Aumentar fonte:

Consulta às Transferências Realizadas

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento a dispositivos constitucionais e legais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, previstas na Constituição e em normas infraconstitucionais, destacam-se: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exportação); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Imposto sobre Operações Relativas ao Metal Ouro como Ativo Financeiro (IOF-Ouro); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool (CIDE-Combustíveis); transferências relativas à Lei Complementar 87/1996; Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

 

Páginas Relacionadas

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agência Nacional de Petróleo - ANP

Tribunal de Contas da União - TCU - Coeficientes dos Fundos de Participação