Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 37 da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, declaramos para os devidos fins de direito e para que produza os efeitos necessários que não há qualquer reciprocidade ou condição especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa de juros da operação, relativa a operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária objeto do Leilão nº ........................., realizado pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - Cetip, de interesse da Prefeitura Municipal de .......................... / Governo do Estado de ................., cujo vencedor foi o Banco ..................................