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Execução Financeira

As estatísticas sobre a Execução Financeira do Tesouro Nacional vêm sendo elaboradas e divulgadas desde 1986, com periodicidade mensal. As receitas são contempladas sob o ponto de vista de caixa e as despesas pelo critério de liberação, ou seja, os efetivos ingressos e a totalidade de liberações efetuadas pelo Tesouro Nacional. 
Nos documentos sobre Execução Financeira estarão disponíveis tabelas que apresentam receitas, despesas e resultado de caixa mês a mês nos últimos doze meses, e no Relacionamento Tesouro Nacional - Banco Central tabelas relacionadas a receitas oriundas do Banco Central do Brasil e despesas de natureza financeira com aquela entidade mês a mês, nos últimos doze meses.

1- RECEITAS

1.1 - Recolhimento Bruto

Corresponde ao montante repassado, para a Conta Única do Tesouro Nacional no BACEN, decorrente do somatório de todas as receitas de Impostos, Contribuições e taxas realizadas pela rede bancária em nome da União. Os bancos credenciados têm um prazo de até dois dias úteis para realização do repasse do montante à Conta Única. A Secretaria da Receita Federal considera como recolhimento bruto o montante dos DARFs pagos pelos contribuintes, independentemente de terem sido repassados ou não à Conta Única. Já o Tesouro Nacional, no conceito de caixa, para efeitos de Execução Financeira, considera a efetiva entrada nos cofres públicos. Outro fator de diferenciação em relação aos dados de receita da SRF é que ela considera todas as taxas e contribuições arrecadadas diretamente por órgãos públicos que, em alguns casos, não transitam pelo Tesouro Nacional. 

1.2 - Incentivos Fiscais

Refere-se aos incentivos fiscais em que o contribuinte pessoa jurídica opta pela aplicação de até 40% do imposto de renda devido em fundos de investimento do Nordeste - FINOR, da Amazônia - FINAM e do Espírito Santo - FUNRES. 

1.3 - Receita de Operações Oficiais de Crédito

São retornos de empréstimos concedidos ( juros e amortizações) pelo Tesouro Nacional e as receitas de vendas de produtos agropecuários adquiridos com a finalidade de regularização de estoques no mercado ( café, trigo, carne...). Esses recursos destinam-se, no âmbito das Operações Oficiais de Crédito, às despesas relacionadas com o financiamento de programas de custeio, ao investimento agropecuário e de investimento agro-industrial, estoques reguladores, PNA, PNDR, PAPP, PRODECER e PROEX. 

1.4 - Outras Operações de Crédito

Compreendem as receitas, na forma de juros e encargos, resultantes de contratos com organismos internacionais com vistas à operacionalização de programas de investimento agropecuários, agro-industriais, exclusive as citadas anteriormente, bem como os pagamentos dos encargos decorrentes da assunção de dívida pela União, nos termos das Leis 8.727/93 e 7.976/89. 

1.5 - Remuneração de Disponibilidades (B. Brasil) 

Remuneração dos recursos que, temporariamente, passam por contas do Governo Federal no Banco do Brasil, seja antes de serem repassados à Conta Única ou para pagamentos de fornecedores diversos. 

2 - DESPESAS 

2.1 - Liberações Vinculadas 

2.1.1 - Transferências constitucionais a Estados e Municípios

Compreendem as parcelas de recursos (do Imposto de Renda - IR e Imposto de Produtos Industrializados - IPI) arrecadados pelo Governo Federal que são transferidas para Estados (FPE) e Municípios (FPM) e outros fundos constitucionais, tais como o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e de compensação pela exportação de produtos industrializados (FPEX). 

2.1.2 - Transferências Lei Complementar n.º 87

Repasses efetuados mensalmente, em moeda corrente, aos Estados pela desoneração referente a perda do ICMS para exportações de produtos primários e semi-elaborados e na aquisição de bens para integrar o ativo permanente, segundo consta da Lei Complementar n.º 87. 

2.1.3 - Demais Transferências 

Referem-se aos repasses de recursos oriundos de arrecadação do IOF-ouro ( 30% aos Estados e 70% aos municípios ), do Imposto Territorial Rural - ITR ( 50% aos municípios ) e as transferências relativas a compensações financeiras pagas pela empresa ITAIPU. 

