Portaria Interministerial Nº 236, de 24 de Julho de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art.87, do parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea "c", e § 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelos Decretos nº 4.230, de 14 de maio de 2002 e 4.309, de 22 de julho de 2002, resolvem:
Art. 1o Remanejar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002 .
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 30.000 | 24.000 |
18.000 | 12.000 | 6.000 | 0 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 14.914 | 14.914 |
14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 65.000 | 65.000 |
50.000 | 25.000 | 25.000 | 0 |
TOTAL |
109.914 | 103.914 |
82.914 | 51.914 | 45.914 | 14.914 | |
| FONTES:100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||||
ANEXO II
REDUÇÕES AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 65.000 | 65.000 |
50.000 | 25.000 | 25.000 | 0 |
| Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||||
ANEXO III
REDUÇÕES AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 14.914 | 14.914 |
14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 |
| Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||||
ANEXO IV
REDUÇÕES AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 30.000 | 24.000 |
18.000 | 12.000 | 6.000 | 0 |
| Fontes: 145,179 e 979 | |||||||
Atualizado em 14/01/03