A cartilha detalha as principais situações a serem evitadas pelo administrador municipal, por não serem condizentes com a gestão fiscal responsável e/ou por serem tipificados como crime contra as finanças públicas. Nela são considerados aspectos característicos de (a) elaboração e execução orçamentária, (b) gestão da receita e da despesa pública, (c) realização de operações de crédito e gestão de dívida, (d) realização ou recebimento de transferências voluntárias e (e) da prestação de contas e transparência fiscal. Além disso, a cartilha contém uma relação dos principais endereços de apoio na Internet e a agenda fiscal anual decorrente da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Cartilha Gestão Fiscal (formato PDF)