A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco no ordenamento das
finanças públicas no Brasil. O equilíbrio econômico-financeiro e a
efetiva transparência das contas públicas dependem, contudo, da
difusão de instrumentos tecnicamente consistentes para verificação
da aplicação da Lei de maneira sistêmica. Os manuais editados pela
Secretaria do Tesouro Nacional objetivam contribuir para o
atendimento dessa necessidade, buscando orientar a elaboração dos
relatórios e demonstrativos aplicáveis a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
A produção dos manuais deve ser participativa, transparente e
preservar o caráter técnico de seu conteúdo. Foi com este propósito
a criação do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios, por meio
da
Portaria STN nº 135/2007.
As reuniões do grupo técnico têm se pautado em consulta permanente
com diferentes instituições, interagindo com outros fóruns que
buscam igualmente a harmonização de práticas e procedimentos
relacionados com a responsabilidade fiscal e a transparência, como o
Programa de Modernização do Controle Externo de Estados e Municípios
– PROMOEX.
O produto que emerge dessa construção coletiva, fruto de parcerias e
debates no âmbito do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios, é
a primeira edição do
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, composto pelos volumes
I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais; II – Relatório
Resumido da Execução Orçamentária; e III – Relatório de Gestão
Fiscal.A busca de uma padronização das regras fiscais tem o objetivo de
melhorar a transparência, racionalizar custos e instrumentalizar o
controle social, mas não se esgota nesse esforço. Será necessário,
ainda, revisar os demais demonstrativos, enfrentar o desafio da
integração de sistemas, capacitar gestores públicos e tornar a
linguagem dos manuais cada vez mais acessível.
O caminho para fazer frente a tais desafios continuará sendo o
debate técnico e democrático mediante participação ampla, associado
ao fortalecimento das instituições envolvidas.
Cientes de que a continuidade deste processo requer o envolvimento e
a participação de todos, aproveitamos a oportunidade para fazer um
agradecimento público a todas as instituições que vêm colaborando no
âmbito dos grupos técnicos.
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PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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