|
 |
|
|
 |
O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: a prestações de contas do chefe do Poder Executivo; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Com essa finalidade, a STN divulga a Prestação de Contas do Presidente da República e os demais demonstrativos relativos à União, para atendimento da LRF. Também divulga as séries históricas, que oferecem aos usuários uma seqüência anual de receitas e despesas da União. O artigo 51 da LRF ainda estabelece que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. .
 |
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
