Portaria Nº 201, de 3 de Julho de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VII do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002)
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 20101 | GAB.DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 12.000 |
8.000 |
8.000 | 8.000 | 8.000 | 0 |
| 22000 | MIN. DA AGR.PEC. E ABASTECIMENTO | 25.329 | 19.356 |
6.756 | 6.756 | 6.756 | 0 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 12.000 | 6.000 |
4.500 | 3.000 | 1.500 | 0 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 50.000 |
50.000 |
34.000 |
18.000 |
0 |
0 |
TOTAL |
99.329 |
83.356 |
53.256 |
35.756 |
12.256 |
0 |
|
| FONTES:100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 900, 955, 985 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||||
ANEXO II
REDUÇÕES AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO 4.230, DE14 DE MAIO DE 2002)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 22000 | MIN. DA AGR.PEC. E ABASTECIMENTO | 0 | 3.377 |
6.756 | 6.756 | 4.504 | 0 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 50.000 |
50.000 |
34.000 |
18.000 |
0 |
0 |
TOTAL |
50.000 |
53.377 |
40.756 |
24.756 |
4.504 |
0 |
|
| Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||||||
ANEXO III
REDUÇÕES AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO 4.230, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 12.000 | 6.000 |
4.500 | 3.000 | 1.500 | 0 |
| Fontes: 145, 179 e 979 | |||||||
Atualizado em 14/01/03