Portaria nº 262, de 25 de junho de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites para movimentação e empenho de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 248/MP, de 18 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2002, Seção I, página 102.

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA     2.300 200 2.300 200
- Estratégico     2.300 200 2.300 200
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 56.757 56.757     56.757 56.757
- Demais 56.757 56.757     56.757 56.757
TOTAL 56.757 56.757 2.300 200 59.057

56.957
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2.300 200 - - 2.300 200
- Estratégico 2.300 200 - - 2.300 200
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - - 56.757 56.757 56.757 56.757
- Demais - - 56.757 56.757 56.757 56.757
TOTAL 2.300 200 56.757 56.757 59.057

56.957
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
36000 MIN. DA SAÚDE             220.000         220.000
- Demais                220.000         220.000
TOTAL                                   220.000       220.000
Fontes: 145, 179 E 979, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO   220.000                       220.000
- Demais   220.000                       220.000
TOTAL             220.000                     220.000
Fontes: 145, 179 E 979, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 14/01/03