mais capacidade laborativa os recursos necessários à sua sobrevivência e a de seus dependentes na proporção dos benefícios definidos pela legislação, desde que sejam observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial das contas previdenciárias. Para compreender os efeitos da dinâmica demográfica e as perspectivas de equilíbrio no resultado previdenciário, foi realizada pesquisa do tipo explicativa e aplicado o método de modelagem e a técnica simulação de Monte Carlo (MC). Sobre os fatores relacionados com a dinâmica demográfica, os resultados mostram a tendência de queda do número de pessoas mais jovens e o aumento do número de pessoas mais velhas, evidenciando modificação na razão entre as faixas etárias. Com relação às contas previdenciárias, os resultados mostram que a dinâmica demográfica não só afetou a evolução da receita previdenciária e da despesa previdenciária, como as perspectivas de equilíbrio foram caindo acentuadamente com o passar dos anos, alcançando no ano de 2010 menos de 2% de possibilidade de equilíbrio no conjunto dos benefícios que compõem atualmente a cobertura previdenciária brasileira. Diante desse cenário, um recurso a ser considerado para alcançar o equilíbrio nas contas previdenciárias é a aplicação da técnica de segregação da massa, que no âmbito do RGPS teria como propósito garantir que os segurados atuais cumprissem a sua trajetória (massa passada) e instituir novas regras que considerassem os efeitos da dinâmica demográfica e que tivessem como premissa o equilíbrio financeiro e atuarial para os novos segurados (massa futura).

 

LIMA, Luciano Aparecido de. Finanças Públicas na RMC - Região Mmetropolitana de Campinas/SP. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Paulínia (SP).

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o assunto das Finanças Públicas na RMC – Região Metropolitana de Campinas/SP, baseada nas legislações atualmente vigentes no Brasil, buscando uma comparação em nível de colocação dos municípios por indicadores como da FIRJAN e FNP. As comparações apresentadas são com relação ao IPM – Índice de Participação dos Municípios nos últimos cinco exercícios para demonstração dos reflexos dos aumentos e das reduções no recebimento de receitas nos municípios da RMC, o que pode causar impactos na manutenção das atividades da máquina pública bem como seu investimento.

 

LOPES, Israel de Paula. Os Estados Consumidores e o Comércio Eletrônico: a busca pela redução das desigualdades regionais em face ao princípio da origem do ICMS. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Ji-Paraná (PR).

Resumo

O presente trabalho de pesquisa visa a tratar da tributação no comércio eletrônico, adotando maior ênfase na questão da injustiça fiscal decorrente da aplicação do princípio da origem nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS e realizadas entre contribuintes e não contribuintes do imposto. O desenvolvimento da internet aliado ao vertiginoso aumento das operações de comércio eletrônico na última década evidenciou uma contradição até então pouco notada na Constituição Federal: a da incompatibilidade da aplicação do princípio da origem do ICMS com a aspiração constitucional de redução das desigualdades regionais. Visando atingir os objetivos de pesquisa adotou-se a metodologia indutiva e como método procedimental a comparação entre a realidade fática e todo o universo bibliográfico e jurisprudencial acerca da questão, de forma a contextualizar o problema dentro de um referencial teórico. Além da questão jurídica, buscou-se uma abordagem multidisciplinar do tema, tendo em vista que as questões envolvidas resvalam em outras disciplinas que não o direito, como a economia e as finanças públicas. Da aplicação da metodologia citada face ao problema concreto restou conclusa a necessidade de correção do modelo atual, sob pena de se deixar perpetrar uma injustiça fiscal ruinosa ao próprio sistema federativo de estado.

 

trofu MATOS, Paulo Rogério Faustino; PINTO, Fabiola Souza e SIMONASSI, Andrei Gomes. Análise de Solvência do Regime Geral da Previdência Social no Brasil. Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada em terceiro lugar no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Fortaleza (DF).

