Portaria Interministerial  Nº 273, de 6 de setembro de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no  art. 7º, inciso II, alínea "c" e ^§ 1º, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelos Decretos nº 4.230, de 14 de maio de 2002 e nº 4.309, de 22 de julho de 2002, resolvem:

Art. 1^o Remanejar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002..

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)

ACRÉSCIMO
            R$Mil

ANEXO II

REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)

REDUÇÃO
            R$Mil

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)

ACRÉSCIMO
            R$Mil

Atualizado em 14/01/03