Portaria Nº 238, de 26 de Julho de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, do parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 22000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 95.000 | 95.000 |
80.000 | 56.667 | 28.334 | 0 |
| FONTES:100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 22000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 60.000 | 60.000 |
45.000 | 30.000 | 15.000 | 0 |
| Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||||
ANEXO III
REDUÇÃO AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 30000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 35.000 | 35.000 |
35.000 | 26.667 | 13.334 | 0 |
| Fontes: 145, 179 e 979 | |||||||
Atualizado em 14/01/03