Resumo

Este estudo contribui com o debate sobre a solvência do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no Brasil, um sistema de repartição simples cujos parâmetros divergem dos padrões internacionais em termos demográficos, econômicos e sociais. Seguindo principalmente a metodologia de Bohn (1998, 2007), evidencia-se, durante o período de janeiro de 1990 a dezembro de 2010, que o saldo previdenciário do RGPS apresenta quatro distintos regimes, sendo apenas um deles caracterizado como insolvente, durante abril de 1994 e outubro de 1997, associado aos efeitos do advento da Lei nº 8.213/91. Ao contrário do que diversas análises apontam sobre a situação do RGPS, os resultados sugerem uma trajetória recente não explosiva para a previdência social brasileira, com destaque para o período após outubro de 2006, em resposta ao encerramento da primeira fase do Censo Previdenciário e a criação do Super Simples. Assim, apesar da preocupação da sociedade, tendo em vista o registro de sucessivos déficits mensais, a participação governamental neste regime tem representado parcelas menores do Produto Interno Bruto, sendo esta sinalização de solvência relevante na condução de políticas públicas associadas à reforma previdenciária. Esta conclusão, porém, não invalida a necessidade de ajustamentos no sistema, uma vez visto que reações por parte do Governo surtem efeito no sentido de controlar o quadro deficitário da Previdência Social.

 

MENEZES, Acácia Barreto. A Exploração Sustentável dos Recursos Naturais na Constituição de um Modelo Econômico Capaz de Gerar Riqueza e Bem-Estar Social. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Aracaju (SE).

Resumo

Os recursos naturais além de serem insumos de produção, também são responsáveis pela prestação de serviços considerados essenciais à vida, entretanto, podem se exaurir a curto ou a longo prazo dependendo do ritmo da exploração. A sua correta utilização trata-se de um problema econômico mundial. Afinal, países ricos em recursos naturais deveriam possuir uma população próspera, saudável e feliz; no entanto, o que se observa é o contraste entre riqueza natural e pobreza social. Daí a necessidade de traçar um modelo de desenvolvimento econômico para a humanidade, o "desenvolvimento sustentável". Desenvolvimento este, que utiliza o consumo de bens produzidos com tecnologia e materiais menos ofensivos ao meio ambiente, utiliza racionalidade na produção dos bens de consumo, evitando o desperdício e o excesso e logo após o consumo, ainda cuida para que os eventuais resíduos não provoquem qualquer tipo de risco a biosfera, ou seja, concilia o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Assim, o objetivo deste trabalho é identificar se a prática do desenvolvimento sustentável sugere um modelo econômico voltado à geração de renda e bem-estar social. Para a identificação dessa prática, o referido trabalho foi fundamentado em pesquisa bibliográfica de autores de renome nacional das áreas de Economia, Legislação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e outras áreas afins; bem como, na consulta em sites sobre recursos naturais, desenvolvimento sustentável, sustentabilidade, crescimento e desenvolvimento econômico, indicadores de sustentabilidade. Assim sendo, foi estruturado em quatro seções: a primeira traz um levantamento histórico da legislação ambiental no Brasil e no mundo; a segunda conceitua o termo recursos naturais, subdivide e classifica os recursos naturais; a terceira apresenta o conceito de desenvolvimento sustentável; o diferencial de crescimento e desenvolvimento econômico, subdivide o desenvolvimento econômico; aborda sobre os aspectos do desenvolvimento sustentável; descreve sobre os índices de sustentabilidade; os meios de provocar mudança comportamental nas organizações; e o papel do poder público na sustentabilidade do planeta terra; e na última, as considerações finais. Conclui-se que, mesmo que os seres humanos tenham aversão pelas mudanças, eles precisam entender que para um mundo "ecologicamente correto" dependerá do melhor aproveitamento dos recursos naturais.

 

MIRANDA, André Luiz Pires de. Impactos dos Regimes de Previdência Complementar do Setor Público. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Belo Horizonte (MG).

