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Relatório de Gestão Fiscal

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O Relatório, elaborado pela STN conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o ano de publicação, tem seus demonstrativos assinados pelo Secretário do Tesouro Nacional e pelo Secretário Federal de Controle. O Relatório é então encaminhado, sob a forma de Exposição de Motivos Interministerial, pelos Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Controladoria Geral da União ao Presidente da República, a quem incumbe assiná-lo, nos termos do artigo 54 da LRF.


 

 

 

 

 

 

• Relatórios de Gestão Fiscal - 2017

[1º Quadrimestre]

• Relatórios de Gestão Fiscal - 2016

[CONSOLIDADO]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]

• Relatórios de Gestão Fiscal - 2015

[CONSOLIDADO]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]

• Relatórios de Gestão Fiscal - 2014

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2013

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2012

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2011

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2010

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Relatórios de Gestão Fiscal - 2009

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2008

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2007

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2005

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2004

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2003

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• Relatórios de Gestão Fiscal - 2002

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