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Lei Complementar nº 87/96

A legislação brasileira direcionada à modernização do sistema tributário nacional aproximando-o das regras internacionais produziu normas relativas ao ICMS visando garantir a isonomia do parque produtivo nacional frente aos competidores do mercado externo. As exportações, por técnica de tributação, devem estar desoneradas dos impostos sobre o consumo, devendo, se houver necessidade de intervenção de ordem econômica, serem utilizados tributos de caráter regulatório, como é o caso do Imposto de Exportação (IE).

A Constituição Federal de 1988 deu o primeiro passo para a desoneração dos produtos exportados. Os produtos industrializados foram desonerados tanto do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) quanto do ICMS e foi estabelecida a não incidência do ICMS sobre os semi-elaborados previstos em lei complementar, bem como ficou autorizado, no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘e', a possibilidade de lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, todos os demais produtos e serviços.

No sentido de aperfeiçoar a legislação anterior do ICMS, inclusive instituindo a não incidência do imposto sobre operações que destinassem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior, foi instituída a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que regulamentou o ICMS, que vinha sendo cobrado com base em normas provisórias fixadas por convênios celebrados entre os governos estaduais no âmbito do CONFAZ. Na edição da LC 87/96, face às grandes alterações introduzidas no ICMS e em razão do risco de eventual redução temporária das receitas estaduais, foi estabelecido que a União cobriria esse risco por meio do chamado Seguro-Receita, regulamentado em seu Anexo. Tal Seguro teria vigência limitada, uma vez que se esperava o incremento da arrecadação do imposto em função dos aperfeiçoamentos introduzidos e de seus efeitos indiretos benéficos à economia.

De forma a minimizar os efeitos de uma eventual queda no valor das arrecadações dos Estados, decorrente da implementação dessas novas regras, a Lei Complementar n.º 87 definiu ainda, conforme detalhado em seu Anexo, limites, critérios, prazos e demais condições para as transferências de recursos financeiros por parte da União aos Estados e Municípios. Adicionalmente, foi autorizado um adiantamento em outubro de 1996 aos entes federados.

Os cálculos mensais previstos nessa transferência descrita no Anexo da Lei Complementar n.º 87, que ficou conhecida como "Seguro Receita", tomaram como base a arrecadação média do ICMS de julho de 1995 a junho de 1996, devidamente corrigida pelo IGP-DI e ampliada por um fator de crescimento. Caso a arrecadação viesse a ser inferior à apurada naquele período, considerados os referidos incrementos, o Estado e seus respectivos Municípios teriam o direito de receber a transferência da União, limitada a um valor máximo estipulado pela própria lei.

Com base no balancete contábil ou relatório resumido da execução orçamentária mensal, devidamente publicado, a Secretaria do Tesouro Nacional passou a proceder, a partir de novembro de 1996, ao cálculo mensal dos valores a serem repassados (Valor de Entrega - VE) aos Estados e seus respectivos Municípios.

Ao longo dos exercícios financeiros de 1997 a 1999 foram editados normativos estabelecendo regras para a transferência de recursos suplementares aos previstos inicialmente na Lei Complementar n.º 87:

Portaria Interministerial MF/MPO n.º 213, de 2 de setembro de 1997 – MP 1.579-11 de 21 de agosto de 1997;

Portaria STN n.º 288, de 12 de setembro de 1997;

Portaria Interministerial MF/MPO n.º 248, de 26 de setembro de 1997 – MP 1.579-12m de 18 de setembro de 1997;

Portaria Interministerial MF/MPO n.º 336, de 15 de dezembro de 1997 – MP 1.579-15 de 11 de dezembro de 1997;

Portaria Interministerial MF/MPO n.º 340, de 23 de dezembro de 1998 – MP 1.773-32 de 14 de dezembro de 1998; e

Medida Provisória n.º 1.816, de 18 de março de 1999, convertida na Lei n.º 10.195, de 14 de fevereiro de 2001;

Desde o início da aplicação do "Seguro Receita", a Secretaria do Tesouro Nacional vem encaminhando, mensalmente, ao Tribunal de Contas da União as memórias de cálculo dos valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os repasses na forma inicialmente definida foram realizados até julho de 2000, quando a Lei Complementar n.º 102, por meio de seu Anexo, suspendeu-os até dezembro de 2002. Segundo as regras previstas no Anexo daquela nova Lei Complementar os repasses mensais, nos exercícios financeiros de 2000 a 2002, passaram a ser proporcionais a coeficientes individuais de participação, fixados para cada exercício.

A partir do ano de 2003, os valores entregues aos entes federados passaram a obedecer o disposto na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, que fixou os coeficientes individuais de participação e o montante para o ano de 2003. Para os anos de 2004 a 2006 mantiveram-se os mesmos coeficientes e estabeleceu-se que o montante a ser distribuído seria o consignado a essa finalidade na correspondente Lei Orçamentária Anual da União - LOA.

Desde o ano 2007 a União passou a distribuir o montante consignado na LOA, a essa finalidade, por força da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que dispôs, em seu Art. 3º, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passou a vigorar com o acréscimo, dentre outros, do Art. 91, que estabeleceu em seu parágrafo terceiro: "Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002."

 

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