Resumo

A aprovação da previdência complementar para o servidor público federal (Funpresp) é um marco histórico em termos de reforma previdenciária. Prevista desde a Constituição de 1988, passou por diversos fóruns de discussão, e somente agora foi aprovada, apesar de ainda restrita aos servidores públicos federais. O conjunto de motivações que levaram à aprovação da Lei 12.618 é composto por elevado déficit na previdência do servidor público que, proporcionalmente, está muito acima do déficit do regime geral, à iniquidade de condições e regras de aposentadoria para servidores públicos e iniciativa privada, alta taxa de reposição e razão de dependência previdenciária que, por revelar características de países pobres e ricos, evidencia o desequilíbrio financeiro na previdência do servidor público. Com o objetivo de avaliar os impactos dessa PC do setor público, tanto para a União, quanto para o servidor, esta monografia se baseou em diversos estudos que, à luz de experiências internacionais e cálculos atuariais, procurou analisar seus efeitos, apesar de percebidos somente no longo prazo. Contudo, observa-se um consenso dentre os diversos autores aqui citados, de que este foi um passo importante em termos de reforma e que, da maneira como foi estruturada, haverá ganhos significativos em termos fiscais, redução da iniquidade, transferência de parte do risco previdenciário para o servidor e eliminação gradativa do ônus do atual déficit imposto à sociedade, o que equivale a 1,8% do PIB em termos de necessidade de financiamento. Preservando os direitos dos atuais servidores, aposentados e pensionistas, a nova lei limita a contribuição dos novos servidores ao teto do regime geral, sendo este o valor máximo de aposentadoria garantido pela União. Em contrapartida, é facultado ao servidor a contribuição, com a contrapartida da União até 8,5% do que exceder o teto, para formação de fundo de previdência complementar, na modalidade contribuição definida que, em determinadas circunstâncias, após somar o benefício à aposentadoria garantida até o teto, poderá ser até superior ao último salário recebido durante o período laboral. É um esforço compartilhado que em parte desonera a sociedade de um ônus oriundo de aproximadamente 2 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas e, por outro lado, desperta para a importância da formação de poupança através de fundos de previdência que, em termos econômicos, têm sido relevantes como propulsores do crescimento sustentável. Não obstante a aprovação da PC, há de se dar continuidade às reformas previdenciárias, com atenção especial à regra das pensões e idade mínima, pois a média de longevidade brasileira já se aproxima das melhores economias mundiais e o que se espera de um sistema de previdência, é a garantia contínua de sua sustentabilidade.

 

OLIVEIRA, Giulia Alessandra de Carli. Orçamento Público: responsabilidade fiscal e os investimentos mínimos em saúde e educação. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Curitiba (PR).

Resumo

O presente trabalho objetiva demonstrar o quão importante é a participação da população na elaboração, execução e fiscalização das leis orçamentárias, uma vez que estas abarcam todo o dinheiro público arrecadado que deverá ser aplicado ao atendimento das necessidades do todo, principalmente no que tange às áreas de saúde e educação. Assim, será abordado de forma sucinta acerca do: estatuto orçamentário (conceito, natureza jurídica, princípios orçamentários, processo legislativo, execução e fiscalização do orçamento); receitas públicas; despesas públicas; o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle dos gastos públicos e as sanções e penalidades previstas para as infrações cometidas; os percentuais mínimos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão investir nestas áreas; a crescente judicialização das políticas públicas sociais no que concerne a alocação de recursos públicos, trabalhando-se com casos jurisprudenciais e hipotéticos, a fim de verificar se os investimentos realizados estão suprindo realmente as demandas da população, bem como os entendimentos doutrinários acerca da função do Poder Judiciário nessas ações. Busca-se, portanto, verificar qual o valor mínimo que os entes federados têm que aplicar em saúde e educação, tendo em vista que a realidade cotidiana demonstra ainda a precariedade ou omissão do Poder Público na prestação destes serviços à população.

