Portaria Interministerial  Nº 214, de 5 de Julho de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA , Interino E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  no uso das atribuições que lhes confere o art.87, do parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no  art. 7º, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelos Decretos nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:

Art. 1^o Remanejar, na forma dos Anexos I, e II  desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002 .

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMAURY GUILHERME BIER
Ministro de Estado da Fazenda
Interino


GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMOS
            R$Mil

ANEXO II

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES)

REDUÇÃO
            R$Mil

Atualizado em 14/01/03