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Demonstrativos Fiscais

Links rápidos para os Demonstrativos:

1. Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)

2. RREO em Foco

3. Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

4. RGF em Foco

5. Receita Corrente Líquida (RCL)

6. Séries Históricas

7. Superávit Financeiro por Fonte Detalhada (elaborado pela COFIN)

 

 

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

METODOLOGIA DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. O Relatório, elaborado pela STN conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o ano de publicação, tem seus demonstrativos assinados pelo Secretário do Tesouro Nacional e pela Secretária Federal de Controle. O Relatório é então encaminhado, sob a forma de Exposição de Motivos Interministerial, pelos Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Controladoria Geral da União ao Presidente da República, a quem incumbe assiná-lo, nos termos do artigo 54 da LRF.

METODOLOGIA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

E a Receita Corrente Líquida (RCL) é publicada em demonstrativo elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ela mostra a evolução da Receita Corrente nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício. Seu principal objetivo é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. A metodologia de produção da RCL também consta do link para a metodologia do RREO, em seu Anexo 3 (Demonstrativo da Receita Corrente Líquida).

 

1. Relatório Resumido de Execução Orçamentária

3. Relatório de Gestão Fiscal                                        

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

2. RREO em Foco (Sintético)

4. RGF em Foco (Sintético)

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

5. Receita Corrente Líquida                                                         

6. Séries Históricas

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

7. Superávit Financeiro por Fonte Detalhada

O demonstrativo de Superávit Financeiro por Fonte Detalhada é elaborado pela Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN) da Secretaria do Tesouro Nacional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, aprovada na forma da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, determinou no §7º do artigo 46 que, além do demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recursos publicado tradicionalmente junto ao RREO, o superávit financeiro por fonte detalhada fosse "disponibilizado em sítio eletrônico". Desse modo, em atendimento ao referido dispositivo legal, o arquivo com o superávit por fonte detalhada pode ser consultado no link abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DETALHADA