Portaria nº 539, de 17 de dezembro de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
PROJETOS | TOTAL |
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL |
1.300 | 1.300 |
-Estratégico |
1.300 | 1.300 |
| 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 2.000 | 2.000 |
- Demais |
2.000 | 2.000 |
| 73105 GDF - REC. SUP. DO MIN. DA FAZENDA | 10.000 | 10.000 |
- Demais |
10.000 | 10.000 |
TOTAL |
13.300 | 13.300 |
| Fontes: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 73105 GDF-REC.SUP. DO MIN. DA FAZENDA | 10.000 | 0 | 10.000 |
-Demais |
10.000 | 0 | 10.000 |
| 33000 MIN. DA PREVID.E ASSIST. SOCIAL | 5.340 | 0 | 5.340 |
| - Demais | 5.340 | 0 | 5.340 |
| 36000 MIN. DA SAÚDE | 0 | 3.000 | 3.000 |
| -Demais | 0 | 3.000 | 3.000 |
| 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 0 | 2.000 | 2.000 |
| -Estratégicos | 0 | 2.000 | 2.000 |
TOTAL |
15.340 | 5.000 | 20.340 |
| Fontes: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO
E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
PROJETOS | TOTAL |
| 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 1.000 | 1.000 |
| - Demais | 1.000 | 1.000 |
| 28000 MIN. DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR | 480 | 480 |
| -Demais | 480 | 480 |
TOTAL |
1.480 | 1.480 |
| Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||
ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS | TOTAL |
| 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 1.000 | 1.000 |
-Demais |
1.000 | 1.000 |
| 28000 MIN. DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR | 480 | 480 |
| - Demais | 480 | 480 |
TOTAL |
1.480 | 1.480 |
| Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||
ANEXO V
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO
E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 33000 MIN. DA PREV.E ASSIST. SOCIAL | 1.301 | 2.739 | 4.040 |
-Demais |
1.301 | 2.739 | 4.040 |
TOTAL |
1.301 | 2.739 | 4.040 |
| Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
Atualizado em 14/01/03