 

PAES, Nelson Leitão. Os Parcelamentos Tributários e seus Efeitos sobre a Arrecadação e o Comportamento dos Contribuintes. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Recife (PE).

Resumo

A partir da virada do século governos e contribuintes encontraram o que parecia ser a solução de grandes dificuldades na área tributária. Os parcelamentos especiais representavam para os governos a oportunidade de aumentar suas receitas e diminuir o imenso estoque de dívidas tributárias acumulado na carteira da Administração Tributária, mas com pouca perspectiva de recebimento num prazo razoável. Do outro lado encontraram firmas, atoladas em dívidas tributárias com intermináveis discussões jurídicas e administrativas. Assim na primeira década deste século foram oferecidos nada menos do que quatro parcelamentos especiais, rigorosamente a cada três anos. Primeiro o REFIS em 2000, depois o PAES em 2003, em seguida o PAEX em 2006 e finalmente o REFIS-CRISE em 2009. Esta monografia objetiva avaliar qual o impacto que todos estes parcelamentos concedidos tiveram sobre o comportamento do contribuinte e da arrecadação. Para tanto foi construído um modelo econômico de equilíbrio parcial, conjugado com uma série de hipóteses a respeito do comportamento dos contribuintes e da Administração Tributária. Trabalhou-se com duas simulações. Na primeira consideraram-se apenas os quatro parcelamentos já concedidos – REFIS, PAES, PAEX e REFIS-CRISE. Na segunda adicionou-se outro parcelamento em 2012 como forma de se apurar os efeitos de um novo programa. Em ambos os casos, os resultados das simulações são comparados com um cenário ideal no qual não há qualquer parcelamento tributário. Corroborando evidências já presentes na literatura, esta monografia sugere que os parcelamentos tributários têm efeitos importantes sobre a propensão de pagar tributos dos contribuintes e também sobre a arrecadação. O hiato tributário estimado sem concessão de parcelamentos é de cerca de 30%, mas que aumenta em até quatro pontos percentuais diante da oferta de programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como no caso do REFIS. Os efeitos sobre a espontaneidade são sempre negativos, e perduram por longo tempo, enquanto os contribuintes nutrirem expectativas sobre novos parcelamentos futuros. No lado das receitas, as simulações sugerem que a arrecadação na presença do parcelamento tributário é sempre inferior àquela que seria obtida se não houvesse parcelamento durante toda a etapa de concessão entre 2000 e 2009. Os ganhos de arrecadação posteriores, quando as parcelas são pagas, dependem da inadimplência e da expectativa de novos parcelamentos pelos contribuintes. A possibilidade de um novo parcelamento em 2012 apresentou resultados similares – redução da espontaneidade e efeitos negativos na arrecadação. Eventuais ganhos de arrecadação no curtíssimo prazo são mais do que compensados pela redução do recolhimento espontâneo dos contribuintes num prazo mais longo. Conclui-se que o mecanismo de parcelamentos tributários é inadequado como forma de aumentar as receitas e prover os incentivos corretos aos contribuintes. Muito mais desejável é que a Administração Tributária brasileira concentre seus esforços na modernização e melhoria dos seus sistemas de cobrança administrativos e judiciais. Este parece ser o caminho para oferecer aos contribuintes os incentivos adequados, de forma que aqueles que não cumprem espontaneamente com suas obrigações sejam estimulados