O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
inciso II, alínea c, do art. 4o do Decreto no 3.746,
de 6 de fevereiro de 2001, alterado pelo Decreto no 3.776, de 22 de
março de 2001,
R E S O L V E:
Art. 1o
Fica remanejado o limite financeiro do Anexo V para o Anexo IV do Decreto no
3.746, de 6 de fevereiro de 2001, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I DA PORTARIA Nº218
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA
PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS
A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO 3.746,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
Acréscimo
R$ mil |
| |
ÓRGÃOS
E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ
JUN |
ATÉ
JUL |
ATÉ
AGO |
ATÉ
SET |
ATÉ
OUT |
ATÉ
NOV |
ATÉ
DEZ |
| 20101 |
GAB. DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127,
128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158,162,
166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
ANEXO II DA PORTARIA Nº
218
DECRÉSCIMOS AOS LIMITES
PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO V DO DECRETO 3.746,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
Decréscimo
R$ mil |
| |
ÓRGÃOS
E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ
JUN |
ATÉ
JUL |
ATÉ
AGO |
ATÉ
SET |
ATÉ
OUT |
ATÉ
NOV |
ATÉ
DEZ |
| 20101 |
GAB. DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
11.000 |
Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
PEDRO SAMPAIO MALAN |