Portaria Interministerial nº 316, de 03 de outubro de 2002



OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea "a",  do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002,   resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
39000 MIN. DOS TRANSPORTE 3.333 6.666 10.000
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 500 1.000 1.500
TOTAL 3.833 7.666 11.500
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

REDUÇÃO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA 3.333 6.666 10.000
47000 MIN. DO PLANEJ. ORÇ. E GESTÃO 500 1.000 1.500
TOTAL 3.833 7.666 11.500
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
49000 MIN. DOS TRANSPORTE 20.822 10.461 0
TOTAL 20.822 10.461 0
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

 

 

 

 

Atualizado em 14/01/03