a passar a cumprir, e não o contrário, que infelizmente tem sido a regra dos últimos parcelamentos. A partir da virada do século governos e contribuintes encontraram o que parecia ser a solução de grandes dificuldades na área tributária. Os parcelamentos especiais representavam para os governos a oportunidade de aumentar suas receitas e diminuir o imenso estoque de dívidas tributárias acumulado na carteira da Administração Tributária, mas com pouca perspectiva de recebimento num prazo razoável. Do outro lado encontraram firmas, atoladas em dívidas tributárias com intermináveis discussões jurídicas e administrativas. Assim na primeira década deste século foram oferecidos nada menos do que quatro parcelamentos especiais, rigorosamente a cada três anos. Primeiro o REFIS em 2000, depois o PAES em 2003, em seguida o PAEX em 2006 e finalmente o REFIS-CRISE em 2009. Esta monografia objetiva avaliar qual o impacto que todos estes parcelamentos concedidos tiveram sobre o comportamento do contribuinte e da arrecadação. Para tanto foi construído um modelo econômico de equilíbrio parcial, conjugado com uma série de hipóteses a respeito do comportamento dos contribuintes e da Administração Tributária. Trabalhou-se com duas simulações. Na primeira consideraram-se apenas os quatro parcelamentos já concedidos – REFIS, PAES, PAEX e REFIS-CRISE. Na segunda adicionou-se outro parcelamento em 2012 como forma de se apurar os efeitos de um novo programa. Em ambos os casos, os resultados das simulações são comparados com um cenário ideal no qual não há qualquer parcelamento tributário. Corroborando evidências já presentes na literatura, esta monografia sugere que os parcelamentos tributários têm efeitos importantes sobre a propensão de pagar tributos dos contribuintes e também sobre a arrecadação. O hiato tributário estimado sem concessão de parcelamentos é de cerca de 30%, mas que aumenta em até quatro pontos percentuais diante da oferta de programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como no caso do REFIS. Os efeitos sobre a espontaneidade são sempre negativos, e perduram por longo tempo, enquanto os contribuintes nutrirem expectativas sobre novos parcelamentos futuros. No lado das receitas, as simulações sugerem que a arrecadação na presença do parcelamento tributário é sempre inferior àquela que seria obtida se não houvesse parcelamento durante toda a etapa de concessão entre 2000 e 2009. Os ganhos de arrecadação posteriores, quando as parcelas são pagas, dependem da inadimplência e da expectativa de novos parcelamentos pelos contribuintes. A possibilidade de um novo parcelamento em 2012 apresentou resultados similares – redução da espontaneidade e efeitos negativos na arrecadação. Eventuais ganhos de arrecadação no curtíssimo prazo são mais do que compensados pela redução do recolhimento espontâneo dos contribuintes num prazo mais longo. Conclui-se que o mecanismo de parcelamentos tributários é inadequado como forma de aumentar as receitas e prover os incentivos corretos aos contribuintes. Muito mais desejável é que a Administração Tributária brasileira concentre seus esforços na modernização e melhoria dos seus sistemas de cobrança administrativos e judiciais. Este parece ser o caminho para oferecer aos contribuintes os incentivos adequados, de forma que aqueles que não cumprem espontaneamente com suas obrigações sejam estimulados a passar a cumprir, e não o contrário, que infelizmente tem sido a regra dos últimos parcelamentos.

