Portaria nº 550, de 19 de
dezembro de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
7º, inciso II, alíneas "a", "b" e
"c", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de
2002, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os
Anexos I e II do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação
atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME
GOMES DIAS
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
25000 MIN. DA FAZENDA |
0 |
2.800 |
2.800 |
|
-Demais |
0 |
2.800 |
2.800 |
|
36000 MIN. DA SAÚDE |
0 |
5.400 |
5.400 |
|
- Demais |
0 |
5.400 |
5.400 |
|
39000 MIN. DOS TRANSPORTES |
0 |
4.600 |
4.600 |
|
- Demais |
0 |
4.600 |
4.600 |
|
TOTAL |
0 |
12.800 |
12.800 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
20117 SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO |
0 |
10.000 |
10.000 |
|
-Demais |
0 |
10.000 |
10.000 |
|
TOTAL |
0 |
10.000 |
10.000 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO
AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$ Mil
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
TOTAL |
|
39000 MIN. DOS TRANSPORTES |
2.800 |
2.800 |
|
-Demais |
2.800 |
2.800 |
|
TOTAL |
2.800 |
2.800 |
|
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of. El. Nº 742/gm) |
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Atualizado em 24/12/2002