Portaria Interministerial nº 191, de 25 de junho de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:

Art. 1º Ampliar, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na sua redação atual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Minsitro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
               
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 188.938 188.938 188.938 188.938 188.938 188.938 188.938
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO 41.700 41.700 41.700 41.700 41.700 41.700 41.700
28000 MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 9.160 9.160 9.160 9.160 9.160 9.160 9.160
33000 MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL 23.937 23.937 23.937 23.937 23.937 23.937 23.937
36000 MIN. DA SAÚDE 15.911 15.911 15.911 15.911 15.911 15.911 15.911
42000 MIN. DA CULTURA 18.600 18.600 18.600 18.600 18.600 18.600 18.600
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 16.393 16.393 16.393 16.393 16.393 16.393 16.393
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 31.132 31.132 31.132 31.132 31.132 31.132 31.132
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 194.000 194.000 194.000 194.000 194.000 194.000 194.000
73105 GDF-REC. SUP. DO MIN. DA FAZENDA 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000
               
TOTAL 549.771 549.771 549.771 549.771 549.771 549.771 549.771
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

Atualizado em 14/01/03