PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 174, DE 14 DE JUNHO DE 2002


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:

Art. 1º Ampliar, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria, os limites dos órgãos e/ou unidades orçamentárias de que tratam os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, mediante a redução, em valor equivalente, dos limites bloqueados, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do referido Decreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Minsitro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
             
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 19.020 19.020 6.180 6.180 25.200 25.200
- Estratégico 300 300 300 300 600 600
- Demais 18.720 18.720 5.880 5.880 24.600 24.600
20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 60 60                                  60 60
- Demais 60 60                         60 60
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 2.400 2.400                        2.400 2.400
- Demais 2.400 2.400                          2.400 2.400
20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO     329.069 329.069 329.069 329.069
- Demais     329.069 329.069 329.069 329.069
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO     48.874 48.874 48.874 48.874
- Demais     48.874 48.874 48.874 48.874
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 62.236 62.236 3.971 3.971 66.207 66.207
- Estratégico 3.540 3.540 1.200 1.200 4.740 4.740
- Demais 58.696 58.696 2.771 2.771 61.467 61.467
25000 MIN. DA FAZENDA 32.680 32.680     32.680 32.680
- Demais 32.680 32.680     32.680 32.680
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO     29.368 29.368 29.368 29.368
- Demais     29.368 29.368 29.368 29.368
28000 MIN. DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 8.986 8.986 7.264 7.264 16.250 16.250
- Demais 8.986 8.986 7.264 7.264 16.250 16.250
30000 MIN. DA JUSTIÇA 25.200 25.200 63.860 63.860 89.060 89.060
- Estratégico 3.000 3.000 57.000 57.000 60.000 60.000
- Demais 22.200 22.200 6.860 6.860 29.060 29.060
32000 MIN. DAS MINAS E ENERGIA 15.752 15.752 2.330 2.330 18.082 18.082
- Demais 15.752 15.752 2.330 2.330 18.082 18.082
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.000 30.000 77.136 77.136 107.136 107.136
- Demais 30.000 30.000 77.136 77.136 107.136 107.136
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 15.000 15.000     15.000 15.000
- Demais 15.000 15.000     15.000 15.000
36000 MIN. DA SAÚDE     299.064 299.064 299.064 299.064
- Demais     299.064 299.064 299.064 299.064
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 46.847 46.847 19.663 19.663 66.510 66.510
- Estratégico 137 137     137 137
- Demais 46.710 46.710 19.663 19.663 66.373 66.373
39000MIN. DOS TRANSPORTES 92.903 92.903 139.791 139.791 232.694 232.694
- Estratégico 44.903 44.903 136.985 136.985 181.888 181.888
- Demais 48.000 48.000 2.806 2.806 50.806 50.806
42000 MIN. DA CULTURA 8.647 8.647 44.245 44.245 52.892 52.892
- Estratégico     953 953 953 953
- Demais 8.647 8.647 43.292 43.292 51.939 51.939
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 5.849 5.849 40.175 40.175 46.024 46.024
- Estratégico 461 461 1.773 1.773 2.234 2.234
- Demais 5.388 5.388 38.402 38.402 43.790 43.790
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 12.240 12.240     12.240 12.240
- Demais 12.240 12.240     12.240 12.240
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO     6.574 6.574 6.574 6.574
- Demais     6.574 6.574 6.574 6.574
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 10.800 10.800 123.856 123.856 134.656 134.656
- Estratégico 10.800 10.800     10.800 10.800
- Demais     123.856 123.856 123.856 123.856
52000 MIN. DA DEFESA 92.914 92.914 47.845 47.845 140.759 140.759
- Demais 92.914 92.914 47.845 47.845 140.759 140.759
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 3.000 3.000 211.413 211.413 214.413 214.413
- Estratégico     24.000 24.000 24.000 24.000
- Demais 3.000 3.000 187.413 187.413 190.413 190.413
             
TOTAL 484.534 484.534 1.500.678 1.500.678 1.985.212 1.985.212
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

4.800 4.800                   4.800 4.800
- Demais 4.800 4.800                       4.800 4.800
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 11.943 11.943                          11.943 11.943
- Estratégico 51 51                           51 51
- Demais 11.892 11.892                           11.892 11.892
25000 MIN. DA FAZENDA 15.320 15.320                        15.320 15.320
- Demais 15.320 15.320                          15.320 15.320
28000 MIN. DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 15.000 15.000                           15.000 15.000
- Demais 15.000 15.000                          15.000 15.000
32000 MIN. DAS MINAS E ENERGIA 8.182 8.182 3.735 3.735 11.917 11.917
- Demais 8.182 8.182 3.735 3.735 11.917 11.917
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 5.684 5.684 1.068 1.068 6.752 6.752
- Estratégico 5.684 5.684 1.068 1.068 6.752 6.752
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 8.400 8.400 3.600 3.600 12.000 12.000
- Demais 8.400 8.400 3.600 3.600 12.000 12.000
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 9.405 9.405 673 673 10.078 10.078
- Estratégico 4.254 4.254 228 228 4.482 4.482
- Demais 5.151 5.151 445 445 5.596 5.596
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 2.160 2.160                              2.160 2.160
- Demais 2.160 2.160                        2.160 2.160
52000 MIN. DA DEFESA 50.273 50.273 12.868 12.868 63.141 63.141
- Demais 50.273 50.273 12868 12868 63.141 63.141
TOTAL 131.167 131.167 21.944 21.944 153.111 153.111
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
             
