Emissões Diretas

As emissões diretas de títulos são realizadas para atender finalidades específicas, definidas em Lei. Caracterizam-se pela colocação direta de títulos públicos sem a realização de leilões ou outro tipo de oferta pública.

Atualmente, o Tesouro Nacional realiza as seguintes emissões diretas:

PROEX – Programa de Financiamento às ExportaçõesNTN-I – Notas do Tesouro Nacional – Série I:  emitidas para serem utilizadas exclusivamente na captação de recursos para o pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços nacionais amparados pelo referido Programa. (Lei nº 10.184/01);

→ Fies – Fundo de Financiamento Estudantil – CFT-E - Certificado Financeiro do Tesouro – Série E: emitidos em favor do FNDE, exclusivamente para o pagamento às mantenedoras de instituições de ensino em contrapartida à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, cursos da educação profissional e tecnológica, e programas de mestrado e doutorado. Estes títulos só poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas previdenciárias e tributárias das referidas instituições. (Lei nº 10.260/01);

PESA – Programa Especial de Saneamento de Ativos - CTN – Certificados do Tesouro Nacional: emitidos para o produtor agrícola, destinados a prover recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários, observados os limites fixados pelo Poder Legislativo, o qual deverá utilizá-lo para fins de garantia em operações de crédito de que trata a Lei nº 9.138, de 29.11.1995 e a Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998. Ressalta-se que os CTNs foram emitidos até agosto de 2004 e atualmente são apenas resgatados pelo Tesouro.

FCVS -  Fundo de Compensação de Variações Salariais – Título CVS: emitidos para novação de dívidas, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos da Lei nº 10.150, de 21/12/2000;

PND - Programa Nacional de Desestatização – NTN – P – Notas do Tesouro Nacional, Série P: emitidas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, na aquisição pelo alienante de bens e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta pelos títulos e créditos recebidos por alienantes.

 → Reforma Agrária - TDA – Títulos da Dívida Agrária: emitidos para execução do programa de reforma agrária, mediante solicitação expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA emitidos em favor de proprietários de terras improdutivas desapropriadas pela União ou para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação do referido programa. (Decreto nº 578/92);

→ Proies - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – CFT-B - Certificado Financeiro do Tesouro – Série B: emitidos em favor do FNDE em contrapartida às bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das Instituições de Ensino Superior – IES. Os referidos certificados só podem ser utilizados para pagamento de até 90% das prestações do parcelamento no âmbito do Programa. (Lei nº 12.688/12).

→ Outras operações - LFT – Letras Financeiras do Tesouro, LTN – Letras do Tesouro Nacional, NTN-F – Notas do Tesouro Nacional, série F e NTN-B – Notas do Tesouro Nacional, série B: emitidas para operações de crédito, aportes, resultado negativo do Banco Central do Brasil, previstas em legislação específica, e demais operações autorizadas pela Lei nº 10.179/01.

Consulte aqui as principais portarias relativas às emissões diretas.

Para portarias normativas e portarias anteriores de emissão, resgate e cancelamento de títulos, clique aqui.

Saiba Mais

Títulos da Dívida Interna