Portaria Interministerial nº 492, de 28 de novembro de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA,  no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Cosntituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea  "c", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 4.470, de 13 de  novembro de 2002,  resolvem:

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos   IV,  V e VI  do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I,  II, III  desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

 

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV  DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ATÉ NOV ATÉ DEZ
42.000  MIN. DA CULTURA 2.940 2.940

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183  e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇÃMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ATÉ NOV ATÉ DEZ
26.000  MIN. DA EDUCAÇÃO 30.000 30.000

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280  e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO III


REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI  DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ATÉ NOV ATÉ DEZ
26.000 MIN. DA EDUCAÇÃO 30.000 30.000
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293  e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of .El. Nº 672/gm)

Atualizado em 14/01/03