Portaria Interministerial nº 257, de 16 de agosto de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea "c", e § 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelos Decretos nº 4.230, de 14 de maio de 2002 e 4.309, de 22 de julho de 2002, resolvem:
Art. 1º Remanejar , na forma dos Anexos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + | PROJETOS | TOTAL |
| OPER.ESPECIAIS | |||
| LIMITE AUTORIZADO | |||
| 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 20.000 |
9.474 |
|
| - Demais | 20.000 |
9.474 |
|
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 16.396 | ||
| - Demais | 16.396 |
9.474 |
|
| TOTAL | 36.396 | 9.474 | |
| Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + | PROJETOS | TOTAL |
| OPER.ESPECIAIS | |||
| LIMITE AUTORIZADO | |||
| 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
|
20.000 |
20.000 |
| - Demais |
|
20.000 |
20.000 |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 16.396 | 16.396 | |
| - Demais |
|
16.396 |
16.396 |
| TOTAL | 36.396 | 36.396 | |
| Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + | PROJETOS | TOTAL |
| OPER.ESPECIAIS | |||
| LIMITE AUTORIZADO | |||
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 8.417 | 8.417 | |
| - Demais |
|
8.417 |
8.417 |
| TOTAL | 8.417 | 8.417 | |
| Fontes: 113, 136, 150 168, 181, 250 281, e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO R$ Mil
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 0 |
7.376 | 63.774 | 160.172 | 273.007 |
| Fontes: 100, 112, 114, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||
ANEXO V
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ Mil
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 33000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 65.000 |
65.000 | 65.000 | 65.000 | 65.000 |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 10.000 |
10.000 | 7.000 | 4.000 | 0 |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 22 |
0 | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL | 75.022 |
75.000 | 72.000 | 69.000 | 65.000 |
| Fontes: 100, 112, 114, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||
ANEXO VI
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRESCIMO R$ Mil
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 33000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 145.000 |
145.000 | 145.000 | 145.000 | 145.000 |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 8.121 |
3.722 | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL | 153.121 |
148.722 | 145.000 | 145.000 | 145.000 |
| Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||
ANEXO VII
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ Mil
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 0 |
0 | 16.677 | 50.076 | 83.475 |
| Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||
ANEXO VIII
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO R$ Mil
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 52000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 22.000 |
22.000 | 15.000 | 8.000 | 0 |
| Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||
ANEXO IX
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ Mil
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 33000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 60.000 |
60.000 | 60.000 | 60.000 | 60.000 |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 8.099 |
11.098 | 47.097 | 110.096 | 189.532 |
| TOTAL | 68.099 |
71.098 | 107.097 | 170.096 | 249.532 |
| Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||
ANEXO X
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ Mil
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 33000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 20.000 |
20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
| Fontes: 145, 179 e 979. | |||||
Atualizado em 14/01/03