Portaria nº 571 de 26 de
dezembro de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso II, alíneas "b" e "c", §
1º do Decreto nº 4.120, de 7 de
fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os
Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua
redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME
GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento
Orçamento e Gestão
PEDRO
SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
35000 MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
5.141 |
|
Fontes: 100, 111,
112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,
133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
26000 MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO |
31.000 |
|
Fontes: 146, 146,
148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO IIII
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
35000 MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
5.141 |
|
Fontes: 113, 136,
150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO IV
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.120, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
26000 MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO |
31.000 |
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Fontes: 145, 179,
979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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Atualizado em 02/01/2002