Portaria Interministerial nº 414, de 31 de dezembro de 2002

OS MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso das  atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO	27.000
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS	25.600
TOTAL	52.600
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 157, 158, 158, 162, 166, 183, 185, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÕES AOS  LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
22000 MIN. DA AGRICULTURA	9.000
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS  LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS	25.500
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ACRÉSCIMOS AOS  LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	9.000
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

REDUÇÕES AOS  LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS	10.000
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

REDUÇÕES AOS  LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS	68.100
Fontes: 145, 179, 979, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of. El. Nº 498)

Atualizado em 07/01/2003

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