- ANEXOS: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX
- PORTARIAS: Port. Interministerial nº 100, de 25/04/01 (altera limites);
                      Port. Interministerial nº 153 de 12/07/01 (altera limites);
                      Port. MF nº 218, de 19/07/01 ( remaneja limites);
                      Portaria Interministerial nº 157, de 20/07/01 (altera limites);
                      Portaria Interministerial nº 286, de 27/09/01 (remaneja limites);
                      Portaria MF nº 287, de 27/09/01 (altera limites).
                     

DECRETO Nº 4.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o, § 1^o, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os limites de movimentação e empenho e de pagamentos de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto n^o 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, deste Decreto.

        Art. 2^o  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, elevar os limites dos Anexos I e II do Decreto n^o 3.746, de 2001, até o montante de R$ 381.200.000,00 (trezentos e oitenta e um milhões e duzentos mil reais).

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o Revoga-se o § 1^o do art. 4^o do Decreto n^o 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.

Brasília, 21. de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  21.12 .2001  (Edição extra)