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A Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal,
conforme Decreto Nº 3.589, de 06/09/2000, e respaldada no art. 50, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, divulga aos entes da Federação, Estados, Distrito Federal e Municípios orientações técnicas com o objetivo
de harmonizar os conceitos e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais com vistas
à consolidação das Contas Nacionais.
O teor das Notas Técnicas expedidas pela STN/CCONT busca atender aos princípios de contabilidade e a legislação vigente, servindo como orientação à União, Estados, DF e Municípios, e não se sobrepõem ao entendimento dos órgãos de controle, que detém a competência exclusiva para avaliação da prestação de contas de cada ente.
Em caso de manifestações conflitantes, deverá ser seguida a linha de entendimento do respectivo Tribunal de Contas, ou órgão de controle equivalente, exceto quando tratar-se de competência normativa do órgão central de contabilidade da União.
Nota: os originais das Notas Técnicas ora divulgadas encontram-se sob a guarda do Arquivo do Tesouro
Nacional.
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