 

PINHEIRO, Ricardo Pena. Funpresp: reforma da previdência e implicações fiscais. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Brasília (DF).

Resumo

A publicação da Lei nº 12.618, de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, representa grande avanço institucional do País, iniciada com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. O trabalho abordará as implicações fiscais do novo regime de previdência, que criou a Funpresp – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, seus efeitos sobre o déficit corrente e futuro da previdência pública do servidor público, com a demonstração do custo fiscal de transição, diluído no tempo, para a implantação do Funpresp. Simulações financeiras e atuariais foram realizadas, considerando um conjunto de hipóteses econômicas e demográficas para o atual regime de previdência, a partir de dados gerais dos servidores civis públicos, com a obtenção dos resultados finais, em termos comparativos de impacto previdenciário para a taxa de reposição do benefício futuro de aposentadoria. Discutiu-se ainda a inovação legal trazida com a criação do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários, um fundo de risco para cobrir benefícios não programados de invalidez, morte e sobrevivência, além de equalizar tempo de contribuição a menor para determinados grupos especiais de servidores públicos. Na conclusão, o estudo apontou que o custo de transição para a complementação de aposentadoria à previdência pública, por meio da Funpresp, é relativamente baixo e com distribuição suavizada no médio prazo, com ganhos crescentes no longo prazo, sendo portanto, um elemento importante para a sustentabilidade e solvência da reforma previdenciária em curso. As simulações demonstraram que em termos individuais para o servidor público, a taxa de reposição bruta do benefício projetada de aposentadoria será menor em relação ao benefício de aposentadoria pelo atual regime da previdência pública, mas que em termos líquidos poderá ser maior, dada ausência de contribuição pelo servidor inativo e a incidência do regime tributário com alíquotas de imposto de renda progressivas em função do tempo de acumulação. Em termos institucionais, a criação do Funpresp poderá representar grande fomento para o crescimento do mercado financeiro, de capitais e de empreendimentos produtivos, na medida em que esse fundo de pensão será um grande demandante de ativos financeiros e de ativos reais para investimentos, durante a fase de acumulação, na economia brasileira. Por fim, o trabalho concluiu que a introdução do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários, que poderá trazer riscos e oportunidades previdenciárias, com potencial de efeitos fiscais, caso a regulamentação não aponte um sistema de incentivos e penalizações na direção correta de formação de poupança financeira e proteção previdenciária dentro do modelo de um plano de contribuição definida, requerendo para isso uma gestão técnica, fiduciária e diligente para resguardar os interesses dos participantes, assistidos, patrocinadores e de toda a sociedade brasileira.

 

REZENDE, Luis Orlando Rotelli. SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Ribeirão Preto (SP).

Resumo

O Brasil se destaca entre os países membros da OCDE com uma tributação altamente regressiva. Os tributos sobre bens e serviços representam 48,57% da receita tributária total, enquanto os tributos sobre o patrimônio imobiliário, incluindo as transferências patrimoniais (IPTU, ITR, ITBI e ITCD) representam apenas 1,84% da receita tributária total. O percentual de tributação sobre a renda é de 18,40%, enquanto a média internacional situa-se em 37%. A grande maioria dos municípios tem uma enorme dependência dos repasses da União e não conseguem subsistir com sua própria arrecadação pois IPTU e ITBI juntos não chegam a 0,6% do PIB. Nosso diagnóstico é preciso e recai sobre em um fato bastante conhecido internacionalmente: o Brasil não tem um cadastro imobiliário e nem um sistema de avaliação de imóveis. Trinta e cinco países desenvolvidos do mundo têm infraestrutura eficiente de administração de imóveis urbanos e rurais. O Brasil está entre os 159 países que não conseguem gerenciar suas terras e seus recursos. E o núcleo de um sistema de gestão territorial é o inventário legal das propriedades que estamos propondo. Porém, enquanto a União, os municípios e o sistema financeiro evoluíram em cadastros totalmente informatizados, a atividade registral continuou presa ao sistema anacrônico de escrituração em papel organizada em livros, arquivados nos Ofícios de Registros de Imóveis de cada circunscrição. Temos nesse momento uma rara oportunidade para sairmos desse modelo que impede a evolução do Estado e atravanca a economia como um todo. Trata-se da regulamentação da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que instituiu o sistema de registro eletrônico. O objeto da monografia é propor a regulamentação visando implementar o sistema de registro eletrônico, criar um mecanismo de replicação em base nacional dos bancos de dados dos serviços registrais e instituir o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, um banco de dados de gestão do território nacional pela administração pública federal em uma concepção multifinalitária. O SINTER será o inventário oficial e sistemático do território nacional, desenvolvido com tecnologia de banco de dados apropriada para sistemas de informações geográficas (SIG), com finalidade de aprimorar o registro, permitir o exercício pacífico do direito de propriedade, propiciar a segurança jurídica, a regularização fundiária e proteger o mercado imobiliário e os investimentos a ele inerentes. Os efeitos da criação de um sistema nacional de gestão territorial serão sentidos fortemente na economia, com: impacto na redistribuição da carga tributária efetiva, com aumento significativo da arrecadação espontânea do Imposto sobre a Renda, especialmente o de pessoas físicas, do IPTU, do ITBI, do ITCD e do ITR, beneficiando diretamente os três níveis de governo: União, Estados e Municípios; controle significativo sobre crimes contra a ordem tributária, como os de corrupção, sonegação e lavagem de dinheiro; aumento da formalização da economia e da propriedade; aumento da segurança jurídica nas transações imobiliárias, na garantia do crédito tributário e na garantia dos financiamentos.

