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Cartilhas sobre Transferências Intergovernamentais

Nesta seção você encontrará as cartilhas publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional visando orientar o público em geral.
Confira a lista abaixo:

 

 - Princípios Básicos

 - LC 87/1996

 - FEX

 - IOF Ouro

 - FPE

 - FPM

 - IPI Exportação

 - CIDE - Combustíveis

 - ITR

 - AFE/AFM