Portaria nº 94, de 19 de abril de 2002

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexos IV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

AMAURY GUILHERME BIER
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)


ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR. ATÉ MAI. ATÉ JUN. ATÉ JUL. ATÉ AGO. ATÉ SET. ATÉ OUT. ATÉ NOV. ATÉ DEZ.
42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA 11.000 9.625 8.250 6.875 5.500 4.125 2.750 1.375 0

FONTES: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 900, 955,985 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

Atualizado em 14/01/03