A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco no ordenamento das finanças públicas no Brasil. O equilíbrio econômico-financeiro e a efetiva transparência das contas públicas dependem, contudo, da difusão de instrumentos tecnicamente hábeis à verificação da aplicação da lei. Os manuais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional contribuem para o atendimento dessa necessidade, orientando a elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A produção dos manuais deve ser participativa, transparente e preservar o caráter técnico de seu conteúdo. Com este propósito foi criado o Grupo Técnico de Padronização de Relatórios, por meio da Portaria STN nº 135/2007. As reuniões do Grupo Técnico têm se pautado em consultas permanentes a diferentes instituições e fóruns, como o Programa de Modernização do Controle Externo de Estados e Municípios – PROMOEX, buscando a harmonização de práticas e procedimentos relacionados com a responsabilidade fiscal e a transparência.

O produto que emerge dessa construção coletiva, fruto de parcerias e debates no âmbito do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios, é o Manual de Demonstrativos Fiscais, composto pelos volumes I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais; II – Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e III – Relatório de Gestão Fiscal, agora editado em sua 2ª edição.
A busca de uma padronização das regras fiscais tem o objetivo de melhorar a transparência, racionalizar custos e instrumentalizar o controle social, mas não se esgota aí. É necessária, ainda, a revisão permanente dos demonstrativos, a integração dos sistemas, a capacitação dos gestores públicos e o aperfeiçoamento da linguagem dos manuais, tornando-a cada vez mais acessível. O caminho para fazer frente a tais desafios continuará sendo o debate técnico e democrático mediante participação ampla, associado ao fortalecimento das instituições envolvidas.
A 2ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais já apresenta grandes avanços, mas é preciso dar continuidade a esse processo evolutivo, uma vez que sempre haverá espaço para aperfeiçoamento, inovação, adaptação a novos paradigmas e realidades e atendimento às novas demandas do governo e da sociedade.
Cientes de que a continuidade deste processo requer o envolvimento e a participação de todos, aproveitamos a oportunidade para fazer um agradecimento público a todas as instituições que vêm colaborando no âmbito dos Grupos Técnicos.

Para maiores informações acesse: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp