Portaria nº 549, de 19 de
dezembro de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
7º, inciso II, alíneas "a", "b" e
"c", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e no
art. 2º, inciso I, do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002,
resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos
I e III do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual,
na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME
GOMES DIAS
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
33000 MIN. DA PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0 |
4.822 |
4.822 |
|
-Estratégico |
0 |
4.822 |
4.822 |
|
42000 MIN. DA CULTURA |
0 |
1.000 |
1.000 |
|
- Demais |
0 |
1.000 |
1.000 |
|
TOTAL |
0 |
5.822 |
5.822 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
33000 MIN. DA PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.822 |
0 |
4.822 |
|
-Estratégicos |
4.822 |
0 |
4.822 |
|
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES |
10.000 |
0 |
10.000 |
|
- Demais |
10.000 |
0 |
10.000 |
|
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO |
1.800 |
0 |
1.800 |
|
-Demais |
1.800 |
0 |
1.800 |
|
TOTAL |
16.622 |
0 |
16.622 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES
PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA |
0 |
9.000 |
9.000 |
|
-Estratégico |
0 |
9.000 |
9.000 |
|
TOTAL |
0 |
9.000 |
9.000 |
|
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of. El. Nº 741/gm) |
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Atualizado em 24/12/2002