O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 7^o, § 2^o, do Decreto n^o 4.120, de 10 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda