Portaria Nº 39, de 6 de março de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1o Fica remanejado o limite financeiro do Anexo V para o Anexo IV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 20.000 |
28.000 |
36.000 |
44.000 |
52.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
| FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||||||||||||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
REDUÇÃO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 20.000 |
28.000 |
36.000 |
44.000 |
52.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
60.000 |
| FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||||||||||||