Portaria  Nº 287, de 27 de setembro de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  inciso I, ^§2º, do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, alterado pelos Decretos nº 3.776, de 22 de março de 2001, e nº 3.878, de 25 de julho de 2001, resolve:

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000

(ANEXO IV DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
            R$Mil