Portaria nº 275, de 01 de julho de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único,   do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os limites para movimentação e empenho do Ministério da Educação, de que trata o Anexo III do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO

ALTERA OS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

Atualizado em 14/01/03