Portaria nº 238, de 26 de julho de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
ANEXO I
ACRÉSCIMOS DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | 95.000 |
95.000 | 80.000 | 56.667 | 28.334 | 0 |
| Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||||||
ANEXO II
REDUÇÕES DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | 60.000 |
60.000 | 45.000 | 30.000 | 15.000 | 0 |
| Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||||||
ANEXO III
REDUÇÕES DOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | 35.000 |
35.000 | 35.000 | 26.667 | 13.334 | 0 |
| Fontes: 145, 179 e 979 | ||||||
Atualizado em 14/01/03