Garantia da União - Glossário

Carta-Consulta
É um pleito de financiamento ou doação referente a um projeto que contará com recursos externos e deve conter os seus respectivos componentes, produtos e custos previstos, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do Pleito. Ressalte-se que, em função da especificidade da proposta, informações adicionais poderão ser solicitadas pelos membros da COFIEX.


COFIEX
Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), que tem por finalidade avaliar e selecionar projetos ou programas de interesse do setor público, financiados por operações de crédito externo com entidades credoras do exterior. Os procedimentos para obter a Recomendação da COFIEX encontram-se no sítio da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEAIN/MP, disponível em www.planejamento.gov.br/assuntos/assuntos-internacionais.


Concessão de garantia
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.


PGFN
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


SEAIN
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.