O Governo Federal, ao considerar a importância para o país da obtenção de expressivos resultados superavitários no comércio exterior, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu premiar a cooperação dos demais entes da federação nesse esforço exportador. Criou, com essa finalidade, uma entrega de recursos denominada: Auxilio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
A Lei nº 10.966, de 9 de novembro de 2004 instituiu o Auxilio Financeiro para o ano de 2004, tendo autorizado a União a entregar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), cujo repasse ocorreu na razão de um doze avos a cada mês, condicionado ao envio pelos Estados, de informações sobre a efetiva manutenção e aproveitamento a que se refere o art. 155, § 2º, inciso X, alínea ‘a’, da Constituição.
No ano de 2005, por intermédio da Lei nº 11.131, de 1º de julho de 2005, novamente a União foi autorizada a prestar Auxilio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, no montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), tendo a entrega de recursos sido efetuada naquele ano, na razão de um doze avos a cada mês, mediante envio de informações sobre a efetiva manutenção e aproveitamento a que se refere o art. 155, § 2º, inciso X, alínea ‘a’, da Constituição.
No dia 27 de dezembro de 2005 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que autorizou a União a prestar Auxilio Financeiro Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), cuja entrega foi realizada em duas parcelas, uma em dezembro de 2005 e a outra em janeiro de 2006.
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