2.1.4 - Outras vinculações 

São as transferências para Fundos, tais como, o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (recursos do PIS-Pasep), Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF (recursos proveniente de multas aplicadas pelos agentes fiscalizadores ) entre outros. 

2.2 - Liberações ordinárias 

São liberações procedidas pela STN, observada a programação financeira autorizada em legislação específica ( Decretos de Programação Financeira, Instruções Normativas baixadas pela STN e Normas de Execução da Coordenação Geral de Programação Financeira - COFIN/STN). 

2.2.1 - Pessoal e Encargos Sociais 

Liberações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, indireta, assim como parte do pessoal do Governo do Distrito Federal ( saúde, segurança, educação) e dos ex-territórios. 

2.2.2 - Encargos da dívida contratual interna e externa 

O decreto n.º 99463, de 16/08/90, estabeleceu que a União, como garantidor, assumisse dívidas não pagas de empresas estatais e outras entidades extintas. Através do processo de securitização, elas foram renegociadas e títulos diversos foram emitidos a vários credores constituindo dívida contratual interna. São assim registradas as despesas com pagamento de encargos reais mensais sobre estes contratos internos. Incluem-se também nesta rubrica os valores de juros reais relativos a contratos assumidos pela União de dívidas externas. 

2.2.3 - Encargos da Dívida Mobiliária em poder do mercado 

Registram os pagamentos de juros reais ( juros nominais menos correção monetária) mais taxas e comissões eventuais, no critério de efetivo desembolso - caixa. A partir de 1993 apenas, os encargos da dívida mobiliária em mercado passaram a ser registrados nesta rubrica. Isto porque os pagamentos relativos aos títulos na carteira do BACEN não ocasionam impacto sobre a economia, pois os recursos para pagamento são transferidos da Conta Única para o BACEN, não afetando a base monetária. 

2.2.4 - Outras despesas de custeio e investimento 

São gastos com custeio da máquina administrativa e investimentos públicos diversos. 

2.2.5 - Liberações das operações oficiais de crédito 

São desembolsos de empréstimos relativos às operações mencionadas no item 1.3. 

2.2.6 - Restos a pagar 

Constitui o valor das liberações efetuadas pelo Tesouro Nacional destinadas à cobertura de despesas de custeio e investimento empenhadas (ou seja, comprometidas) e não pagas no exercício anterior. 

3 - FINANCIAMENTO 

3.1 - Emissões de títulos para o mercado 

São as emissões de títulos da dívida mobiliária interna (LTN, NTN-F, LFT, NTN-B, etc) por meio de leilões, realizados pelo Tesouro Nacional em sistema eletrônico. Além dos leilões existem: emissões diretas para atender finalidades específicas definidas em leis; e ofertas públicas para pessoas físicas, sem a realização de leilão, por meio do Tesouro Direto.  

3.2 - Outras Operações de Crédito 

Compreendem as receitas, na forma amortização, resultantes de contratos com organismos internacionais com vistas à operacionalização de programas de investimento agropecuários, agro-industriais, exclusive as citadas anteriormente, bem como os pagamentos dos encargos decorrentes da assunção de dívida pela União, nos termos da Lei 8.727/93.

3.3 - Resgate de títulos do mercado 

São os pagamentos efetuados na data do vencimento dos títulos acrescidos dos encargos devidos conforme estipulado na ocasião da emissão de cada papel. 

3.4 - Amortização da dívida contratual interna e externa 
Corresponde ao pagamento do principal das dívidas contratadas pelos órgãos da Administração Federal. 

3.5 - Aquisição de Garantias/Outras liberações 

Constitui o valor gasto com as aquisições de garantias que alguns títulos brasileiros oferecem para os juros e principal ( a exemplo dos títulos emitidos na época da renegociação da dívida externa - Bônus ao Par, Bônus de Desconto). Fazem parte também deste grupo outras liberações não explicitadas em itens anteriores. 

3.6 - Relacionamento Tesouro/BACEN 

Correspondem ao saldo, positivo ou negativo, das relações financeiras entre o Tesouro e o BACEN.

 

As informações descritas acima podem ser obtidas no endereço abaixo, por meio do Relatório do Resultado do Tesouro Nacional, itens 2.1, 2.2, 3.1 e 3.2:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318115/Anexos+RTN_jun2014.xls

 

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