36000 MIN. DA SAÚDE     108.000 108.000 108.000 108.000
- Demais     108.000 108.000 108.000 108.000
             
TOTAL     108.000 108.000 108.000 108.000
Fontes: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

 

 

ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 399 399 399 399 399 399 399
20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 8 8 8 8 8 8 8
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 157 157 157 157 157 157 157
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 11.631 11.631 11.631 11.631 11.631 11.631 11.631
25000 MIN. DA FAZENDA 10.407 10.407 10.407 10.407 10.407 10.407 10.407
28000 MIN. DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 823 823 823 823 823 823 823
32000 MIN. DAS MINAS E ENERGIA 3.052 3.052 3.052 3.052 3.052 3.052 3.052
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 1.265 1.265 1.265 1.265 1.265 1.265 1.265
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 77 77 77 77 77 77 77
39000MIN. DOS TRANSPORTES 9.235 9.235 9.235 9.235 9.235 9.235 9.235
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 4.112 4.112 4.112 4.112 4.112 4.112 4.112
42000 MIN. DA CULTURA 1.320 1.320 1.320 1.320 1.320 1.320 1.320
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 2.581 2.581 2.581 2.581 2.581 2.581 2.581
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 2.714 2.714 2.714 2.714 2.714 2.714 2.714
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 1.657 1.657 1.657 1.657 1.657 1.657 1.657
52000 MIN. DA DEFESA 16.969 16.969 16.969 16.969 16.969 16.969 16.969
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 2.139 2.139 2.139 2.139 2.139 2.139 2.139
               
SUBTOTAL 71.315 71.315 71.315 71.315 71.315 71.315 71.315
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS

-

-

 40.911 81.823 81.823 81.823 81.823
TOTAL 71.315 71.315 112.227 153.138 153.138 153.138 153.138
               
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO V
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 179 179 179 179 179 179 179
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 630 630 630 630 630 630 630
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 703 703 703 703 703 703 703
25000 MIN. DA FAZENDA 1.617 1.617 1.617 1.617 1.617 1.617 1.617
28000 MIN. DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 40 40 40 40 40 40 40
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 5 5 5 5 5 5 5
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 6.038 6.038 6.038 6.038 6.038 6.038 6.038
39000MIN. DOS TRANSPORTES 1.312 1.312 1.312 1.312 1.312 1.312 1.312
42000 MIN. DA CULTURA 52 52 52 52 52 52 52
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 562 562 562 562 562 562 562
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 652 652 652 652 652 652 652
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 2 2 2 2 2 2 2
52000 MIN. DA DEFESA 9.298 9.298 9.298 9.298 9.298 9.298 9.298
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 82 82 82 82 82 82 82
               
SUBTOTAL 21.173 21.173 21.173 21.173 21.173 21.173 21.173
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS

-

-

 9.881 19.762 19.762 19.762 19.762
TOTAL 21.173 21.173 31.054 40.935 40.935 40.935 40.935

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO VI
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 283 283 283 283 283 283 283
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1.205 1.205 1.205 1.205 1.205 1.205 1.205
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2.330 2.330 2.330 2.330 2.330 2.330 2.330
25000 MIN. DA FAZENDA 6.369 6.369 6.369 6.369 6.369 6.369 6.369
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 10.952 10.952 10.952 10.952 10.952 10.952 10.952
28000 MIN. DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 2.893 2.893 2.893 2.893 2.893 2.893 2.893
30000 MIN. DA JUSTIÇA 3.537 3.537 3.537 3.537 3.537 3.537 3.537
32000 MIN. DAS MINAS E ENERGIA 2.012 2.012 2.012 2.012 2.012 2.012 2.012
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 257 257 257 257 257 257 257
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 984 984 984 984 984 984 984
39000MIN. DOS TRANSPORTES 1.200 1.200 1.200 1.200 1.200 1.200 1.200
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 3.193 3.193 3.193 3.193 3.193 3.193 3.193
42000 MIN. DA CULTURA 51 51 51 51 51 51 51
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 653 653 653 653 653 653 653
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 334 334 334 334 334 334 334
52000 MIN. DA DEFESA 14.425 14.425 14.425 14.425 14.425 14.425 14.425
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 385 385 385 385 385 385 385
               
SUBTOTAL 51.064 51.064 51.064 51.064 51.064 51.064 51.064
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS

-

-

 2.887 5.775 5.775 5.775 5.775
TOTAL 51.064 51.064 53.951 56.838 56.838 56.838 56.838

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO VII
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 10.476 10.476 10.476 10.476 10.476 10.476 10.476
36000 MIN. DA SAÚDE 23.476 23.476 23.476 23.476 23.476 23.476 23.476
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 11.571 11.571 11.571 11.571 11.571 11.571 11.571
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 524 524 524 524 524 524 524
               
SUBTOTAL 46.048 46.048 46.048 46.048 46.048 46.048 46.048
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS

-

-

 1.521 3.041 3.041 3.041 3.041
TOTAL 46.048 46.048 47.568 49.089 49.089 49.089 49.089

Fontes: 145, 179 e 979.

Atualizado em 14/01/03