 

SALOMÃO, Moacyr Augusto da Silva. Cessão Definitiva da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFURH) e Royalties: modelo econômico aplicado ao Setor Público. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Goiânia (GO).

Resumo

O trabalho mostra uma nova metodologia para a cessão definitiva de crédito no que se refere à compensação financeira dos recursos hídricos - CFURH, a que tem direito Estados e Municípios. A quebra de paradigma visa à solução integradora para o setor, que fosse atrativa para o cedente e para o adquirente do direito creditório. Mensura-se o retorno, risco e a incerteza. Ao invés do fluxo financeiro, trabalha-se a série histórica da geração de Mega Watts Hora (MWh) das Usinas Hidroelétricas por ser o fato gerador do ativo intangível, como preceitua a Leis nº 7.990/89 e nº 9.648/98. Uma das justificativas primordiais do modelo é o alcance social dos recursos financeiros que beneficia grande parte da sociedade brasileira, conforme dados de junho de 2011, no sítio eletrônico da ANEEL, a CFURH abrange: 680 Municípios e 22 Estados da Federação que recebem a Compensação Financeira dos Recursos Hídricos de Usinas Hidroelétricas; 342 Municípios e 06 Estados que recebem royalties de Itaipu. O modelo proposto começa pelo estudo, análise criteriosa e fundamentalista do mercado de energia, baseado nas seguintes referências: a) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; b) Operador Nacional do Sistema – NOS; c) Ministério da Minas e Energia – MME. Leva-se em consideração: 1- Série histórica em MWh (Mega Watt hora); Descriminação da produção das UHEs; Verificação do fator de remuneração das Usinas; Descriminação da Bacia Hidrográfica onde se encontra instalada cada UHE; Tabulação da geração mensal das UHEs; Onde possível, proceder ao agrupamento das UHE em carteiras, como no mercado, pelo critério dos Rios ou Bacias a que pertençam. 2- Definido o quantitativo em MWh a ser ofertado, divide-se o mesmo de forma linear pelo prazo estimado a ser compensado dentro do prazo máximo definido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Então, monta-se a projeção de Fluxo de Caixa Futuro pelas regras do mercado de energia. Definido o fluxo de caixa futuro, trabalha-se o inverso, ou seja, o fluxo de caixa descontado por uma taxa livre de risco aceita pelo mercado, com isso tem-se o Valor Presente Líquido (VPL) do quantitativo em MWh a ser ofertado (Precificação). 3- O controle mensal do quantitativo em MWh e Financeiro repassado aos Estados ou Municípios, vêm de encontro ao princípio da transparência. O desempenho de cada usina, ou na cadeia de usinas dentro de um rio ou bacia na geração de MWh, estima-se o grau de certeza do modelo e das informações oficias disponíveis e o quanto de caixa futuro poderá acontecer. 4- Como modelo estatístico para determinar o grau de risco e incerteza da geração e produção de energia utiliza-se um modelo de regressão simples, aplica-se o método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), que objetiva estimar o coeficiente que expressa a relação entre as variáveis de energia e o mercado.

 

medalha SEIXAS, Flávio Henrique de Sarmento. Finanças Públicas de Goiás: comportamento da arrecadação e análise da causalidade entre receitas e despesas (2002/2011). Brasília: ESAF, 2012. Monografia premiada com menção honrosa no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Goiânia (GO).

