Portaria  Nº 404, de 17 de dezembro de 2002

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  art. 7º, inciso II, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro, resolve :

Art. 1o Alterar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PEDRO SAMPAIO MALAN

 

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)


            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
36000 MIN. DA SAÚDE 3.000
42000 MIN. DA CULTURA

2.000
73105 GDR-REC. SUP. DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

27.537

TOTAL

32.537
FONTES:100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185  e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)



            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.638
FONTES:100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)


            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.340
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO IV

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)



            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.638
.FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO V

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)


            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 33.877
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.(Of.El. nº 470)


Atualizado em 14/01/03