Portaria nº 280, de 02 de julho de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II, desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 7.064 7.064     7.064 7.064
- Demais 7.064 7.064     7.064 7.064
TOTAL 7.064 7.064     7.064 7.064
FONTES: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO II

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR     7.064 7.064 7.064 7.064
- Demais     7.064 7.064 7.064 7.064
TOTAL     7.064 7.064 7.064 7.064
FONTES: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

Atualizado em 14/01/03