Resumo

Este trabalho analisa o desempenho das contas públicas de Goiás no período 2002/2011. Foram dois os problemas principais tratados: primeiro, a partir da constatação de que a arrecadação total superou o significativo crescimento econômico da região, investigaram-se as causas para tal desempenho. Adicionalmente, analisou-se que tipo de comportamento intertemporal ocorreu no relacionamento receitas e despesas goianas, de forma que tal relação possa, ou não, justificar desequilíbrios orçamentários ou, ainda, que comprometa o ajuste fiscal em curso. Tais análises permitiram confrontar os resultados de Goiás com os obtidos em outros estudos que enquadram a maioria dos estados brasileiros como tendo realizado tênue ajuste, muito mais em função do volume das transferências da União do que, propriamente, por sua capacidade autônoma de tributar e arrecadar. Os resultados de Goiás apontaram para uma relativa força de tributação autônoma advinda da arrecadação total de ICMS, mas que ocorreu muito em razão do esforço fiscal refletido nos subgrupos Dívida Ativa e Ação Fiscal, acompanhado de um volume de transferências governamentais crescentes e em proporção maior que 20% da arrecadação total em todo o período. Soma-se a este conjunto o ciclo longo e positivo da economia regional que proporcionou força na arrecadação espontânea de ICMS, porém em intensidade menor que a registrada nos subgrupos citados. Por outro lado, contribuiu para os resultados fiscais a resposta obtida para o segundo problema de pesquisa: a relação intertemporal entre receitas e despesas indicou forte tendência para "sincronismo fiscal", o que permitiu, no mínimo, amenizar a situação fiscal – bem pior – em que o estado de Goiás se encontrava no passado recente.

 

SILVA, Amós de Souza. Crianças e Adolescentes: disseminadores da sustentabilidade. Brasília: ESAF, 2012. Monografia inscrita no XVII Prêmio Tesouro Nacional – 2012. Tópicos Especiais de Finanças Públicas. Foz do Iguaçu (PR).

Resumo

Vivemos épocas de incertezas com relação ao futuro do planeta. Depois de tanta destruição, o homem percebeu que é preciso cessar o esgotamento da natureza, reaprender hábitos que não sejam nocivos ao planeta e procurar soluções criativas, a fim de garantir a própria sobrevivência. Das muitas estratégias criadas para diminuir os efeitos da degradação, a conscientização de crianças e adolescentes é, sem dúvida, um grande trunfo que temos, pois já tem mostrado resultados. É preciso mobilizar a sociedade, principalmente através da educação, para que a nova geração se inclua como parte da solução, para a melhoria da qualidade de vida na terra. Existem alguns valores, a serem passados para as crianças e adolescentes a fim de que sejam perpetuados por eles na sociedade, como: ética, exploração sustentável dos recursos naturais, inteligência espiritual, democracia, equidade, justiça social e outros. Como se vê, a preservação do meio ambiente vai muito além da matéria. É preciso a conscientização de que a preservação deve começar pelo homem, e assim, tudo o que o rodeia poderá ser preservado, por isso, o desenvolvimento sustentável não pode ser voltado apenas para a produção, mas, acima de tudo, deve servir para melhorar a qualidade de vida, garantindo água e alimentos saudáveis, justiça social e diminuição da miséria. Crianças e adolescentes bem "treinados" se mostram potenciais articuladores para a implantação da verdadeira sustentabilidade, baseada na racionalidade ambiental. Para tanto, foi feito um levantamento bibliográfico sobre o tema e uma pesquisa, com alunos e professores do ensino fundamental e médio, visando verificar como está o trabalho da educação para a sustentabilidade nos seguintes aspectos: nível de conhecimento dos eventos relacionados ao meio ambiente promovidos pelo governo, por parte dos alunos e professores; realização ou não de ações sustentáveis; nível de disseminação dos temas sustentabilidade por parte das crianças e adolescentes; importância do tema sustentabilidade para nossa vida e interdisciplinaridade.