O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, alterado
pelo Decreto nº 3.776, de 22 de março de 2001, resolvem:
Art. 1o
Ampliar os limites de que tratam os Anexo I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro
de 2001, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria..
Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
PEDRO MALAN
Ministro de Estado da
Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº
3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃOS
E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADE +
OP. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
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|
52000 MIN. DA
DEFESA |
0 |
67.846 |
67.846 |
-Demais |
0 |
67.846 |
67.846 |
Fontes:100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,132,133,135,137,138,139,140,151,153,155,157,158,162,166,183
e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA
PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO Nº
3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES )
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃO |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
|
|
|
|
|
|
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52000
MINISTÉRIO DA DEFESA |
67.846 |
67.846 |
67.846 |
67.846 |
67.846 |
67.846 |
67.846 |
67.846 |
| |
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Fontes:100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,132,133,135,137,138,139,140,151,153,155,157,158,162,166,183
e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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