PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 7 DE JUNHO DE 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 7º, inciso II, alíneas "b" e "c", e § 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Minsitro de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900, 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002)

REDUÇÃO
R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900, 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002)

REDUÇÃO
R$ MIL

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 , e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO N 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO N 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

Fontes:146,147,148,149,164,180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO VI DO DECRETO N 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

Fontes:113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO N 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002.)

REDUÇÃO
R$ MIL

Fontes:146,147,148,149,164,180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO N 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002.)

REDUÇÃO
R$ MIL

Fontes:113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO N 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002.)

REDUÇÃO
R$ MIL

Fontes:145, 179 e 979.

Atualizado em 14/01/03