Portaria Interministerial Nº 295, de 23 de outubro de 2001
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, alterado pelos Decretos nº 3.776, de 22 de março de 2001, 3.878, de 25 julho de 2001, e 3.957, de 8 de outubro de 2001, resolvem:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, IV e V do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
Art. 2o Fica revogada a Portaria Interministerial MF/MP nº 291, de 4 de outubro de 2001.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/ OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADE +OPER. ESPECIAIS | PROJETOS |
| 20.101 GAB. DA PRES. DA REPÚBLICA | 150 | |
| -DEMAIS | 150 | |
| 30.000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 16.850 | |
| -DEMAIS | 16.850 | |
| 41.000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 135.900 | |
| -DEMAIS | 135.900 | |
| Fontes: 100, 112, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148,149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 182, 183, 246, 249 e 280 e suas correspondentes, resultante da incorporação da saldos de exercícios anteriores | ||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/ OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADE +OPER. ESPECIAIS | PROJETOS |
| 30.000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 17.000 | |
| -ESTRATÉGICOS | 17.000 | |
| 41.000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 135.900 | |
| -ESTRATÉGICOS | 135.900 | |
| Fontes: 100, 112, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148,149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 182, 183, 246, 249 e 280 e suas correspondentes, resultante da incorporação da saldos de exercícios anteriores | ||
ANEXO III
ACRÉSCIMOS AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUTUBRO | ATÉ NOVEMBRO | ATÉ DEZEMBRO |
| 20.101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 150 | 150 | 150 |
| 33.000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 5.450 | 11.050 | 16.850 |
| 41.000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 42.950 | 64.425 | 85.900 |
| Fontes:100, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores | |||
ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO V DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUTUBRO | ATÉ NOVEMBRO | ATÉ DEZEMBRO |
| 25.000 MIN.DA FAZENDA | 35.000 | 35.000 | 35.000 |
41.000 MIN.DAS COMUNICAÇÕES |
25.000 | 37.500 | 50.000 |
| Fontes:148, 149, 164, 180, 249, 280, e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO V
REDUÇÃO AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUTUBRO | ATÉ NOVEMBRO | ATÉ DEZEMBRO |
| 33.000 MIN. DA FAZENDA | 35.000 | 35.000 | 35.000 |
| PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS | 73.550 | 113.125 | 152.900 |
| Fontes:100, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores | |||