A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, visando dar cumprimento ao art. 51 e ao §4º dos art. 31 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, ambas de 2001, firmou convênio com a Caixa Econômica Federal - CAIXA para que fossem coletados os dados contábeis dos estados e municípios.
Com este objetivo, a CAIXA desenvolveu o Sistema de Coleta de Dados Contábeis SISTN, cujo acesso aos formulários de dados municipais é permitido aos usuários cadastrados no referido sistema. As unidades da CAIXA na sua região prestam as orientações necessárias para o cadastramento de acesso ao SISTN, bem como outras informações com vistas a adequada inserção dos dados no sistema.
Para a inserção dos dados contábeis, o administrador deve observar os prazos estabelecidos na LRF e que estão detalhados na AGENDA DO GESTOR que também está disponível neste CD ( CLIQUE AQUI) .
Além dos endereços e telefones, em anexo , existe o HELP DESK 0800 574 1041
