O Sistema de Contabilidade Federal foi criado pelo Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000. O inciso I do art. 4º desse Decreto e o inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, que tem dentre suas competências a normalização dos aspectos contábeis, orçamentários e patrimoniais do Governo Federal.
A Secretaria do Tesouro Nacional promove, ainda, um amplo processo de integração com as áreas de contabilidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal. O resultado dessa integração é a publicação de Portarias consolidando as contas públicas, em atendimento ao art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando as particularidades de cada ente envolvido.
Encontram-se disponibilizados relatórios, atos legais e demonstrativos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como arquivos sobre o planejamento e execução contábil e outras informações sobre a gestão orçamentária da União.
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PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Íntegra da Lei e seus detalhes mais importantes
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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