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Transferências Constitucionais e Legais

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ENCONTRE NESTA PÁGINA:

 1 - Previsões
 2 - Liberações
 3 - Bloqueios
 4 - Boletins e Comunicados Extraordinários
 5 - Base de Cálculo, Demonstrativos e Acórdãos
 6 - Dados Consolidados

 7 - Emendas Parlamentares Individuais 
 8 - Cartilhas
 9 - Códigos SIAFI dos Municípios 
10- Transferências Discricionárias
11- Páginas Relacionadas 

 

A Constituição prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios. As principais transferências constitucionais nessa categoria são os denominados Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), constituídos de parcelas arrecadadas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI).

Outros tributos arrecadados pela União e partilhados entre os entes federados são o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a Produção Industrial Proporcional às Exportações (IPI-Exportação), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (CIDE-Combustíveis) e o Imposto sobre Operações Relativas ao Metal Ouro como Ativo Financeiro (IOF-Ouro).

Destacam-se ainda como transferências constitucionais a Lei Complementar n° 87, de 1996, também chamada de Lei Kandir, que tratou do repasse de recursos por conta da desoneração do ICMS incidente nas exportações, e as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras preestabelecidas. O Fundeb ainda recebe os recursos da chamada Complementação da União, por intermédio do orçamento do Ministério da Educação.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. No caso do Fundeb, compete ao Fundo Nacional da Educação (FNDE), entidade do Ministério da Educação, realizar os repasses, na condição de agente daquele fundo. Em relação aos Fundos de Participação (FPE e FPM), compete ainda ao Tesouro Nacional divulgar aos estados e municípios as previsões de receita e os valores liberados com as respectivas bases de cálculo.

Além das transferências constitucionais, leis específicas podem determinar o repasse de recursos a estados e municípios. O Tesouro Nacional efetuou repasses, nos últimos anos, de recursos a estados e municípios a título de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, neste site tradicionalmente denominado FEX. Em 2009, efetuou extraordinariamente repasse aos municípios a título de Apoio Financeiro aos Municípios.

PREVISÕES

Anual (FPM, FPE e IPI-EX)
Conheça as estimativas dos fundos constantes da Proposta Orçamentária da União (PLOA), do Orçamento Geral da União aprovado (OGU) e das revisões de receitas dos decretos de programação financeira.
[2019] [2018] [2017] [2016] [2015] [2014] [2013] [2012]

Mensal e Trimestral (FPM, FPE e IPI-EX)
Conheça a estimativa das cotas para o mês em curso e para os dois meses subsequentes.
Previsão Mensal e Trimestral

LIBERAÇÕES

Cronograma (FPM, FPE e IPI-EX)
Conheça os dias em que serão efetuados os repasses dos fundos de participação.
Cronograma de repasse para 2018
C
ronograma de repasse para 2019


Comunicado de liberação (FPM, FPE e IPI-EX)
Calcule o valor da cota a ser recebida na próxima liberação e saiba a base de cálculo.
Comunicado Decendial


Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado da cota do adicional de 1% do FPM liberada em dezembro. 
[2018[2017] [2016] [2015] [2014] [2013] [2012]

Comunicado de repasse do FPM - EC 84/2014
Comunicado da cota do adicional do FPM liberada em julho. 
 [2018] [2017] [2016] [2015]

Depósito Bancário (FPM, FPE e IPI-EX)
Confira o depósito dos repasses através do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação.
Banco do Brasil

Consulta por parâmetros (todas as transferências constitucionais ou legais)
Estabeleça os parâmetros de sua consulta para as transferências. 
Consultar transferências constitucionais

BLOQUEIOS

Bloqueios do FPM e FPE
Conheça os municípios ou estados que tiveram os recursos do FPM ou FPE bloqueados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) ou pelo Ministério da Saúde.
Entes Bloqueados pela Receita Federal do Brasil
Entes Bloqueados pelo Ministério da Saúde - SIOPS

BOLETINS E COMUNICADOS

Boletim Mensal do FPM e FPE
Acompanhe os valores liberados mensalmente (compreendendo os três decêndios) e a base de cálculo mensal.
2018 - [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2017 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2016 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2015 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2014 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2013 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2012 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2011 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2010 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2009 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2008 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2007 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2006 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2005 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
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2003 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2002 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2001 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2000 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
1999 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
1998 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
1997 - [dez] [nov] [out] [set] [ago]

Esclarecimentos FPM/FPE