Em março de 2005, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN estruturou e sistematizou um conjunto de informações, estudos e normativos relativamente aos municípios brasileiros com o objetivo de auxiliar os administradores públicos na condução de assuntos em observância da responsabilidade fiscal na gestão, bem como permitir uma avaliação mais detalhada das condições fiscal de seu e dos demais municípios.

Além de ter sido distribuído em mídia CD a todos os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais, esse conjunto foi disponibilizado, também, na página da STN, na internet.

Na página da STN as informações são atualizadas quando existem modificações nos normativos bem como na mudança de exercício contábil ensejando a atualização do estudo “Perfil e Evolução das Finanças Municipais bem como a planilha “Situação Fiscal do Seu Município, que considera os últimos 9 exercícios. Desta forma, o conjunto de informações disponibilizadas constitui-se em: (a) Cartilha para a Gestão Municipal Responsável; (b) legislação, instrumentos normativos e manuais pertinentes à gestão fiscal responsável; (c) bancos de dados com as informações orçamentárias (receitas e despesas) e patrimoniais (ativo e passivo) disponíveis para os Municípios desde 1998; (d) estudo sobre perfil e evolução das finanças municipais; (e) planilha com a situação fiscal de cada Município, inclusive com recursos para a realização de planejamento fiscal; (f) orientações sobre o Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN.

A cartilha detalha as principais situações a serem evitadas pelo administrador municipal, por não serem condizentes com a gestão fiscal responsável e/ou por serem tipificados como crime contra as finanças públicas. Nela são considerados aspectos característicos de (a) elaboração e execução orçamentária, (b) gestão da receita e da despesa pública, (c) realização de operações de crédito e gestão de dívida, (d) realização ou recebimento de transferências voluntárias e (e) da prestação de contas e transparência fiscal. Além disso, a cartilha contém uma relação dos principais endereços de apoio na Internet e a agenda fiscal anual decorrente da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O tema “legislação” concentra os principais instrumentos normativos e manuais de elaboração que tratam de aspectos importantes para a gestão fiscal responsável, dentre os quais a própria LRF; o Decreto-Lei nº 201, de 1967 (que estabelece a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores); os Decretos e as demais orientações normativas que definem as orientações gerais para a realização de transferências voluntárias da União; as Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais de endividamento e sobre a realização de operações de crédito; e os Manuais de Elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal (quadrimestral) e Resumido de Execução Orçamentária (bimestral).