Responsabilidade Fiscal e Legislação de Crimes Fiscais:
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de1967.
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
https://www.presidencia.gov.br/

Controle de Endividamento:
Resolução nº 40, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal
Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal
http://www2.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_estados.asp

Transferências voluntárias:
Instrução Normativa nº 01/97, de 15 de janeiro de 1997.
Instrução Normativa 01/2001, de 04 de maio de 2001.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_estados.asp

Posição/situação dos convênios firmados pelos municípios:
Consulta junto à Secretaria Federal de Controle Interno
http://www.cgu.gov.br/sfc/convenio/convenios.asp

Situação do Município junto ao CAUC:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/regularidadeSiafi/index_regularidade.asp

Situação do Município junto ao SISTN
https://www1.caixa.gov.br/sistn/asp/login/login.asp

Transferências constitucionais:
FPM, FUNDEF, CIDE, FPEX , Lei Kandir e ITR http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp

Orientações sobre:
Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Anexo de Metas Fiscais
Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004.
Relatório de Gestão Fiscal e Anexo de Riscos Fiscais:
Portaria nº 470, de 31 de agosto de 2004.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp

Informações sobre os Indicadores Fiscais e de Endividamento dos Estados e Municípios http://www.tesouro.fazenda.gov.br/lrf/index.asp

Orientações sobre autorizações para operações de crédito:
Portaria STN nº 04, de 18 de janeiro de 2002.
Manual de Instruções de Pleitos – MIP.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/portaria04/Portaria04.html
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/MIP.pdf

Educação a Distância:
http://www.interlegis.gov.br/produtos_servicos/educacao
http://www.esaf.fazenda.gov.br
http://www.enap.gov.br